Informamos que em virtude do feriado de finados e da transferência do feriado do Dia do Trabalhador no Serviço Público, na próxima segunda-feira, 1/11, não haverá expediente na DS Campinas/Jundiaí.
Excepcionalmente nesta semana, o plantão na subsede de Jundiaí será na quinta-feira, 4/11, das 12h às 16h
sexta-feira, 29 de outubro de 2010
Assembleia dia 4/11 discutirá apenas MP 507
Após ser pressionada pelas Delegacias Sindicais durante a reunião telefônica realizada na quinta-feira, 28/10, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional antedeu a reivindicação de que a Assembleia Nacional que será realizada na próxima quinta-feira, dia 4/11, terá como pauta exclusiva a discussão sobre a MP 507, conforme divulgado no Boletim Informativo desta sexta-feira.
O ponto de pauta sobre a deliberação sobre o Termo de Acordo com o MPOG relativo a Projetos de Lei sobre negociação coletiva, inciamente previsto na pauta da Assembleia, será discutido na reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que será realizado entre os dias 22 e 25 de novembro em Brasília.
No âmbito da DS Campinas/Jundiaí, a Assembleia será realizada nos seguintes horários e locais:
DRF Campinas - Auditorio da DRF – sobreloja, às 11h
DRF Jundiaí - Auditorio da DRF – às 10h
Alfândega Viracopos - Auditorio – às 14h
DRJ Campinas - 4º Andar (COPA) – às 16h
Mobilização dia 4/11
Conforme aprovado na Assembleia Nacional realizada no dia 21/10, na próxima quinta-feira, 4/11, um dia de protesto contra a MP 507. A orientação é que nenhum Auditor-Fiscal acesse os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como forma de demonstrar indignação com a vigência da MP 507, cujos dispositivos causam insegurança funcional e jurídica, inviabilizando o trabalho e o desempenho das atribuições dos Auditores-Fiscais.
Na DRF Campinas, será realizada, às 10h no Auditório da DRF, uma reunião dos Auditores-fiscais com o Delegado da Receita Federal em Jundiaí, Valmir Martinez Tomaz, para discutir a MP 507 e a portaria 1860.
Em Jundiaí, os Auditores-fiscais irão entregar um documento ao Delegado da RFB em Jundiaí, Ataor José de Almeida, com as críticas e preocupações sobre as medidas que tratam do acesso sem motivo justificado e trazem consequências e insegurança para o trabalho fiscal.
O momento exige postura firme da categoria para repudiar essas medidas. Assim, não deixe de participar das atividades de mobilização.
quarta-feira, 27 de outubro de 2010
28 de outubro – Dia do Trabalhador do Serviço Público
Em defesa das políticas sociais e do Estado brasileiro
Nesta quinta-feira, dia 28 de outubro, é comemorado o nosso dia. A data coincide, no presente ano, com um momento de grandes enfrentamentos em torno do papel do Estado e dos serviços públicos para a sociedade.
No Brasil, às vésperas do segundo turno de uma eleição presidencial, marcada, aliás, pela ausência de debate político sério sobre as grandes questões nacionais, o cenário que se abre, independentemente de quem seja eleito, é de grande pressão dos setores ligados ao grande capital, inclusive os meios de comunicação com estes identificados, para medidas de ajuste fiscal, com inevitáveis consequências para os investimentos sociais, o tamanho do Estado e, portanto, para nós trabalhadores do serviço público.
O debate pautado pela grande imprensa - que não é isenta de interesses, ao contrário do que ela mesma quer aparentar - repete diariamente a necessidade, com o suposto lastro de “especialistas” escolhidos a dedo, de corte de gastos públicos, reforma no sistema previdenciário, em especial as aposentadorias do setor público, com o objetivo de aumentar o tempo de contribuição e reduzir os ganhos após a aposentadoria.
A política tributária, suportada majoritariamente pela parcela mais pobre da população, também é alvo de campanha por sua redução, mas não com objetivo de distribuição justa, mas sim para esvaziar o Estado de sua função de indutor de desenvolvimento e garantidor de políticas sociais.
Aliás, é consenso na grande imprensa a falsa premissa de que o Estado brasileiro é inchado, com excesso de servidores públicos bem pagos e ineficientes. Afirmação que não resiste a uma breve análise comparativa entre o tamanho do Estado no Brasil com outros países, inclusive daqueles que tem tradição política claramente liberal.
No âmbito da Receita Federal, o episódio de vazamento de dados de pessoas ligadas ao PSDB, não se sabe atendendo a qual interesse, foi pretexto para a edição da Medida Provisória nº 507 e da Portaria nº 1.860, que, conforme temos manifestado, representa, desde muitos anos, o mais grave ataque às atribuições do Auditor-fiscal, chegando ao ponto de criminalizar procedimentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho de fiscalização.
Na Europa, a crise financeira iniciada em 2008 força novas rodadas de socialização dos prejuízos privados por meio de políticas de desmonte dos sistemas de proteção social. O Estado de Bem Estar Social tem sido alvo de importantes mobilizações populares, em especial na França, onde os trabalhadores sabem que a disputa é muito mais do que o aumento da idade de aposentadoria, mas pelo modelo de Estado a ser construído.
Assim, neste dia 28 de outubro, celebremos nossa data, cientes dos desafios, preparando-nos para as lutas que teremos pela frente, em defesa da Justiça tributária e fiscal, da Aduana, da Seguridade Social, das nossas atribuições e, por fim, do Estado brasileiro comprometido verdadeiramente com as necessidades de todo o povo brasileiro.
A Diretoria
DS Campinas/Jundiaí
segunda-feira, 25 de outubro de 2010
Site da DS Campinas/Jundiaí cria link com noticias sobre MP 507
Está disponível no sitio eletrônico da DS Campinas/Jundiaí uma pasta onde estão concentradas todas as notícias produzidas sobre a MP 507 e portaria 1860.
Para acessar, clique no link abaixo:
http://www.dscampinasjundiai.org.br/site/pasta_89_0__mp-507.html
Assembleia Nacional: Delegacias Sindicais aprovam manifestos pela retirada da MP 507
Após a realização da Assembleia Nacional na última quinta-feira, dia 21, as Delegacias Sindicais de Belo Horizonte, Ribeirão Preto, Ceará, Blumenau, Salvador, Florianopolis e Pelotas, além da DS Campinas/Jundiaí, aprovaram manifestos repudiando a edição da MP 507 e da portaria 1860.
Em comum, a maioria dos manifestos aprovados criticam a postura dúbia da DEN sobre o assunto, expressada no indicativo 1 da Assembleia, que apontava a rejeição apenas de dispositivos da MP 507. Conforme manifestado pelas DS, que se abstiveram de votar o indicativo, a totalidade da medida traz insegurança e invialibiliza o trabalho de fiscalização tributária.
A postura autoritária da DEN de não colocar para a categoria os indicativos propostos em documento assinado por 14 DS, nem a proposta da DS Salvador, que propunham luta pela retirada da MP 507, também foi criticada nos manifestos aprovados na Assembleia.
Estas manifestações demonstram a preocupação da categoria sobre a forma como a DEN vem conduzindo a categoria para resistir contra a MP 507 e portaria 1860. Tais medidas representam o mais grave ataque contra a autoridade dos Auditores-fiscais e o momento não permite postura dúbia, nem vacilações.
Veja os manifestos no link abaixo:
http://www.dscampinasjundiai.org.br/site/documento_473_0__assembleia-nacional.html
Veja os manifestos no link abaixo:
http://www.dscampinasjundiai.org.br/site/documento_473_0__assembleia-nacional.html
quarta-feira, 20 de outubro de 2010
Entrevista: Presidente da DS São José dos Campos analisa MP 507
O Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e presidente da Delegacia Sindical de São José dos Campos (SP), Anselmo Katagi, atuou na Corregedoria da 8ª RF no ínicio dos anos 2000, período em que analisou processos de diversos servidores que teriam acessado dados cadastrais e fiscais. Com base nesta experiência, em entrevista concedida ao jornalismo da DS Campinas/Jundiaí, ele faz uma análise das consequências que a MP507 e a portaria 1860 podem causar no trabalho do Auditor-fiscal.1 - Com base em sua experiência na Corregedoria da 8ª RF, qual sua avaliação sobre a MP 507 e a portaria de regulamentação 1.860?
As consequências são gravíssimas. Expoem o Auditor-Fiscal a um enorme risco funcional no desempenho de suas atividades. Tomo como exemplo a Portaria 782/97, editada pelo então Secretário Everardo Maciel, que deu início a essa excrescência denominada “acesso imotivado”. Por meio dela, eu me recordo que, por motivações outras, no início de 2.000 a administração central da Receita Federal solicitou junto ao SERPRO um procedimento denominado Apuração Especial para verificar quais servidores haviam acessado dados cadastrais e fiscais de delegados, inspetores, superintendentes, coordenadores, e, claro, do próprio Secretário. Após inúmeros processos instaurados, muitos colegas foram punidos com “Advertência”, por terem supostamente acessado imotivadamente dados fiscais e cadastrais de administradores. Digo supostamente, pois colegas que simplesmente não se recordaram dos acessos realizados, face ao, por exemplo, lapso temporal de até 2 anos entre os acessos e a respectiva interpelação, foram punidos! Não estou discutindo o mérito, mas isso é inversão do ônus da prova! Enquanto era disciplinado por uma portaria que previa a advertência como punição, o “acesso imotivado” caiu no esquecimento. Até o dia da edição da MP 507, eu não acreditava que algo dessa magnitude e efeito pudesse vir ao ordenamento jurídico. O interesse público, a fé pública do servidor de bem e a sua dignidade foram simplesmente jogados no lixo. O que a MP diz é que todo acesso é imotivado, sujeito à pena de suspensão e demissão, até prova em contrário.
2 - Qual o impacto destas medidas no trabalho do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil?
Elas simplesmente inviabilizam o trabalho fiscal. Em todos os setores, desde a fiscalização, tributação, arrecadação e seleção de contribuintes, tenho ouvido relatos de colegas Auditores que se sentem totalmente inseguros no desempenho de suas atividades. A fiscalização, por exemplo, que é eminentemente investigatória, em que o Auditor-fiscal deve buscar informações nos diversos sistemas, fazer batimentos, circularizações, etc, vai naturalmente paralisar. Como se recordar, daqui a 3 anos, de consultas e procedimentos realizados hoje? Anotando numa caderneta e fazendo um relatório? É, no mínimo, humilhante. E quem vai definir se era necessário ou não a consulta? Enfim, os colegas já perceberam que são infinitas as possibilidades de incorrerem em falta sujeita à demissão, se a MP 507 for efetivamente levada a efeito. Aliás, pelo que consta na MP, especialmente quanto aos artigos 2º e 3º, parágrafo 2º, a Administração da Receita Federal terá que fornecer, de imediato, um cofre de banco para cada Auditor-Fiscal.
3 - Em sua opinião, como deve proceder um Auditor-fiscal que não tiver segurança para realizar seu trabalho?
Se a MP for efetivamente levada a efeito, suspensão dos trabalhos que entendam que possam levá-los a cometerem “falta”, até que suas dúvidas sejam sanadas oficialmente, de forma efetiva. E, dúvida sanada efetivamente somente o colega pode dizer, em razão da subjetividade dos dispositivos legais da MP 507. Além do mais, resposta oficial, segundo a Portaria 1.860, é a instituída pelo Comitê de Segurança da Informação. Ou seja, entendo que dúvida supostamente sanada por superiores hierárquicos não traz segurança necessária e suficiente ao colega.
4-Qual o posicionamento dos AFRFB na Assembleia em São José dos Campos?
Repúdio, manifestado por meio de Nota enviada à DEN e à Administração da RFB. A tendência é de recrudescimento das manifestações.
5- Em sua opinião, quais devem ser as iniciativas da categoria, em especial da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco, para enfrentar essa questão?
Considero a MP 507 a mais grave e nefasta norma editada nos últimos anos. Não há o que remendar. Cobramos medidas enérgicas da Diretoria Nacional, inclusive junto à Administração da Receita Federal do Brasil. Não consigo entender como a Administração Central aceitou passivamente o disposto nessa MP. A categoria está a postos.
quinta-feira, 14 de outubro de 2010
Jurídico da DEN divulga lista de contemplados por ação da Fenafisp
O Departamento de Assuntos Jurídicos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional divulgou a listagem dos Auditores-Fiscais substituídos na ação ordinária 1998.34.00.029973-4, proposta pela Fenafisp, que pleiteava os 28,86% para os Auditores-Fiscais que eram lotados em localidades onde, à época, não havia os sindicatos estaduais.
Jornal Le Monde Diplomatique Brasil publica artigos de AFRFB
A edição do mês de outubro do jornal Le Monde Diplomatique Brasil traz uma sessão sobre política tributária com a publicação de três artigos de autoria de Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. O textos publicados foram “Tributação e desigualdade”, de autoria dos AFRFB Fátima Godim e Marcelo Lettieri; “Abrindo a caixa preta”, de autoria dos AFRFB Dão Real e Paulo Gil Hölck Introíni e “Impostos e cidadania”, de autoria do AFRFB Carlos André e Ítalo Aragão.O jornal Le Monde Diplomatique é encontrado nas bancas das principais cidades brasileiras e o conteúdo também está disponível na internet para assinantes.
MI 880 e 1616 - Diretor da DS Campinas/Jundiaí elabora modelo alternativo de recurso contendo fundamentos legais
Com objetivo de subsidiar os filiados e com base nos modelos de recursos administrativos disponibilizados pela DEN e pela APAFISP contra o indeferimento dos pedidos de conversão de tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade, penosidade e periculosidade, o Diretor de Assuntos Jurídicos da DS Campinas/Jundiaí, Itamar Vicente Alves, elaborou um modelo alternativo, acrescentando os fundamentos legais da concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade e outros argumentos jurídicos.
O novo modelo pode ser acessado em arquivo pdf no link abaixo.
sexta-feira, 8 de outubro de 2010
DS Campinas/Jundiaí publica 4ª edição do Jornal Ação Sindical
Já está disponível para o filiado a edição nº4 do jornal Ação Sindical, publicação bimensal da DS Campinas/Jundiaí. Nesta edição publicamos uma matéria sobre a implementação do Programa Aduaneiro de Segurança, Controle e Simplificação (PASS), por meio do qual é criado o Operador Econômico Autorizado (OEA), o que tem sido motivo de dúvida e questionamentos por parte de Auditores-fiscais que atuam na área aduaneira.
O filiado também vai pode conferir uma entrevista exclusiva com o Auditor-fiscal Amauri Teixeira, recém-eleito deputado federal pelo PT do estado da Bahia.
A edição também traz reportagens sobre a inauguração da subsede em Jundiaí, sobre as comemorações de um ano do Sindifisco Nacional e destaca a visita de representantes do Unafisco Saúde a Campinas.
A partir da próxima semana o filiado irá receber pelo Correio um exemplar do jornal em sua casa. O material também estará disponível na sede em Campinas e na subsede em Jundiaí.
O conteúdo do jornal também pode ser acessado, em arquivo pdf, na nossa página na internet. Clique no link:
quinta-feira, 7 de outubro de 2010
MI 1616 e 880 – Modelo de Recurso Administrativo está disponível
O Diretor de Assuntos Jurídicos da DS Campinas/Jundiaí e representante da 8ª Região Fiscal no Conselho Curador de Assuntos Jurídicos, Itamar Vicente Alves (foto), encaminhou ao departamento jurídico da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional diversas mensagens solicitando providência a respeito do indeferimento da solicitação de contagem de tempo de serviço especial em tempo comum (penosidade e insalubridade) feito à Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP - da 8ª Região Fiscal.
Segundo informações da DIGEP, os processos já foram encaminhados às Delegacias Sindicais, com ciência a partir do dia 27/9. Assim, foi solicitado ao Jurídico da DEN, entre outras providências, que fosse elaborado Recurso Administrativo, nos termos dos artigos 56 a 60 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, como modelo para divulgação e orientação aos filiados.
“Orientamos aos filiados que, assim que tomarem ciência do indeferimento, preencham o modelo para interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias”, avisa Itamar.
O modelo de Recurso Administrativo pode ser acessado em word na área segura do sitio eletrônico da DEN (www.sindifisconacional.org.br) ou em formato pdf no link abaixo:
quarta-feira, 6 de outubro de 2010
Adiado o seminário "Rumos da Aduana no Brasil"
A DS Campinas/Jundiaí comunica o ADIAMENTO do Seminário “Rumos da Aduana no Brasil”, que seria realizado na próxima sexta-feira, dia 8/10. A nova data de realização do evento ainda não foi confirmada.
Governo Edita MP para dificultar o acesso a dados de contribuintes
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 6/10, a Medida Provisória Nº 507, de 5 de outubro de 2010, que “Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal”.
A DS Campinas/Jundiaí, junto com outras Delegacias Sindicais produziu um manifesto questionado o conteúdo do MP
Veja abaixo o conteúdo na íntegra da MP 507/2010
Veja o manifesto das Delegacias Sindicais
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