AFRFB Marcelo Lettieri fala sobre novos conceitos de administração e gerencialismo na Receita Federal

Luis Sérgio Soares, presidente da DS BH, fala sobre MP dos CLIAS

DS Campinas/Jundiaí realiza debate sobre mudanças nos processos de trabalho na RFB

A DS Campinas/Jundiaí realizará no dia 15 de agosto o seminário “Receita Federal em questão: as transformações nos processos de trabalho e desafios para o Sindifisco Nacional”.

 

Os debates serão realizados no auditório da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Campinas – Avenida Prefeito Faria Lima, 235 – Parque Itália.

 

Veja abaixo a programação:

 

Dia 15/8, quinta-feira:
Local: Auditório da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Campinas – Avenida Prefeito Faria Lima, nº 235 – Parque Itália – Campinas (SP)

8h30 – Café
Credenciamento (opcional*)

 

9h - Painel de debate: “Receita Federal em questão: as transformações nos processos de trabalho e desafios para o Sindifisco Nacional”

Palestrantes:
- Marcelo Lettieri Siqueira – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
- Vera Teresa Balieiro Anastácio da Costa - Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil / - Diretora da DS Rio de Janeiro
- Luiz Sérgio Fonseca Soares - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil/ Presidente da DS Belo Horizonte.

11h – Debate com os palestrantes

1

2h – Almoço

 

14h – Painel de debate: Análise de Conjuntura

 

Palestrantes:

- Dão Real Pereira dos Santos - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
- Anselmo Luiz dos Santos – Professor de Economia - Instituto de Economia/Unicamp, Diretor Adjunto do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho/Unicamp).
- Ricardo Gebrim (a confirmar) – Conselheiro do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, membro do movimento Consulta Popular.

16h30 – Debate com os palestrantes

17h30 – Encerramento

*Credenciamento opcional para quem necessitar de certificado de participação.  

A quem interessa o desmonte da Aduana? - Opinião - Portal dos Auditores Fiscais da RFB

A quem interessa o desmonte da Aduana? - Opinião - Portal dos Auditores Fiscais da RFB

PEC 186 em tramitação na Câmara pode garantir autonomia e prerrogativa dos Auditores-Fiscais

Veja entrevista com o Secretário Geral da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Gil Hölck Introíni.

Paulo Gil - Secretário Geral da DS Campinas/Jundiaí 
Sindifisco Nacional

Foi aprovada no mês de junho na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), que trata da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No dia 17 de julho foi criada a Comissão Especial para emitir parecer à proposta antes de ir à votação em Plenário.

 

A PEC 186 insere parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo, no parágrafo 13 a criação de Lei Complementar para estabelecer normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre direitos deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. O parágrafo 14 determina que as “às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional...”.

 

Inserir na Constituição Federal a garantia da autonomia e atribuições, em especial a vinculação do lançamento do crédito tributário ao cargo e não ao Órgão, é uma antiga reivindicação dos Auditores-Fiscais.

 

O Secretário Geral da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Gil Hölck Introíni, lembra que em 2003, durante a discussão da reforma tributária, através da articulação das entidades do Fisco, foi inserido no relatório do deputado federal Virgílio Guimarães (PT/MG) um dispositivo semelhante, porém mais avançado, pois já colocava no texto constitucional o lançamento tributário como prerrogativa dos agentes. “De qualquer forma a PEC 186 é importante para a nossa categoria, pois cria uma identidade única do Fisco em todo o país e parte com um sinal positivo, que é a garantia de nossas prerrogativas através de Lei Complementar”, destaca. Veja abaixo entrevista concedida ao jornalismo da DS Campinas/Jundiaí.

 

Como você avalia a PEC 186 que está em tramitação na Câmara dos Deputados?

Elevar o status da previsão de nossas atribuições, inserindo-a em dispositivo constitucional, sem dúvida, é positivo. Porém, temos que tomar cuidado para que, caso seja aprovada, não se retire da Lei Complementar o termo “funcional” e deixe só “autonomia administrativa e financeira”, pois, neste caso, reforçaria a característica de autarquia, com personalidade jurídica própria e assim o Órgão teria a titularidade do lançamento, a exemplo do que ocorre quanto à aplicação de penalidade pelos Tribunais de Contas e no Banco Central. No passado não tão remoto houve tal tentativa na Receita Federal, por meio de proposta de alteração do CTN.

 

Então, você avalia que a PEC 186 é uma legislação em disputa?

Ressalvando isso, a PEC 186 tem uma sinalização positiva para a categoria, pois cria uma identidade única do Fisco em todo o país e aponta para a garantia de nossas prerrogativas por meio de Lei Complementar e com contornos estabelecidos pela Constituição Federal, pavimenta um caminho para a atuação republicana do Fisco. Porém, como toda legislação, ela será objeto de disputa e a correlação de forças no Congresso Nacional e na sociedade definirá se ela será aprovada e como será aprovada. Temos de acompanhar atentamente a tramitação para evitar que sejam inseridos “contrabandos” no texto, como aconteceu com o Projeto de Lei que transforma corrupção em crime hediondo e que teve uma emenda inserindo o excesso de exação no rol desses crimes.

 

A Lei Orgânica do Fisco (LOF), que tem sido uma das principais bandeiras do Sindifisco Nacional nos últimos anos, também trata dos temas abordados pela PEC 186. Qual a diferença entre as duas propostas?

Primeiro é preciso lembrar que a LOF que está em tramitação e que, porventura, será enviada ao Congresso Nacional é a proposta da Administração da RFB e não mais a da categoria. Portanto, diferentemente da PEC 186, ela parte com um sinal negativo, pois aponta para o esvaziamento das atribuições do Auditor Fiscal e confere superpoderes ao Secretário da Receita Federal. Além disto, traz vários dispositivos que apontam para a titularidade das atribuições para o Órgão.

Também é necessário dizer que a proposta de LOF vem sendo usada apenas como bandeira eleitoral pela atual direção do sindicato e, de outro lado, instrumento de setores da Administração para pavimentar ideologicamente a retirada paulatina de nossas atribuições.  A estratégia guarda semelhança com a campanha pelo Imposto Único, que não tinha viabilidade prática, mas foi utilizada como vetor para legitimar políticas que, sob o discurso de simplificar a tributação, aumentou a regressividade e a injustiça tributária ao concentrar a arrecadação na tributação do consumo. Do ponto de vista do fortalecimento das atribuições dos Auditores-Fiscais, a proposta de LOF é, para dizer o mínimo, um grande equívoco, aponta para a escuridão. A PEC 186 aponta em outra direção, onde se enxerga luz.

 

Qual a importância da aprovação da PEC 186 para os Auditores-Fiscais da Receita Federal?

Em princípio ela nos fortalece ao amparar, na Constituição, o estabelecimento de direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de cada carreira específica no âmbito da Administração Tributária. O fortalecimento institucional, democrático e republicano da Receita Federal, todos também queremos: Auditores e sociedade.

A Emenda Constitucional necessita do voto de, no mínimo, de três quintos dos parlamentares, o que dificulta sua aprovação de forma açodada. Da mesma forma, sua regulamentação se dará por Lei Complementar, ou seja, exige maioria absoluta. Por outro lado, a LOF, como Projeto de Lei Ordinária, necessita maioria simples, o que abre maior possibilidade de pressão dos setores que querem fragilizar o Fisco. Com a LOF iremos discutir apenas se manteremos ou não as prerrogativas que ainda temos, ou seja, não temos nada a avançar e ainda podemos perder.

Reafirmo que a PC 186 parte de uma sinalização positiva e temos que acompanhar atentamente sua tramitação no Congresso Nacional para garantir avanços.

Artigo: Inflação põe em xeque acordo salarial do funcionalismo

Fonte: Agência Senado (Artigo originalmente publicado no Jornal Valor Econômico em 30/04/2013)
*Sérgio da Luz Belsito

O governo da presidente Dilma ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento caso as previsões de alta da inflação se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo.

As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do governo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças "atmosféricas" da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.

Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1) o do sistema financeiro, Banco Central, Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 2) o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), 3) o de regulação (agências reguladoras), 4) o de infraestrutura, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e especialistas e analistas de infraestrutura) e 5) o de segurança pública, agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal.

Entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual política econômica

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é que maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país.

As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, que é responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma.

Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Colocando em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.

As entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial.

O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

A organização sindical, seja no setor privado, seja no serviço público, segundo a Organização Internacional do Trabalho, pressupõe três condições: o direito de sindicalização, o direito de negociação e o direito de greve. No caso dos servidores públicos brasileiros, apenas o primeiro está assegurado legalmente.

O processo de negociação no serviço público foi, em 2012, recheado de falhas e conduzido sem as regras nem os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem, conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil.
Houve falhas estruturais - como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve - e falhas conjunturais e de condução do processo.

Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado "lei das partes", pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu no ano passado.

O Congresso Nacional pode e deve ajudar na superação dessas falhas, seja estruturalmente, atuando para criar as condições para o pleno exercício da atividade sindical no serviço público, seja pontualmente mediando o atual conflito. No primeiro caso, os parlamentares podem tomar as providências para assegurar a revisão geral e propor a regulamentação do direito de negociação e o direito de greve, para evitar que problemas como os ocorridos este ano se repitam.

Finalmente, registre-se que mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.

*Sérgio da Luz Belsito é presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e vice-presidente para Assuntos Institucionais do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) 

INFORMATIVO SEMANAL Nº 141 – 29 DE MARÇO DE 2013

DS convoca assembleia local em Viracopos dia 02/04

A DS Campinas/Jundiaí convoca os filiados lotados na Alfândega de Viracopos para assembléia local que será realizada na próxima terça-feira, dia 02/04, para escolha de representante para debate de temas de interesses comuns dos Aduaneiros de Campinas, Santos e Cumbica que acontecerá na quarta-feira (03/04), em Guarulhos. Veja o Edital

Senado aprova projeto que reajusta salário dos servidores

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (26), por meio de votação simbólica, vários projetos que tratam do funcionalismo público.

Dentre eles o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/2013, que reajusta a remuneração de servidores da Receita Federal, do Banco Central, do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de vários outros órgãos. No entanto, como o Senado suprimiu as emendas relativas aos servidores da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que o Projeto recebeu na Câmara, terá que retornar àquela Casa que pode acatar ou rejeitar a mudança. Após nova apreciação pelo Plenário da Câmara, em regime de urgência - o que poderá ocorrer já na próxima semana - o PLC segue para sanção presidencial.

PCCS (Previdenciários) – DS irá disponibilizar transporte para Assembleia em São Paulo

Tendo em vista a convocação pela DEN para realização de Assembleia Regional para discussão sobre a Ação do PCCS a ser realizada na próxima terça-feira (2/4), às 9h, na Sede da DS São Paulo, conforme Edital em anexo; A DS Campinas – Jundiaí tomou a iniciativa de disponibilizar transporte aos filiados interessados em participar das discussões, onde estará presente o Advogado responsável pela Ação em questão.

Assim, solicitamos aos interessados se manifestem através de mensagem eletrônica (e-mail) para diretoria@sindifisconacionalcampinas.org.br ou pelos fones: (19) 3294-7332 / 3295-6498 até às 10 horas de 01/04/2013 (segunda-feira) impreterivelmente.

DS manifesta preocupação com encontro entre presidente da Comissão de Direitos Humanos e embaixador do Irã

Oito Delegacias Sindicais que participaram da Oficina Sindical realizada no último final de semana em Teresópolis (RJ) divulgaram nota em que expressam preocupação com a notícia veiculada no jornal “O Estado de São Paulo”, sobre o encontro entre o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, pastor Marcos Feliciano (PSC/SP), e o embaixador o do Irã no Brasil, Ali Ghanezadeh Ezabadi, para tratar das condições de carceragem e saúde de Fahid Marvazzi, cidadão de origem iraniana condenado a 20 anos de prisão por atentar contra a vida do Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira, que o investigava por envolvimento em crime de contrabando e descaminho.

O AFRFB José de Jesus foi vítima de emboscada no bairro de Varjota, em Fortaleza, em dezembro de 2008. Atingido por cinco tiros, ficou seis meses tetraplégico e levou quase dois anos para retornar ao trabalho. Leia mais

Área restrita do site está disponível para filiados. Veja como acessar.

Desde a tarde de quinta-feira (27/3) o site da DS Campinas/Jundiaí passou a contar com área de acesso restrito aos filiados. Para acessar a página, os filiados devem inicialmente enviar uma mensagem para o email jornalismo@sindifisconacionalcampinas.org.br e solicitar o número de matrícula (login) e a senha de acesso.

Fiscais da Paraíba questionam no STF Decreto que institui remuneração por desempenho

O Sindifisco Paraiba, entidade que representa os Auditores-fiscais do estado, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 33674/2013, que cria a Bolsa de Desempenho Fiscal.

Para o presidente da entidade, Vitor Hugo, o Decreto é inconstitucional e discriminatório, e desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual a Corte ressalta que é vedado, pela Constituição, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio.

Tal decisão foi proferida em Medida Cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada, anteriormente, em relação à matéria análoga à pleiteada pelo Sindifisco-PB, e tem caráter vinculante, ou seja, se estende a todos os Tribunais do País.

“A Bolsa de Desempenho é incompatível com a remuneração da categoria, por subsídio, e precariza a carreira do Fisco por ser discriminatória entre ativos e aposentados, o que é inaceitável, uma vez que a categoria fiscal lutou, anos a fio, para manter a paridade, direito assegurado pelo PCCR dos auditores, vigente desde 2007”, salienta o presidente do Sindifisco-PB, Victor Hugo.

Segundo ele, a categoria refutou, totalmente e em assembleias-gerais, a Bolsa de Desempenho, considerando que, entre outros fatos, a iniciativa governamental impele à busca de superação de metas de difícil mensuração, o que pode acarretar arrocho fiscal, prejudicando, principalmente, os pequenos e médios empresários.

Confira abaixo a entrevista concedia por Vitor Hugo à DS Campinas/Jundiaí.

Leia mais

Senado: CCJ aprova manual de conduta para agente público federal

Simone Franco - Agência Senado

Os detentores de cargo ou emprego público federal deverão sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função, estão sendo fixados em projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012), aprovado, nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP).

Mas o PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a este na hierarquia funcional, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da União (CGU).

Leia mais

Unafisco Saúde – Confira a lista de clínicas credenciadas para aplicar vacina antigripe

Com a chegada do outono e aumento de incidência dos casos de gripe, o Unafisco Saúde divulga a relação das clínicas credenciadas que aplicam a vacina anti-gripe: Veja aqui.

Nova lista de Credenciados:

Confira a lista atualizada de credenciados (clique aqui)

Valor Econômico aborda os malefícios que as desonerações causarão à Previdência Social

O Jornal Valor Econômico publicou nesta terça-feira, 26/3, Editorial intitulado “Benefícios da desoneração da folha devem ser avaliados”. O texto afirma que “tudo indica que esteja criando uma verdadeira bomba de efeito retardado.” Sobre o rombo que as desonerações causarão à Previdência, complementa: “Uma coisa é certa: o Tesouro cobrirá o buraco. Já em dezembro, o Tesouro transferiu à Previdência R$ 1,79 bilhão a título de compensação pela desoneração, mas deveria ter repassado R$ 4,3 bilhões. Aparentemente, esse é um rombo que não tem volta”.

Leia mais