Outra proposta importante aprovado pelos delegados na Plenária Nacional é a inclusão na pauta de reivindicações da aprovação da PEC 186. Esse projeto prevê que lei complementar deverá estabelecer as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. No nosso entender, esta proposta, com a previsão de lei complementar, apresenta maior garantia de preservar a autonomia e atribuições dos Auditores-fiscais, em comparação com a estratégia de envio de um projeto de lei ordinária.
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