terça-feira, 28 de junho de 2011

Auditores-fiscais de Viracopos aprovam nota de repúdio contra a ADIN 4.616

Em assembleia realizada nesta terça-feira, 28/6, foi aprovada uma nota subscrita por 46 Auditores-fiscais lotados na Alfândega do Aeroporto Internacional Viracopos em repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.616 proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), após representação do Sindifisco Nacional, que visa anular os efeitos da MP nº 1915/1999, que transpôs o cargo de Técnico do Tesouro Nacional, de nível médio, para Técnico da Receita Federal e, desde 2007, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de nível superior.
Conforme discussão na Assembleia, os Auditores-fiscais que assinam o documento entendem que, passados mais de quatro anos da decisão tomada por parte da categoria em Assembleia realizada no mês abril de 2007 - a qual a DEN se baseou para entrar com representação no Ministério Público - e considerando as transformações pela qual passou o Órgão neste período, inclusive com a fusão com a Secretaria da Receita Previdenciária e a criação de uma nova entidade Sindical, o conjunto da categoria deveria ter sido consultado em nova Assembleia sobre o assunto.
Veja abaixo fac-simile da nota:

quarta-feira, 22 de junho de 2011

DS Campinas/Jundiaí convoca Assembleia para escolha da Comissão Eleitoral Local

Tendo em vista a realização da eleição para renovação da diretoria do Sindifisco Nacional que será realizada no mês de novembro, a DS Campinas/Jundiaí, atendendo ao que determina o artigo 82, § 1º do Estatuto da Entidade, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, dia 28, para a escolha dos Auditores-fiscais que irão compor a Comissão Eleitoral Local.

Veja no link o edital com os horários e locais da Assembleias.
http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/edital28_6_11.pdf

sexta-feira, 17 de junho de 2011

É o dinheiro, estúpido!

Por CHICO ALENCAR - Publicado no Jornal Folha de São Paulo, edição de 17/06/2011

A famosa exclamação do publicitário James Carville -"É a economia, estúpido!"- aventando a derrota de Bush pai para Bill Clinton, em 1992, admite paráfrase sobre o Brasil de hoje. O caso Palocci vai muito além da consultoria milionária que prestou enquanto exercia mandato de deputado federal.

O essencial da questão produz, recorrentemente, características regressistas à nossa República: a total promiscuidade entre negócios privados e interesse público.

O deus dinheiro dogmatiza a afirmação de que a vivência como gestor público "é experiência única, que dá enorme valor de mercado".

Enriquecimento patrimonial atípico não provoca desconforto sequer em partido de inspiração socialista, cada vez mais vinculado às grandes corporações. Afinal, "enriquecer não é crime", e até para o procurador não há o que procurar.

Um autor muito caro aos petistas de antigamente, Karl Marx, em "As Lutas de Classe na França", com sua análise acurada do contexto europeu da metade do século 19, ainda joga luz ao que acontece aqui: "As enormes somas que passavam pelas mãos do Estado davam a oportunidade para fraudulentos contratos de fornecimento, corrupção, subornos, malversações e ladroeiras de todo gênero. A pilhagem por atacado do Estado pelos financistas repetia-se a varejo nas obras públicas".

Ontem como hoje, o Estado não é fortalecido para prover à população os serviços fundamentais, mas, sim, para viabilizar riquezas e a perpetuação dos seus operadores.

Privatiza-se a política: os fetiches de dinheiro e prosperidade, ícones da cultura dominante, estão inoculados no nosso sistema eleitoral.

A eleição de representantes da população demanda crescentes recursos, restritivos a que maiorias sociais se tornem maiorias políticas. Dos eleitos para o Congresso, 55% tiveram financiamentos de grandes empreiteiras.

Os amálgamas das bancadas parlamentares não são doutrinas e projetos, mas interesses imediatos: do banco, da bola, da bala, da motosserra. Todos os chamados "grandes candidatos" ao Executivo têm os mesmos provedores: instituições financeiras, mineradoras, construtoras, agroindústrias.

Os partidos políticos, desideologizados, consórcios para ocupação de espaços clientelistas da administração, são empresas que produzem a mercadoria voto, cujo combustível de fidelização é a política de clientela e um governismo atávico. A militância de ideias e de causas encolhe diante do poder dissolvente do dinheiro.

No Brasil, cumprir a lei é revolucionário. Na administração pública, a simples prática dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, em todos os níveis, seria transformadora. Esses preceitos já deviam ter vedado qualquer atividade empresarial privada concorrente com a função pública, que exige dedicação integral.

Sob a aparente "normalidade", entretanto, algo se move. As revoltas populares nos países árabes e as praças ocupadas por jovens e desempregados na Europa, em especial na Espanha, na Grécia e em Portugal, chegam até nós.

A cobrança mobilizadora tem eixos culturais mudancistas, como eliminação de privilégios, serviços públicos de qualidade, garantia de direitos sociais, combate às desigualdades, controle das movimentações financeiras e democracia participativa. Questionando o sistema político e o cinismo partidário, a multidão na Porta do Sol, em Madri, proclama: "Nossos sonhos não cabem nas suas urnas".

Por diversas formas, esse clamor também crescerá aqui.

CHICO ALENCAR é deputado federal (PSOL/RJ).

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Diretores da DS Campinas/Jundiaí discutem direito ao porte de arma com Superintendente-adjunto da 8ª RF

Na tarde da última quarta-feira, dia 15/6, diretores da DS Campinas/Jundiaí reuniram-se com o Superintendente-adjunto da 8ª Região Fiscal, Marcos Fernando Prado Siqueira, para discutir a garantia ao porte de arma para os Auditores-fiscais.

Conforme já noticiado, com a emissão da nova Identificação Funcional, para constar no documento a autorização do porte de arma, será necessária a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.

Cabe ressaltar que o direito ao porte é prerrogativa do Auditor-fiscal garantido em legislação e, atendidas as exigências legais, o porte pode ser obtido a qualquer época.

Na reunião, o Superintendente-adjunto da 8ª RF informou que a Receita Federal já iniciou um projeto para disciplinar o uso institucional de armas de fogo, com foco nos agentes que atuam na repressão ao contrabando e descaminho, principalmente nas aduanas e áreas de fronteira, mas que devido ao contingenciamento de verba, conseqüência do corte orçamentário de R$ 50 bilhões imposto pelo Governo Federal, tal projeto vem sofrendo atraso em seu cronograma de implementação.

Ainda de acordo com Marcos Siqueira, o projeto para o porte institucional de arma de fogo contemplará, além da capacitação técnica e avaliação psicológica, acompanhamento constante nas diversas situações de risco e nos momentos em que o recurso deve ser utilizado. “O agente público deve ter uma visão diferente do particular. Deve ser observado qual o comportamento nas diversas situações de risco. A arma de fogo é um recurso que só deve ser utilizado em casos extremos e, portanto, o Auditor-fiscal deve saber quando usá-lo em sua defesa. Há a questão da responsabilização do agente e do Órgão. Assim, quem for utilizar arma de fogo deverá ser alvo de constante treinamento e reciclagem”, observa Marcos Siqueira.

O Superintendente-adjunto informou ainda que em 2010 houve uma consulta às unidades da 8ª RF para que 80 Auditores-fiscais que quisessem fazer a opção para receber arma porte de arma. “Na época, ainda não havíamos sido informados do corte orçamentário e tínhamos a perspectiva de que receberíamos este lote de arma”, comentou.

No momento, não há previsão para o recebimento de novos lotes, mas há uma expectativa para o próximo semestre. Marcos Siqueira se comprometeu a consultar a Corep (Coordenadoria Especial de Vigilância e Repressão) sobre quando haverá a aquisição de um novo lote de armas e, assim que for liberado, fazer uma nova consulta às unidades.

Outra informação é que os Auditores-fiscais que receberem o porte de arma institucional receberão treinamento da própria Receita Federal, em curso que deverá acontecer em Brasília e ministrado por servidores do Órgão habilitados para isso. Neste caso, os custos do treinamento serão inteiramente bancados pela instituição.

Na opinião de Marcos Siqueira, a habilitação apenas por meio do curso prático e avaliação psicológica atende à legislação, mas não é o melhor caminho nem para o Auditor nem para a RFB; o ideal, segundo o Superintendente-adjunto, é a via do armamento institucional, conforme Portaria que normatiza o assunto.

A DS Campinas/Jundiaí reafirma o entendimento de que a atividade do Auditor-fiscal é de risco; sendo assim, o porte de arma é uma prerrogativa da carreira e que, devido às implicações burocráticas e à responsabilidade civil e penal advinda desta prerrogativa, cabe ao Órgão capacitar o agente público e garantir o direito ao porte de armas aos Auditores-fiscais que dele necessitarem. Continuaremos, dessa forma, envidando todos os esforços para a garantia deste direito.

Participaram da reunião o Presidente da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Matsushita, o Vice-presidente, José Carlos Rosseto e os diretores Paulo Gil e Edson Bacci.




sexta-feira, 10 de junho de 2011

DS Campinas/Jundiaí publica edição nº 7 do jornal “Ação Sindical”

Já está impressa a edição nº 7 do jornal “Ação Sindical”, periódico da DS Campinas/Jundiaí. Nesta edição estão em destaque as Portarias 2443/11 – sobre modelo gerencial na Receita Federal e 2344/2011, sobre acesso imotivado. O jornal também traz um texto sobre o PLP 1992/2007 que regulamenta a aposentadoria complementar do servidor público.
A publicação também traz uma entrevista com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Estado de São Paulo (Ajufesp), DR. Ricardo Castro Nascimento, sobre a paralisação dos Juízes Federais no dia 27/4 e uma reportagem sobre o indiciamento pela Polícia Federal de uma Auditora-fiscal do Ministério do Trabalho. Na última página, o jornal faz uma homenagem ao Auditor-fiscal aposentado Expedito Ramalho de Alencar, que completou 90 anos no mês de abril.
Os exemplares do jornal estão sendo distribuídos nas unidades e estão a disposição na Sede e Subsede da DS.
O jornal também pode ser acessado no formato pdf no link abaixo:


 

Filiados rejeitam proposta para que DS custeie curso de tiro e exame psicotécnico para porte de arma

Os Auditores-fiscais presentes à Assembleia realizada na terça e quarta-feira nas unidades da RFB em Campinas e Jundiaí rejeitaram por maioria a proposta para que a DS custeasse curso de tiro e exame psicotécnico para obtenção do porte de arma. Na discussão, houve consenso que o porte de arma é uma prerrogativa do cargo, entretanto o entendimento majoritário é que cabe à Administração da RFB viabilizar os procedimentos necessários, inclusive custos, para viabilizar o direito ao porte de arma. Na DRF Jundiaí foi aprovado um manifesto em defesa da prerrogativa do porte de arma e reivindicando providencia da Superintendência da 8ª Região Fiscal e da Administração. O manifesto, que será submetido à Plenária Nacional, também cobra uma postura mais incisiva na DEN na defesa da garantia e concretização desta prerrogativa.
Cabe lembrar que na próxima quarta-feira, dia 15, a diretoria da DS Campinas/Jundiaí irá se reunir com o Superintendente da 8ª RF para tratar deste assunto.
O resultado da votação, total e por unidade, está disponível na DS.

quinta-feira, 9 de junho de 2011

Diretores da DS Campinas/Jundiaí reúnem-se com Inspetor da Alfândega de Viracopos

Diretores da DS Campinas/Jundiaí reuniram-se, na terça-feira, dia 7, com o Inspetor da Alfândega de Viracopos, Fábio Eduardo Boschi e com o Inspetor Substituto, Antonio Andrade Leal.

Na reunião os representantes da DS Campinas/Jundiaí levaram ao Inspetor algumas das preocupações dos Auditores-fiscais que atuam na aduana de Viracopos, como a anunciada expansão do aeroporto, tendo em vista os grandes eventos esportivos que o país sediará em breve - Copa do Mundo de Futebol em 2014 e a Olimpíada no Rio de Janeiro em 2016 – entre outros grandes projetos, como o Trem de Alta Velocidade que deverá interligar Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro e que passará por Viracopos.

O Inspetor também manifestou preocupação, em especial com o déficit no quadro de servidores frente às necessidades da alfândega. Conforme informou Fábio Boschi, hoje Viracopos tem apenas 28,69% do quadro de Auditores-fiscais se comparada com a lotação considerada máxima. Este déficit também se repete nos cargos de suporte ao Auditor-fiscal.

Na reunião também foram discutidos temas como o Operador Econômico Autorizado (OEA), garantia da prerrogativa do porte de arma e a O.N 3/2011, sobre a Equipe de Gerenciamento de Risco. O Inspetor afirmou estar aberto para manter dialogo constante com o Sindicato e com a categoria.

Participaram da reunião o Presidente da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Matsushita, o Vice-presidente, José Carlos Rosseto, o Diretor de Assentos Jurídicos, Itamar Vicente Alves, o Diretor de Adjunto de Finanças, Bruno Osório e o Diretor de Estudos Técnicos, Paulo Gil Introíni.

Delegacias Sindicais divulgam carta em defesa da ética no serviço público

As ingerências políticas nas atividades do Estado em geral, e da Receita Federal em particular, “tem levado à confusão – quando não à promiscuidade – entre o interesse público e o privado, com prejuízos ao povo brasileiro”.

Essa é uma das conclusões das Delegacias Sindicais participantes do Seminário “A Ética e os Fiscos”, realizado na em Ribeirão Preto (SP), na última sexta-feira, com a participação de representantes das DS de Campinas/Jundiaí, Ceará, Curitiba, Espírito Santo, Florianópolis, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e Salvador.

Ao final do encontro, as oito DS aprovaram a “Carta de Ribeirão Preto”, na qual reafirmam seu compromisso com a ética no serviço público e repudiam as ingerências políticas nas instituições de Estado. Os signatários enfatizaram a necessidade da estrita observância “aos princípios da impessoalidade e da moralidade” na administração pública.
(texto: DS Rio de Janeiro)

Leia no link abaixo a íntegra da carta:

Auditores-fiscais de Jundiaí aprovam manifesto em defesa do direito ao porte de armas

Em Assembleia realizada na quarta-feira (8/6), os Auditores-fiscais lotados na DRF/Jundiaí aprovaram um manifesto em defesa da garantia do direito ao porte de armas.

O documento, que será submetido à categoria na Plenária Nacional a ser realizada nos dias 29 e 30 de junho, destaca que o porte de arma é uma prerrogativa dos Auditores-fiscais prevista em legislação. Entretanto, com a emissão das novas carteiras de identidade funcional, para constar no documento a autorização para o porte de armas é necessária a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, conforme previsto em lei, o que envolve custos financeiros e responsabilidade civil e criminal.

Assim, os Auditores-fiscais presentes à Assembleia solicitam a Superintendência da 8ª Região Fiscal que sejam tomadas a providências legais e burocráticas para garantir o pelo exercício do porte de arma, e que tal demanda seja dirigida ao Secretário da Receita Federal para que tais procedimentos sejam uniformizados e estendidos a todas as Superintendências do Órgão, evitando assim discrepâncias para o exercício desta prerrogativa dentro carreira.

Por fim, o Manifesto aprovado cobra uma ação mais incisiva da DEN para pressionar a Administração para que a efetivação do direito ao porte de arma seja garantido a toda a categoria.

Leia abaixo a íntegra do manifesto:

sexta-feira, 3 de junho de 2011

DS Campinas/Jundiaí convoca filiados para Assembleias local e nacional

A diretoria da DS Campinas e Jundiaí convoca os filiados para Assembleias local e nacional que acontecerão nos dias 7 (segunda-feira) em Viracopos e no dia 8 (terça-feira), nas demais unidades.
Na Assembleia Nacional, convocada pela DEN, será feita a escolha dos filiados que irão representar a DS na Plenária Nacional que acontecerá em Brasília nos dias 29 e 30 de junho, conforme aprovado pela categoria na Assembleia do dia 19/5.
Na Assembleia Local serão discutidos o direito ao porte de armas para os Auditores-fiscais e a participação de representantes da DS Campinas/Jundiaí no “Encontro de ativos e aposentados promovido pela DS do Rio de Janeiro entre os dias 17 e 19 de junho de 2011;
Veja abaixo os editais de convocação com os horários e locais das Assembleias:

quarta-feira, 1 de junho de 2011

Estaríamos perdendo a fé no atual sistema de financiamento da previdência?

AFRFB Marcelo Lettieri, Sefis/DRF/Fortaleza (CE)

“Uma coisa é temer que um sistema bom não seja capaz de se manter; outra bem diferente é perder completamente a fé nesse sistema” Tony Judt



A frase acima, extraída do livro O Mal Ronda a Terra, do historiador inglês Tony Judt, assinala uma preocupação com o desmonte do Estado de bem-estar social, duramente atacado nos últimos 30 anos.
Invoco-a, para trazer à baila uma discussão sobre a nova (?) tentativa de desmonte do nosso mais sólido sistema de financiamento de políticas sociais: o sistema tributário de financiamento da previdência pública.
O medíocre “debate” em torno da desoneração da folha de pagamentos, permeado pelo silêncio daqueles que deveriam apresentar a defesa do sistema, inevitavelmente me conduz ao questionamento posto no título acima.
Explico.
A desoneração da tributação previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (ou simplesmente desoneração da folha, para os íntimos) é uma panaceia que tomou corpo já nos primórdios do avanço da onda neoliberal, como primeiro mecanismo viável de redução de tributos (e consequente redução do Estado, que se pretendia mínimo), por contar com um apelo bastante palatável ao senso comum: ao se reduzirem os tributos sobre a folha, diminuir-se-iam os custos de contratação; com a economia tributária, as empresas poderiam contratar mais trabalhadores; no agregado, o desemprego cairia, novos contribuintes seriam adicionados ao sistema, provocando um aumento na arrecadação que deveria superar a perda decorrente da desoneração.
O raciocínio é de uma lógica cartesiana, mas não se confirmou na prática. A título de exemplo, um estudo do IPEA (“Brasil: o estado de uma nação”, agosto/2006) constatou o seguinte:

“Inexiste consenso na literatura e na execução de políticas de países da América Latina de que a redução dos encargos sobre a folha de salários possa implicar, necessariamente, a geração de empregos e o aumento da contribuição para a previdência em qualquer país.”
“Na Argentina, os índices de evasão e de trabalhadores não contribuintes cresceram de forma permanente entre 1990 e 2002. Essa tendência não se alterou com a diminuição, em 1994, das contribuições patronais sobre a folha de salários de 36% para 24%.”

E no caso do Brasil, podemos ir além: se o objetivo da desoneração da folha é viabilizar maior contratação, como explicar a drástica redução do desemprego nos últimos anos e o déficit de mão-de-obra em setores como o da construção civil, apesar da crise, mesmo no contexto da alegada tributação excessiva da folha? Não seria a demanda e não o custo da mão-de-obra o grande incentivador do emprego?
Mas se não há evidências de efeitos positivos sobre o emprego, por que um “governo dos trabalhadores” insiste tanto na aprovação dessa medida?
Na tentativa de responder, peço um pouco de paciência aos colegas para avançar por mais alguns parágrafos.
O tripé de condução da política econômica brasileira (modelo de meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário), em uma conjuntura internacional de alta liquidez, inflação de commodities e alto diferencial de juros domésticos em relação ao resto do mundo, conduziu-nos a uma armadilha cambial.
O crescimento da inflação, apesar do alto componente externo, exige aumento de juros no modelo de metas inflacionárias. Tal aumento eleva o já exagerado diferencial de juros, drenando o excesso de liquidez internacional para o mercado brasileiro, o que provoca uma acentuada valorização cambial, dado o regime de câmbio flutuante. Essa valorização penaliza exageradamente os exportadores, que exigem providências do governo. Medidas de restrição do fluxo de capitais, como as tomadas pelo governo, têm efeitos somente no curto prazo num regime de câmbio flutuante, mas não reequilibram o câmbio no médio prazo, que retoma sua tendência de valorização.
Ciente dessa restrição e pressionado pelo “monstro da inflação” (politicamente mais temido que o desconhecido câmbio), o Ministro da Fazenda desiste de atuar para desvalorizar o câmbio (o que já lhe favorece pelo lado da redução da “inflação importada”) e promete aos exportadores compensar a perda cambial com uma intensa desoneração da folha de pagamentos.
Pois é somente isso que está em jogo: a desoneração da folha é uma compensação aos exportadores pelo desastre da política cambial. E não por acaso, o governo partiu de uma gradual desoneração de 1,0 ponto percentual ao ano, por seis anos (PEC 233/2008), passando por uma menos gradual, de 2,0 pontos percentuais ao ano (até o final do governo Dilma), para a radical proposta de desoneração de 10,0 pontos percentuais já em 2012, podendo ser zerada até 2014, segundo as últimas declarações do Ministro Mantega.
E a compensação da perda de receitas seria feita de modo bastante simples, na concepção da “ekipeconômica”: manda para o faturamento a conta. Mas nada de levantar questionamentos sobre a incidência da DRU, a instabilidade e saturação da base, os riscos para o sistema previdenciário, a desorganização da administração tributária ou outras “baboseiras” dos “terroristas de plantão”. O governo já decidiu e pronto!
E apesar de tudo isso já estar posto desde a Emenda Constitucional nº 42/03, não ouço os representantes dos trabalhadores gritarem: Epa!, “peraí!” Vocês não acham muito arriscado fragilizarmos todo o sistema previdenciário apenas para resolver um problema conjuntural, que beneficiará apenas uma parte dos brasileiros?
Ora, as contribuições para a previdência são a principal fonte de financiamento do orçamento da seguridade, vinculado a pagamentos futuros de benefícios da previdência social e, portanto, não constituem mero fluxo de caixa que pode ser ajustado pela compensação com outros tributos.
Teríamos perdido completamente a fé nesse sistema?
Esta e outras questões devem ser objetos de uma discussão política ampla e democrática, construída sobre uma base sólida de conhecimento, dados e informações, o que remete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a responsabilidade de sair na frente.
Então, o que estamos esperando?