Os Auditores-fiscais da DS Campinas/Jundiaí aprovaram os nove indicativos colocados para a Assembleia Nacional, realizada na ultima sexta-feira (dia 16/04) e nesta segunda-feira (19/04).
Também foi aprovado um manifesto sobre a necessidade de aperfeiçoamento da PEC 186/2007, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT-SC) que dispõe sobre a criação de Lei Complementar que contenha garantias constitucionais ao desempenho das funções do Auditor-fiscal. Conforme o manifesto, a PEC necessita de aperfeiçoamento, pois o texto atual assegura autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações da União, dos Estados e dos Municípios, sem vincular necessariamente à carreira específica do Órgão, o que abre espaço para as mais variadas interpretações.
Leia abaixo o manifesto
MANIFESTO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA SINDICAL CAMPINAS/JUNDIAÍ
A PEC 186-2007, de autoria do Deputado Federal Décio Lima (PT-SC), que acrescenta §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal, é, sem dúvida, uma via importante da estratégia da categoria na sua busca de uma norma legal que contenha as necessárias garantias para o desempenho de suas funções essenciais ao Estado. Esse projeto deve ser motivo da atenção dos nossos esforços sindicais para essa luta, pois dá uma base constitucional para as garantias buscadas e, ao mesmo tempo, prevê que essas normas gerais serão fixadas em lei complementar.
Ocorre, contudo, que a “autonomia administrativa, financeira e funcional” é assegurada, segundo o texto do projeto, às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem vinculá-la necessariamente à carreira específica do Órgão, razão pela qual entendemos que há necessidade de aperfeiçoamento do projeto, o que pode ser feito por meio de interlocução com parlamentares com os quais costumamos dialogar e que são mais afetos a temas de política e de Administração tributárias.
Campinas e Jundiaí, 16 de abril de 2010.
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