Sindicato Nacional dos Auditores - Fiscais da Receita Federal do Brasil
quinta-feira, 22 de agosto de 2013
quinta-feira, 8 de agosto de 2013
DS Campinas/Jundiaí realiza debate sobre mudanças nos processos de trabalho na RFB
A DS Campinas/Jundiaí realizará no dia 15 de agosto o seminário “Receita Federal em questão: as transformações nos processos de trabalho e desafios para o Sindifisco Nacional”.
Os debates serão realizados no auditório da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Campinas – Avenida Prefeito Faria Lima, 235 – Parque Itália.
Veja abaixo a programação:
Dia 15/8, quinta-feira:
Local: Auditório da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Campinas – Avenida Prefeito Faria Lima, nº 235 – Parque Itália – Campinas (SP)
Local: Auditório da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Campinas – Avenida Prefeito Faria Lima, nº 235 – Parque Itália – Campinas (SP)
8h30 – Café
Credenciamento (opcional*)
Credenciamento (opcional*)
9h - Painel de debate: “Receita Federal em questão: as transformações nos processos de trabalho e desafios para o Sindifisco Nacional”
Palestrantes:
- Marcelo Lettieri Siqueira – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
- Vera Teresa Balieiro Anastácio da Costa - Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil / - Diretora da DS Rio de Janeiro
- Luiz Sérgio Fonseca Soares - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil/ Presidente da DS Belo Horizonte.
11h – Debate com os palestrantes
- Marcelo Lettieri Siqueira – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
- Vera Teresa Balieiro Anastácio da Costa - Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil / - Diretora da DS Rio de Janeiro
- Luiz Sérgio Fonseca Soares - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil/ Presidente da DS Belo Horizonte.
11h – Debate com os palestrantes
1
2h – Almoço
14h – Painel de debate: Análise de Conjuntura
Palestrantes:
- Dão Real Pereira dos Santos - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
- Anselmo Luiz dos Santos – Professor de Economia - Instituto de Economia/Unicamp, Diretor Adjunto do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho/Unicamp).
- Ricardo Gebrim (a confirmar) – Conselheiro do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, membro do movimento Consulta Popular.
- Anselmo Luiz dos Santos – Professor de Economia - Instituto de Economia/Unicamp, Diretor Adjunto do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho/Unicamp).
- Ricardo Gebrim (a confirmar) – Conselheiro do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, membro do movimento Consulta Popular.
16h30 – Debate com os palestrantes
17h30 – Encerramento
*Credenciamento opcional para quem necessitar de certificado de participação.
quarta-feira, 31 de julho de 2013
sexta-feira, 19 de julho de 2013
PEC 186 em tramitação na Câmara pode garantir autonomia e prerrogativa dos Auditores-Fiscais
Veja entrevista com o Secretário Geral da DS
Campinas/Jundiaí, Paulo Gil Hölck Introíni.
Foi
aprovada no mês de junho na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC)
da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186, de
autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), que trata da Administração
Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No dia
17 de julho foi criada a Comissão Especial para emitir parecer à proposta antes
de ir à votação em Plenário.
A
PEC 186 insere parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal,
prevendo, no parágrafo 13 a criação de Lei Complementar para estabelecer normas
gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, dispondo sobre direitos deveres, garantias e
prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. O parágrafo 14 determina
que as “às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e
funcional...”.
Inserir
na Constituição Federal a garantia da autonomia e atribuições, em especial a
vinculação do lançamento do crédito tributário ao cargo e não ao Órgão, é uma
antiga reivindicação dos Auditores-Fiscais.
O
Secretário Geral da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Gil Hölck Introíni, lembra que em
2003, durante a discussão da reforma tributária, através da articulação das
entidades do Fisco, foi inserido no relatório do deputado federal Virgílio
Guimarães (PT/MG) um dispositivo semelhante, porém mais avançado, pois já
colocava no texto constitucional o lançamento tributário como prerrogativa dos
agentes. “De qualquer forma a PEC 186 é importante para a nossa categoria, pois
cria uma identidade única do Fisco em todo o país e parte com um sinal
positivo, que é a garantia de nossas prerrogativas através de Lei
Complementar”, destaca. Veja abaixo entrevista concedida ao jornalismo da DS
Campinas/Jundiaí.
Como
você avalia a PEC 186 que está em tramitação na Câmara dos Deputados?
Elevar
o status da previsão de nossas atribuições, inserindo-a em dispositivo
constitucional, sem dúvida, é positivo. Porém, temos que tomar cuidado para
que, caso seja aprovada, não se retire da Lei Complementar o termo “funcional”
e deixe só “autonomia administrativa e financeira”, pois, neste caso,
reforçaria a característica de autarquia, com personalidade jurídica própria e
assim o Órgão teria a titularidade do lançamento, a exemplo do que ocorre
quanto à aplicação de penalidade pelos Tribunais de Contas e no Banco Central. No
passado não tão remoto houve tal tentativa na Receita Federal, por meio de
proposta de alteração do CTN.
Então,
você avalia que a PEC 186 é uma legislação em disputa?
Ressalvando
isso, a PEC 186 tem uma sinalização positiva para a categoria, pois cria uma
identidade única do Fisco em todo o país e aponta para a garantia de nossas
prerrogativas por meio de Lei Complementar e com contornos estabelecidos pela
Constituição Federal, pavimenta um caminho para a atuação republicana do Fisco.
Porém, como toda legislação, ela será objeto de disputa e a correlação de
forças no Congresso Nacional e na sociedade definirá se ela será aprovada e
como será aprovada. Temos de acompanhar atentamente a tramitação para evitar
que sejam inseridos “contrabandos” no texto, como aconteceu com o Projeto de
Lei que transforma corrupção em crime hediondo e que teve uma emenda inserindo
o excesso de exação no rol desses crimes.
A
Lei Orgânica do Fisco (LOF), que tem sido uma das principais bandeiras do
Sindifisco Nacional nos últimos anos, também trata dos temas abordados pela PEC
186. Qual a diferença entre as duas propostas?
Primeiro
é preciso lembrar que a LOF que está em tramitação e que, porventura, será
enviada ao Congresso Nacional é a proposta da Administração da RFB e não mais a
da categoria. Portanto, diferentemente da PEC 186, ela parte com um sinal
negativo, pois aponta para o esvaziamento das atribuições do Auditor Fiscal e
confere superpoderes ao Secretário da Receita Federal. Além disto, traz vários
dispositivos que apontam para a titularidade das atribuições para o Órgão.
Também
é necessário dizer que a proposta de LOF vem sendo usada apenas como bandeira
eleitoral pela atual direção do sindicato e, de outro lado, instrumento de setores
da Administração para pavimentar ideologicamente a retirada paulatina de nossas
atribuições. A estratégia guarda semelhança com a campanha pelo Imposto
Único, que não tinha viabilidade prática, mas foi utilizada como vetor para
legitimar políticas que, sob o discurso de simplificar a tributação, aumentou a
regressividade e a injustiça tributária ao concentrar a arrecadação na
tributação do consumo. Do ponto de vista do fortalecimento das atribuições dos
Auditores-Fiscais, a proposta de LOF é, para dizer o mínimo, um grande equívoco,
aponta para a escuridão. A PEC 186 aponta em outra direção, onde se enxerga luz.
Qual
a importância da aprovação da PEC 186 para os Auditores-Fiscais da Receita
Federal?
Em
princípio ela nos fortalece ao amparar, na Constituição, o estabelecimento de
direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de cada carreira
específica no âmbito da Administração Tributária. O fortalecimento
institucional, democrático e republicano da Receita Federal, todos também
queremos: Auditores e sociedade.
A
Emenda Constitucional necessita do voto de, no mínimo, de três quintos dos
parlamentares, o que dificulta sua aprovação de forma açodada. Da mesma forma,
sua regulamentação se dará por Lei Complementar, ou seja, exige maioria
absoluta. Por outro lado, a LOF, como Projeto de Lei Ordinária, necessita
maioria simples, o que abre maior possibilidade de pressão dos setores que
querem fragilizar o Fisco. Com a LOF iremos discutir apenas se manteremos ou
não as prerrogativas que ainda temos, ou seja, não temos nada a avançar e ainda
podemos perder.
Reafirmo que a PC 186 parte de uma sinalização
positiva e temos que acompanhar atentamente sua tramitação no Congresso
Nacional para garantir avanços.
segunda-feira, 13 de maio de 2013
Artigo: Inflação põe em xeque acordo salarial do funcionalismo
Fonte: Agência Senado (Artigo originalmente publicado no Jornal Valor Econômico em 30/04/2013)
*Sérgio da Luz Belsito
*Sérgio da Luz Belsito
O governo da presidente Dilma ganhou
algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público
ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais.
Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de
enfrentamento caso as previsões de alta da inflação se confirmem, pelo
menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às
chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental
para os projetos estratégicos do governo.
As condições para que o funcionalismo
assinasse a proposta do governo foram aceitas dentro de um contexto.
Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá
novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às
mudanças "atmosféricas" da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e
pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.
Esse pequeno contingente, 7% de todo o
funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de
Estado: 1) o do sistema financeiro, Banco Central, Superintendência de
Seguros Privados (Susep) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 2) o
de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), 3) o de
regulação (agências reguladoras), 4) o de infraestrutura, Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e especialistas e
analistas de infraestrutura) e 5) o de segurança pública, agentes,
papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal.
Entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual política econômica
O pessoal do núcleo financeiro, por
exemplo, é que maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de
juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave
para a estabilidade financeira do país.
As carreiras da auditoria da Receita e
do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos
(impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante,
portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente
neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade
aos trabalhadores brasileiros.
Os servidores das agências reguladoras,
neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões
(aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais
para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço,
de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de
qualidade e a preço justo.
O pessoal da infraestrutura, que é
responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo
planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e
especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental
da presidente Dilma.
Finalmente, os agentes, papiloscopistas e
escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços
de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a
segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos
anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Colocando em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.
Colocando em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.
As entidades das carreiras típicas de
Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do
estímulo à produção industrial.
O remédio para evitar que se repitam nos
próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis
negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação
coletiva no serviço público.
A organização sindical, seja no setor
privado, seja no serviço público, segundo a Organização Internacional do
Trabalho, pressupõe três condições: o direito de sindicalização, o
direito de negociação e o direito de greve. No caso dos servidores
públicos brasileiros, apenas o primeiro está assegurado legalmente.
O processo de negociação no serviço
público foi, em 2012, recheado de falhas e conduzido sem as regras nem
os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem,
conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo
Brasil.
Houve falhas estruturais - como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve - e falhas conjunturais e de condução do processo.
Houve falhas estruturais - como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve - e falhas conjunturais e de condução do processo.
Essa convenção, embora não tenha o poder
de tornar o que for negociado "lei das partes", pelo menos define o
procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da
negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem
improvisos, como ocorreu no ano passado.
O Congresso Nacional pode e deve ajudar
na superação dessas falhas, seja estruturalmente, atuando para criar as
condições para o pleno exercício da atividade sindical no serviço
público, seja pontualmente mediando o atual conflito. No primeiro caso,
os parlamentares podem tomar as providências para assegurar a revisão
geral e propor a regulamentação do direito de negociação e o direito de
greve, para evitar que problemas como os ocorridos este ano se repitam.
Finalmente, registre-se que mesmo que
seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de
negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política
salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com
índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da
negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.
*Sérgio da Luz Belsito é presidente do
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e
vice-presidente para Assuntos Institucionais do Fórum Nacional
Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)
quinta-feira, 28 de março de 2013
INFORMATIVO SEMANAL Nº 141 – 29 DE MARÇO DE 2013
DS convoca assembleia local em Viracopos dia 02/04
A DS Campinas/Jundiaí
convoca os filiados lotados na Alfândega de Viracopos para assembléia local que
será realizada na próxima terça-feira, dia 02/04, para escolha de representante
para debate de temas de interesses comuns dos Aduaneiros de Campinas, Santos e
Cumbica que acontecerá na quarta-feira (03/04), em Guarulhos. Veja o Edital
Senado aprova projeto que reajusta salário dos
servidores
O Plenário do Senado aprovou
na noite desta terça-feira (26), por meio de votação simbólica, vários projetos
que tratam do funcionalismo público.
Dentre eles o Projeto de Lei
da Câmara (PLC) 6/2013, que reajusta a remuneração de servidores da
Receita Federal, do Banco Central, do Instituto Nacional da Colonização e
Reforma Agrária (Incra) e de vários outros órgãos. No entanto, como o Senado
suprimiu as emendas relativas aos servidores da SUSEP (Superintendência de
Seguros Privados) que o Projeto recebeu na Câmara, terá que retornar àquela
Casa que pode acatar ou rejeitar a mudança. Após nova apreciação pelo Plenário
da Câmara, em regime de urgência - o que poderá ocorrer já na próxima semana -
o PLC segue para sanção presidencial.
PCCS (Previdenciários) – DS irá disponibilizar
transporte para Assembleia em São Paulo
Tendo em vista a convocação
pela DEN para realização de Assembleia Regional para discussão sobre a Ação
do PCCS a ser realizada na próxima terça-feira (2/4), às 9h, na Sede da
DS São Paulo, conforme Edital em anexo; A DS Campinas – Jundiaí tomou a
iniciativa de disponibilizar transporte aos filiados interessados em participar
das discussões, onde estará presente o Advogado responsável pela Ação em questão.
Assim, solicitamos aos
interessados se manifestem através de mensagem eletrônica (e-mail) para diretoria@sindifisconacionalcampinas.org.br ou
pelos fones: (19) 3294-7332 / 3295-6498 até às 10 horas de 01/04/2013
(segunda-feira) impreterivelmente.
DS manifesta preocupação com encontro entre presidente
da Comissão de Direitos Humanos e embaixador do Irã
Oito Delegacias Sindicais
que participaram da Oficina Sindical realizada no último final de semana em
Teresópolis (RJ) divulgaram nota em que expressam preocupação com a notícia
veiculada no jornal “O Estado de São Paulo”, sobre o encontro entre o
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, pastor
Marcos Feliciano (PSC/SP), e o embaixador o do Irã no Brasil, Ali Ghanezadeh
Ezabadi, para tratar das condições de carceragem e saúde de Fahid Marvazzi,
cidadão de origem iraniana condenado a 20 anos de prisão por atentar contra a
vida do Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira, que o investigava por
envolvimento em crime de contrabando e descaminho.
O AFRFB José de Jesus foi
vítima de emboscada no bairro de Varjota, em Fortaleza, em dezembro de 2008.
Atingido por cinco tiros, ficou seis meses tetraplégico e levou quase dois anos
para retornar ao trabalho. Leia mais
Área restrita do site está disponível para filiados.
Veja como acessar.
Desde a tarde de
quinta-feira (27/3) o site da DS Campinas/Jundiaí passou a contar com área de
acesso restrito aos filiados. Para acessar a página, os filiados devem
inicialmente enviar uma mensagem para o email jornalismo@sindifisconacionalcampinas.org.br e
solicitar o número de matrícula (login) e a senha de acesso.
Fiscais da Paraíba questionam no STF Decreto que
institui remuneração por desempenho
O Sindifisco Paraiba,
entidade que representa os Auditores-fiscais do estado, ingressou com uma ação
no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a
inconstitucionalidade do Decreto nº 33674/2013, que cria a Bolsa de Desempenho
Fiscal.
Para o presidente da
entidade, Vitor Hugo, o Decreto é inconstitucional e discriminatório, e
desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual a Corte ressalta
que é vedado, pela Constituição, o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
ao subsídio.
Tal decisão foi proferida em
Medida Cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada, anteriormente,
em relação à matéria análoga à pleiteada pelo Sindifisco-PB, e tem caráter
vinculante, ou seja, se estende a todos os Tribunais do País.
“A Bolsa de Desempenho é
incompatível com a remuneração da categoria, por subsídio, e precariza a
carreira do Fisco por ser discriminatória entre ativos e aposentados, o que é
inaceitável, uma vez que a categoria fiscal lutou, anos a fio, para manter a
paridade, direito assegurado pelo PCCR dos auditores, vigente desde 2007”,
salienta o presidente do Sindifisco-PB, Victor Hugo.
Segundo ele, a categoria
refutou, totalmente e em assembleias-gerais, a Bolsa de Desempenho,
considerando que, entre outros fatos, a iniciativa governamental impele à busca
de superação de metas de difícil mensuração, o que pode acarretar arrocho
fiscal, prejudicando, principalmente, os pequenos e médios empresários.
Confira abaixo a entrevista
concedia por Vitor Hugo à DS Campinas/Jundiaí.
Senado: CCJ aprova manual de conduta para agente
público federal
Os detentores de cargo ou
emprego público federal deverão sujeitar sua conduta a uma série de regras de
modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de
interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão,
durante e após o exercício da função, estão sendo fixados em projeto de lei da
Câmara (PLC 26/2012), aprovado, nesta quarta-feira (27), pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o projeto,
elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre
interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
Ministros; dirigentes de
autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista;
agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de
vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta.
Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética
Pública (CEP).
Mas o PLC 26/2012 não impõe
restrições apenas à atuação destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS
(Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a este na
hierarquia funcional, continuarão a prestar contas de suas ações perante a
Controladoria Geral da União (CGU).
Unafisco Saúde – Confira a lista de clínicas
credenciadas para aplicar vacina antigripe
Com a chegada do outono e
aumento de incidência dos casos de gripe, o Unafisco Saúde divulga a relação
das clínicas credenciadas que aplicam a vacina anti-gripe: Veja aqui.
Nova lista de Credenciados:
Valor Econômico aborda os malefícios que as
desonerações causarão à Previdência Social
O Jornal Valor Econômico
publicou nesta terça-feira, 26/3, Editorial intitulado “Benefícios da
desoneração da folha devem ser avaliados”. O texto afirma que “tudo indica que
esteja criando uma verdadeira bomba de efeito retardado.” Sobre o rombo que as
desonerações causarão à Previdência, complementa: “Uma coisa é certa: o Tesouro
cobrirá o buraco. Já em dezembro, o Tesouro transferiu à Previdência R$ 1,79
bilhão a título de compensação pela desoneração, mas deveria ter repassado R$
4,3 bilhões. Aparentemente, esse é um rombo que não tem volta”.
INFORMATIVO SEMANAL Nº 140 – 22 DE MARÇO DE 2013
Aprovado projeto que reajusta salários de carreiras do
Executivo
Fonte: Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que
reajusta em 15,8% os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de
salário depois do fim da rodada de negociação em agosto de 2012. O aumento será
parcelado em três anos.
Efeitos da revisão de tabela remuneratória só devem
valer em 2016, diz Sérgio Mendonça
O secretário de relações do
trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou que as
alterações tabela remuneratória dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do
Brasil e do Trabalho só terão efeito a partir de 2016. Ele ressaltou que o
acordo até 2015 já está assinado e que os estudos a serem elaborados deverão
ter como parâmetro ações a serem implementadas a partir de 2015. “Não vamos
fazer nada que tenha impacto orçamentário em 2014 ou em 2015”, adiantou o
secretário durante reunião realizada nesta terça-feira, dia 19, com
representantes do Sindifisco Nacional, da Anfip e do Sinait.
Esta foi a primeira reunião
para tratar da criação e funcionamento do Grupo de Trabalho destinado a
elaborar o estudo da tabela remuneratória para tratar dos efeitos funcionais
decorrentes das greves de 2008 e 2012, conforme acordo feito com o governo no
final do ano passado.
A primeira reunião técnica
do grupo para tratar da tabela está prevista para o dia 25 de abril. A reunião
que discutirá os efeitos funcionais da paralisação será em maio, em data a ser
agendada.
Gratificação de desempenho não se estende a inativos
Servidores aposentados ou
pensionistas não podem receber as mesmas gratificações que funcionários
públicos ativos. No entendimento da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Pernambuco, que negou o pagamento integral de bonificação à aposentado do
Ministério da Saúde, os ganhos extras estão condicionados à execução das
funções do cargo.
Fora do Ministério da Saúde
desde 1994, um ex-funcionário recorreu à Justiça para receber Gratificações de
Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do
Trabalho em valores iguais aos recebidos por servidores ativos do órgão. O
benefício foi instituído pela Lei 12.702/2012.
O pedido foi contestado pela
Procuradora-Regional da União da 5ª Região, que argumentou sobre o
caráter pro labore da gratificação. O benefício, portanto, não
se estende a aposentados e pensionistas. O pagamento da bonificação foi feito
somente após a avaliação de desempenho em relação às metas institucionais, como
previsto na lei, e nem todos os integrantes da carreira em atividade receberão
os valores integralmente. O benefício da aposentadoria do servidor foi
constituído em 1994 e a ele se aplica o parágrafo 6º do artigo 5º-B da Lei
11.355/2006.
De acordo com a
Procuradoria, o aumento nos vencimentos dos servidores não cabe ao Judiciário
pelo princípio de separação dos Poderes. Ao recusar o pedido do servidor, a 14ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco entendeu que o servidor
aposentado não poderia receber porcentual maior que um funcionário em exercício
e o pagamento de gratificação estava sujeito à avaliação individual de desempenho.
Com informações da
Assessoria de Imprensa da AGU.
Manual de conduta para agentes públicos federais está
na pauta da CCJ
Fonte: Agência Senado
Quem ocupar cargo ou tiver
emprego público federal deverá sujeitar sua conduta a uma série de regras de
modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de
interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão,
durante e após o exercício da função, estão fixados em projeto de lei da Câmara
(PLC 26/2012) que está na pauta da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o projeto,
elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre
interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
Ministros; dirigentes de
autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista;
agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de
vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta.
Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética
Pública (CEP), segundo o projeto.
Mas o PLC 26/2012 não impõe
restrições apenas à atuação destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS
(Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a esse,
continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da
União (CGU).
CDS aprova criação de GT para elaborar Código de Ética
Foi aprovada no CDS
realizado esta semana em Brasília a proposta da DS Espírito Santo para que a
DEN se posicione contra a minuta de portaria que estabelece um código de
conduta para os Auditores-Fiscais. Também foi aprovada a criação de um Grupo de
Trabalho (GT) para elaborar um “Código de Ética” em substituição ao à proposta
do código de conduta. O GT será formado pelos Auditores João Eudes (DEN),
Dagoberto Lemos (DEN), Adriano Côrrea (Vitória), Marcelo Soriano (Curitiba) e
Alfredo Madeira Rosa (São Paulo).
Gratificação de desempenho não se estende a inativos
Servidores aposentados ou
pensionistas não podem receber as mesmas gratificações que funcionários
públicos ativos. No entendimento da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Pernambuco, que negou o pagamento integral de bonificação a aposentado do
Ministério da Saúde, os ganhos extras estão condicionados à execução das
funções do cargo.
Fora do Ministério da Saúde
desde 1994, um ex-funcionário recorreu à Justiça para receber Gratificações de
Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do
Trabalho em valores iguais aos recebidos por servidores ativos do órgão. O
benefício foi instituído pela Lei 12.702/2012.
O pedido foi contestado pela
Procuradora-Regional da União da 5ª Região, que argumentou sobre o
caráter pro labore da gratificação. O benefício, portanto, não
se estende a aposentados e pensionistas. O pagamento da bonificação foi feito
somente após a avaliação de desempenho em relação às metas institucionais, como
previsto na lei, e nem todos os integrantes da carreira em atividade receberão
os valores integralmente. O benefício da aposentadoria do servidor foi
constituído em 1994 e a ele se aplica o parágrafo 6º do artigo 5º-B da Lei
11.355/2006.
De acordo com a
Procuradoria, o aumento nos vencimentos dos servidores não cabe ao Judiciário
pelo princípio de separação dos Poderes. Ao recusar o pedido do servidor, a 14ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco entendeu que o servidor
aposentado não poderia receber porcentual maior que um funcionário em exercício
e o pagamento de gratificação estava sujeito à avaliação individual de
desempenho. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
DESONERAÇÕES DE IMPOSTOS – VALE A PENA CONFERIR E
FISCALIZAR
Publicado em 22/03/2013 por justicafiscal
Maria Regina Paiva Duarte*
Em recente manifestação, o
Ministro Guido Mantega afirmou que as desonerações dos tributos, incluindo a da
cesta básica, devem somar R$ 53 bilhões, contra R$ 45 bilhões do ano passado. Se
considerarmos somente o impacto da desoneração da cesta básica, o valor chega a
R$ 5,5 bilhões nesse ano (jornal Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3040532/mantega-espera-repasse-total-aos-precos-da-desoneracao-da-cesta-basica#ixzz2O6vbFRQA). O
governo estuda, ainda, mais desonerações na folha de pagamento.
Obviamente que nenhum de nós
se coloca contrariamente a essas medidas, afinal, redução nos preços das
mercadorias e produtos que adquirimos, especialmente nos itens da cesta básica,
sempre serão apreciados.
Ocorre que fica a pergunta
no ar: se o Governo está abrindo mão desse recurso, de onde vai obter a
compensação? E nos perguntamos ainda: que setor vai deixar de receber os
recursos?
sexta-feira, 15 de março de 2013
INFORMATIVO SEMANAL Nº 139 – 15 DE MARÇO DE 2013
Portaria Sufis 1905/2012 é lixo normativo e DEN
precisa se manifestar
Em Assembleia realizada no
dia 14 de novembro de 2012 na DRF Jundiaí os Auditores-fiscais aprovaram um
indicativo para que a Portaria Sufis 1905/2012fosse debatida na reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) realizada
nos dias 19 e 20 de novembro passado.
O indicativo (leia a íntegra) aprovado ressalta que o conteúdo de tal
Portaria atinge tanto as atribuições do Chefe de Equipe de Fiscalização como as
do Auditor-fiscal e por isso deveria ser alvo de mobilização por parte do
Sindifisco Nacional.
Em entrevista ao do jornal “Ação Sindical” na edição nº 14 (dezembro 2012), o
vice-presidente da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Matsushita, já alertava que a
Portaria Sufis 1905 atenta contra a autonomia e autoridade dos
Auditores-fiscais.
Ocorre que, passado quatro
meses, até o momento não há nenhuma manifestação por parte da DEN sobre o
assunto. “Já temos uma grande demanda de lixo normativo que atinge nossas
atribuições e não podemos admitir ter mais um retrocesso. É fundamental que o
Sindicato priorize este tema e tome iniciativas concretas para barrar esta
Portaria. Infelizmente até o momento a DEN não deu uma palavra sobre o
assunto”, protesta Matsushita.
Em Assembleia realizada na
quarta e quinta (13 e 14/3) os Auditores-fiscais de Campinas e Jundiaí
aprovaram a reiteração do indicativo para que o assunto seja debatido na
próxima reunião do CDS nos dias 19 a 22/3.
Decreto que promulga Convenção 151 é publicado no DOU
A presidente Dilma Rousseff
assinou o Decreto 7.944 que promulga a Convenção nº 151 e a
Recomendação nº 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O texto foi
publicado no dia 7 de março no DOU (Diário Oficial da União). As medidas
estabelecem o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor
público, uma das bandeiras de luta do Sindifisco Nacional, que considera o
Decreto apenas um novo passo na conquista dos direitos dos servidores.
A expectativa do Sindifisco
é que não só o direito de greve seja regulamentado, mas que sejam estabelecidas
regras claras de negociação entre Governo e servidores públicos - e que essas
normas não venham apenas a impor deveres aos servidores, mas garantam um
relacionamento mais produtivo entre as partes.
De acordo com a coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília, das
discussões travadas entre representantes dos trabalhadores e ministérios do
Trabalho, Planejamento e Secretaria-Geral da Presidência da República para
adaptar a Convenção 151 à legislação brasileira deve sair um acordo para ser
levado ao Congresso Nacional. A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a
liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos
nos três níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal.
A regulamentação
da Convenção 151 constava do rol de reivindicações da 7ª Marcha das Centrais
Sindicais e Movimentos Sociais, que concentrou mais de 50 mil pessoas em
Brasília, no último dia 6. Segundo o presidente da Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, a regulamentação é o degrau mais alto
na implantação da negociação coletiva no Brasil. Segundo ele, a etapa seguinte
é a mais difícil, que é implantar o sistema nacional de negociação coletiva em
todo o País.
Audiência pública
A primeira iniciativa após a
promulgação da Convenção é a realização de uma Audiência Pública no Senado, dia
9 de abril, às 9 horas, para debater a implantação das regras e determinações
derivadas da Convenção 151. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim
(PT/RS).
O presidente da CSPB
acredita que o decreto assinado pela presidente na última semana é um
importante passo. “A iniciativa da presidenta Dilma Rousseff foi fundamental
nessa arrancada, agora esperamos celeridade neste processo. E melhor ainda se
isso ocorrer antes do dia primeiro de maio quando se comemora o dia do
trabalhador, mas é imprescindível que ocorra antes do Congresso da OIT”,
pontuou Domingos.
Em junho deste ano, a OIT
promove sua 102ª Sessão em Genebra quando discutirá, entre outros temas, a
organização sindical e resolução de conflitos trabalhistas no serviço público.
Segundo João Domingos, seria um constrangimento que a sessão da OIT ocorresse
sem que o Brasil tivesse avançado nessa área.
Confira alguns princípios estabelecidos pela Convenção
151:
1. Proteção contra os atos
de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de
trabalho.
2. Independência das
organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
3. Proteção contra atos de
ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração
das organizações de trabalhadores da função pública.
4. Concessão de liberação
aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública
reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de
trabalho ou fora delas.
5. Instauração de processos
que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades
públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.
6. Garantias dos direitos
civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.
Centrais sindicais reforçam temas de interesse dos
AFRFB
Fonte:
Boletim da DEN, 14/3/2013
Durante a 7ª Marcha das
Centrais Sindicais e dos Movimentos Sociais, ocorrida dia 6 de março, em
Brasília os participantes entregaram uma agenda ao Governo Federal e uma carta (leia aqui) com diretrizes reunidas em seis eixos
estratégicos para o bom funcionamento do Estado. Um deles trata de uma das
bandeiras de luta do Sindifisco Nacional: justiça fiscal.
O assunto é caro para o
Sindicato e, por conta disso, será novamente tratado com sua devida importância
no próximo dia 26 de março, em São Paulo, durante o lançamento da cartilha “Dez
ideias para uma tributação mais justa”.
Além da presença das
principais centrais sindicais do país, o lançamento contará com representantes
do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos), parceiro do Sindifisco na produção do material. A cartilha
resulta das seis oficinas realizadas, em 2012, por meio dessa parceria.
No ano anterior, outro
colaborador - o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) - contribuiu
para a realização de seminários de reflexão sobre o sistema tributário
brasileiro.
Os eventos de 2011 também
renderam frutos: a edição do livro "Progressividade da Tributação e
Desoneração da Folha de Pagamentos - elementos para reflexão" e da
cartilha intitulada “A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior
justiça tributária e fiscal”, ambos elaborados com objetivo de despertar o
interesse da sociedade sobre os temas.
Movimento – A 7ª Marcha das Centrais
Sindicais e dos Movimentos Sociais foi organizada pela CTB (Central dos
Trabalhadores do Brasil), CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), CUT
(Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, NCST (Nova Central Sindical
de Trabalhadores) e UGT (União Geral dos Trabalhadores).
Outros pontos constantes da
pauta das centrais sindicais organizadoras da Marcha e que foram entregues ao
Governo também integram a lista de prioridades do Sindifisco nas discussões com
a sociedade e o Estado. São elas o fim do fator previdenciário; a valorização
das aposentadorias e ratificação das convenções 151 e 158 da OIT (Organização
Internacional do Trabalho).
Acordo vai permitir que Receita Federal fiscalize
empresas brasileiras nos EUA
Fonte: Agência Brasil
Brasília - Publicado no dia 13
(quarta-feira) no Diário Oficial da União, decreto legislativo que aprova o
texto de um acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para o
intercâmbio de informações tributárias, que foi celebrado entre os dois países
em 20 de março de 2007.
Segundo informou a Receita
Federal, após sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o acordo permitirá que
o fisco dos Estados Unidos faça consultas sobre cidadãos norte-americanos que
estejam no Brasil, podendo ocorrer o mesmo com cidadãos brasileiros naquele
país.
A aprovação do texto é uma
antiga reivindicação da Receita Federal, que passará a fiscalizar melhor
empresas brasileiras nos Estados Unidos e, inclusive, combater a lavagem de
dinheiro.
Esses acordos são comuns
entre países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), que vinha cobrando a participação brasileira, informou a
Receita.
Pelo decreto ficam sujeitos
à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão
do referido acordo.
Reportagem:
Daniel Lima
Edição:
Denise Griesinger
sexta-feira, 8 de março de 2013
8 de Março: Dia Internacional de lutas das mulheres por emancipação e igualdade
Mais
do que um dia de celebrações, de ganhar flores, jantares e outros mimos, o dia
8 de março é uma das datas mais importantes na luta pela igualdade no mundo: é
o Dia Internacional de Luta das Mulheres.
Sua origem traz à memória a luta das operárias têxteis russas, que entraram em greve em um dos primeiros eventos que culminaram na Revolução Socialista de 1917. Outro fato muito difundido sobre a origem desta data, em que as mulheres operárias foram queimadas durante uma greve em Nova York em 1857, carece de registros históricos.
Sua origem traz à memória a luta das operárias têxteis russas, que entraram em greve em um dos primeiros eventos que culminaram na Revolução Socialista de 1917. Outro fato muito difundido sobre a origem desta data, em que as mulheres operárias foram queimadas durante uma greve em Nova York em 1857, carece de registros históricos.
De
qualquer forma, 8 de março é uma data que nos lembra a resistência das mulheres
frente à opressão e pela igualdade de direitos. E, fundamentalmente, nos indica
o caminho para a superação do machismo na vida cotidiana.
No
último século, a mulher conseguiu importantes avanços sociais, como, entre
outros, o direito ao voto, conquista de espaço no mercado de trabalho e na
política, inclusive atualmente no comando de nações como Alemanha, Argentina e Brasil, entre outras.
Entretanto
a situação de grande parte das mulheres no mundo ainda é muito difícil. Casos
de estupros, violência doméstica, restrição à vida social, imposição de forma
de se vestir e se comportar, proibição de frequentar escola sob risco de serem
apedrejadas ou fuziladas, ainda fazem parte da dura realidade das mulheres em
muitas regiões do planeta.
O Brasil
é um país que ainda discrimina brutalmente as trabalhadoras quando não paga
salários equivalentes aos dos homens, quando não oferece os mesmos espaços nas
direções. Discrimina, sobretudo, na violência sofrida no dia a dia no ambiente
de trabalho, nas escolas, nos momentos de lazer e no próprio lar.
Violência
não somente física, mas em simples comportamentos que a colocam em situação de
inferioridade. De uma forma geral, achamos normal que as mulheres sejam as
únicas responsáveis pelas tarefas domésticas e pela educação dos filhos. Também
achamos normal que propagandas, músicas, programas de televisão e humoristas retratem
a mulher como simples objeto sexual e/ou intelectualmente inferior ao homem.
O
machismo arraigado na sociedade coloca, assim, todas as mulheres em situação de
opressão, mesmo que velada.
Auditoras-fiscais observam
avanço na condição da mulher no mercado de trabalho e na política, mas destacam
a necessidade de avanços sociais.
“A mulher está conquistando o espaço que ela
merece. Hoje ela ocupa espaços de destaque na política e no mercado de trabalho
porque é mais dedicada e comprometida que os homens”, destaca a Auditora-fiscal
Cleide Moreira Ávila (ALF/Viracopos). Para ela as mulheres começaram ir a luta
para sustentar a família é hoje muitas são as principais responsáveis pelo
sustento da casa. “Primeiro foi por necessidade e agora, elas estudam cada vez
mais e estão inseridas em todos os espaços, inclusive temos a primeira mulher
presidenta da república. Ninguém segura as mulheres”, comemora.
A
Auditora-fiscal Mariane Horner S. Botelho (DRF/Campinas) destaca que
aconteceram muitos avanços, considerando que as mulheres começaram lutando pelo
direito ao voto e hoje ocupam espaços de liderança tanto na política como no
mundo do trabalho. Entretanto, ela aponta que estas conquistas tiveram um alto
preço. “A mulher teve de se masculinizar muito para se adaptar ao mercado de
trabalho. Muitas abrem mão de ter filhos para poder ter uma carreira”, analisa.
Para
Mariane, a insuficiência de políticas públicas voltadas à mulher limita o
alcance de suas conquistas, principalmente para as de menor renda. “As
deficiências nos serviços de saúde e transporte público, por exemplo,
sacrificam mais as mulheres, em especial as de renda mais baixa, que dependem
desses serviços. Elas perdem muito tempo se deslocando para o trabalho e ainda
enfrentam uma segunda jornada quando chegam a suas casas. E quando adoecem têm
dificuldade em conseguir atendimento especializado. Os que existem são
insuficientes”, observa.
Na
opinião da Auditora-fiscal Tereza Cristina Cascaldi Salgado (DRF/Jundiaí),
existem muitos pontos a comemorar. Ela destaca que hoje existe um grande número
de mulheres que são provedoras da família e que há mais atenção da sociedade
nos casos de violência contra a mulher. “A mulher ganha espaço e importância ao
mesmo tempo em que preserva sua sensibilidade. Além da maternidade, hoje, em
muitos casos, somos responsáveis pelo sustento da família. O homem deve
respeitar e valorizar a mulher e não a enxergar como rival”, comenta.
Já
Auditora-fiscal Rosa Maria Schenkel (DRF/Jundiaí) afirma que é contra uma data
específica dedicada as mulheres, mas ressalta a importância de se destacar a
luta por igualdade. “A mulher tem o mérito de sair às ruas para conquistar seus
direitos básicos que não tinha há alguns anos atrás”, diz.
Por
fim, a Auditora-fiscal Laura Silva Araújo, lembra que após criar três filhos,
foi cursar faculdade aos 51 anos de idade, se formando aos 56. Aposentada
depois de trinta anos de trabalho na Receita Federal, ela deixa um conselho às
mulheres. “Ser mulher é uma coisa maravilhosa. Todos os dias é dia da mulher.
Por isso temos de viver a vida”, diz.
Assim,
reconhecendo a necessidade de superar, a cada dia, a cultura machista que ainda
marca a nossa sociedade, a Diretoria da DS Campinas/Jundiaí parabeniza todas as
mulheres, em especial as Auditoras-fiscais da Receita-Federal pelo Dia
Internacional de Luta das Mulheres.
terça-feira, 26 de fevereiro de 2013
Governo diz que reajuste de 5% só será pago após votação do Orçamento.
Fonte: Portal do
Servidor/ Correio Brasiliense e Jornal Valor Econômico.
Os servidores públicos federais
que aceitaram a oferta de reajuste de 5% do governo apenas no fim do ano
passado que se preparem: para, de fato, receberem a correção no salário terão
de contar com a boa vontade dos parlamentares. Isso porque, segundo confirmou
ontem a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o aumento deles só entrará
em vigor depois da aprovação do Orçamento 2013.
“Cabe ao Congresso dar a previsão
de quando isso acontecerá. Assim que o texto for aprovado, os pagamentos serão
efetuados”, disse a ministra, após a apresentação do sexto balanço do Programa
de Aceleração do Crescimento na gestão de Dilma Rousseff. “Para os 93% de
servidores que assinaram acordo em agosto, o pagamento com o reajuste já foi
feito”, destacou Miriam.
A pauta de votação do Congresso
está trancada devido a uma liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Luiz Fux, ao mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro
Molon (PT/RJ) determinando a votação em ordem cronológica de todos os vetos
anteriores à legislação sobre a divisão dos royalties do petróleo. Por causa
dessa liminar, concedida em 17 de dezembro, a pauta do Congresso ficou
paralisada, já que existem 3.060 vetos anteriores ao da legislação sobre
petróleo. A votação do Orçamento também foi suspensa pelo mesmo motivo. O
governo teme autorizar a votação do Orçamento e, depois, enfrentar problemas
jurídicos por causa da determinação de apreciação dos vetos em ordem
cronológica.
Os demais ministros do STF vão julgar
nesta quarta-feira, 28/2, a liminar de Fux. Podem mantê-la ou derrubá-la. Uma
solução intermediária que está sendo defendida pela Advocacia-Geral da União
(AGU) é a de o STF manter a liminar, dando a ela efeitos “ex nunc”. Ao dar
esses efeitos, a liminar valeria apenas para os vetos que foram assinados pela
Presidência da República a partir de 17 de dezembro. Com isso, a pauta do
Congresso seria destravada.
sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013
Previdência social: a desoneração irresponsável
Pode-se até compreender que os empresários, por meio de suas associações de classe, pretendam reduzir a incidência de tributos sobre suas atividades. O que é difícil de aceitar é que um governo eleito por um partido que se diz representante dos trabalhadores siga a receita e pratique a mesma política dos governos anteriores.
Paulo Kliass
Publicado originalmente na Agência Carta Maior
Data: 07/02/2013
As autoridades da área econômica iniciaram o ano repetindo o antigo mantra a respeito da necessidade de promover reduções tributárias em nosso País, com o objetivo de impulsionar a retomada do investimento e do crescimento da economia. Mais uma vez, a desoneração da folha de pagamentos foi apresentada como uma verdadeira panacéia para solucionar os problemas associados ao chamado “custo Brasil”. Como e os supostos “custos elevados” associados à força de trabalho ou essa nossa estrutura regressiva de impostos fossem empecilho para uma atividade econômica rentável!
O nosso sistema de previdência social remonta às inovações constituídas por Getúlio Vargas, ainda na década de 1940. Apesar das muitas mudanças ocorridas ao longo desse período, a base de arrecadação de fundos sempre foi a contribuição sobre os salários. As empresas deveriam recolher o equivalente a 20% sobre a folha de pagamentos, ao passo que os trabalhadores recolhem 11% sobre seus vencimentos. É o chamado modelo de “repartição”, onde a geração de trabalhadores na ativa recolhe os recursos necessários para assegurar o pagamento de benefícios para a geração dos aposentados e demais beneficiários (pensionistas, acidentados, entre outros). Ele funciona como um sistema de solidariedade inter-geracional, em oposição ao chamado modelo de “capitalização”, onde os trabalhadores constituem um “bolo de poupança”, do qual pretendem usufruir no momento da sua própria aposentadoria.
A pressão dos empresários e a submissão do governo
Pode-se até compreender que os empresários, por meio de suas associações de classe, pretendam reduzir a incidência de tributos sobre suas atividades. Faz parte do jogo e eles buscam aumentar seus lucros. Assim, há décadas pressionam para que o sistema previdenciário seja alterado. Alguns mais arrojados chegavam mesmo a falar em privatização do modelo, quando a hegemonia do pensamento neoliberal influenciava a formulação de política econômica e das políticas públicas pelo mundo afora. Outros, mais cautelosos, contentavam-se com propostas de redução da carga tributária voltada para a previdência, sem se preocupar com as conseqüências que isso provocaria para o futuro do regime, no longo prazo.
O que é difícil de aceitar é que um governo eleito por um partido que se diz representante dos trabalhadores caminhe na mesma direção que os empresários e pratique a mesma política dos governos anteriores para a matéria. Lula e Dilma, por exemplo, mantiveram a política de redução sistemática de benefícios, por meio do tão combatido “fator previdenciário”. A promessa de sua revogação é aguardada pelo movimento sindical e pelas entidades dos aposentados desde 1° de janeiro de 2003.
Assim, foi sendo mantida uma falsa interpretação a respeito de um suposto déficit estrutural do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). As manchetes dos grandes jornais estampavam cifras bilionárias a respeito de uma previdência que estaria inequivocamente “quebrada”. No entanto, à medida que as informações e as análises “não catastrofistas” foram ganhando espaço no debate, percebeu-se aos poucos que a realidade era bem diversa. O nosso regime previdenciário está, até o presente momento, muito bem equilibrado. E mais: ele é até mesmo superavitário. Ou seja, ele arrecada mais recursos de contribuição do que gasta sob a forma de benefícios.
A Previdência Social está equilibrada
Ora, Paulo, mas então onde está o problema? De acordo, vamos lá. O ponto-chave para a compreensão das diferenças entre os números esgrimados no debate é a composição do universo de contribuintes e beneficiários de nosso RGPS. E isso tudo remonta à Assembléia Nacional Constituinte de 1988, quando foi adotada uma decisão que incorporou um setor que, historicamente, sempre havia estado à margem de nossa previdência oficial. Trata-se dos trabalhadores rurais e dos camponeses. Nossa Constituição reconheceu essa profunda injustiça social e tornou explícito o direito desses setores, uma vez que o acesso à previdência social deveria ser universal. Nada mais justo e democrático, esse tratamento isonômico!
No entanto, à medida que os anos foram passando, os beneficiários do campo foram se aposentando - fenômeno normal e natural. O detalhe, para efeito de análise do déficit previdenciário, é que boa parte dessa primeira geração de beneficiários do campo não havia contribuído ao longo da sua vida laboral, pois o sistema não previa essa hipótese. Assim, os dados relativos aos aposentados e pensionistas da previdência rural devem ser analisados à parte. Eles só recebem os benefícios (despesa) e não contribuíram (receita). Essa diferença, do ponto de vista contábil, deveria ser coberta a cada exercício por recursos do Tesouro Nacional a serem transferidos ao INSS, pois essa foi uma decisão política da Constituinte - recuperar elementos básicos de cidadania para essa importante parcela de nossa população. Portanto, não se trata - e isso é importante ressaltar - de um problema de “ineficiência” ou “desajuste” da estrutura de nosso modelo previdenciário.
Os números consolidados para o exercício de 2012 são cristalinos a respeito do equilíbrio do sistema. Ao longo do ano, o subsistema da previdência dos trabalhadores urbanos atingiu a cifra de R$ 277 bilhões de receitas e gastou R$ 252 bi com o pagamento de benefícios. Ou seja, mesmo sem considerar a sonegação e as cobranças judiciais, apresentou um superávit de R$ 25 bi. Já os dados relativos aos trabalhadores rurais, como explicado acima, apresentaram uma receita de R$ 6 bi e uma despesa de R$ 73 bi - totalizando, assim, um déficit de R$ 67 bi. Assim, o valor deficitário global do conjunto do RGPS refere-se à inclusão dessa categoria antes marginalizada. Trata-se de quase 9 milhões de aposentados e pensionistas do campo, que recebem valores de até 1 salário mínimo em 99% dos casos. Essa massa de renda, aliás, é uma das grandes impulsionadoras de nossa economia nesse momento. E mais de 35% desses valores retornam aos cofres públicos sob a forma de impostos.
Os riscos de se manter a desoneração da folha
Ora, com um sistema operando assim em equilíbrio não há razão para se promoverem mudanças desnecessárias. Os riscos são enormes, ainda mais em se tratando de alterações na fonte de receita previdenciária. O governo acabou cedendo ao “lobby” empresarial e aceitou desonerar a folha de pagamento da contribuição previdenciária patronal. Com isso, os 20% sobre os salários foram substituídos por um novo tributo, a incidir sobre o faturamento das empresas. As alíquotas dessa nova obrigação tributária são variáveis de acordo com o setor e não há garantia alguma de que os valores serão suficientes para assegurar o sistema em equilíbrio no médio e no longo prazos. Caso fosse esse mesmo o caminho a trilhar, o processo deveria ser feito com muita mais cautela, com muito estudo de impactos e, eventualmente, caminhar para uma substituição paulatina ao longo do tempo. Mas o governo incorporou, de forma até entusiasmada, a demanda dos representantes do capital como se fosse uma pauta dele mesmo. E acabou por acelerar o processo de substituição tributária e foi ampliando, a cada momento, o número de setores beneficiados. Desde o início do ano, que se fala explicitamente em generalizar o novo método de arrecadação tributária para a previdência.
Porém, os relatórios e estudos efetuados até o momento demonstram que a arrecadação sobre o faturamento não está sendo suficiente para cobrir os valores que seriam recolhidos, caso houvesse a contribuição sobre a folha de pagamentos. Isso significa que o RGPS não está sendo municiado com as receitas necessárias para manter seu equilíbrio no futuro. Em seu afã de atender às demandas do empresariado, o governo comete o sério risco de montar uma verdadeira bomba de efeito retardado sobre o modelo previdenciário. E as conseqüências negativas podem ainda ser potencializadas, pois há na mesa de negociação uma demanda justa e histórica para que se acabe com o fator previdenciário. Caso adotada, a medida deverá provocar revisão - para cima - dos valores de parcela expressiva dos atuais benefícios. Ou seja, às vésperas de um aumento provável das despesas, o governo estimula a redução das receitas. Uma loucura!
É hora de voltar à contribuição sobre os salários
Finalmente, deve ser acentuada a particularidade do momento econômico e demográfico em que ingressa o Brasil. A intervenção de variáveis como envelhecimento da população, redução da taxa de natalidade, aumento da longevidade e ampliação da formalização do mercado de trabalho, entre outras, são indícios de que alterações no sistema previdenciário serão necessárias. Frente a esse tipo de incerteza, do ponto de vista das despesas futuras com os benefícios, a pior coisa que se pode fazer é promover uma mudança na forma de arrecadação. Principalmente, quando a fonte desse pleito são as entidades empresarias, cujo interesse objetivo se resume apenas a - todos sabemos, não é segredo para ninguém - pagar menos tributos. Ou alguém tem a ilusão de que os representantes do capital, subitamente, tenham sido imbuídos de profundo altruísmo e resolveram, de moto próprio, oferecer sua generosa contribuição para assegurar o futuro de nossa previdência pública?
O único caminho seguro é o governo recuar dessa aventura irresponsável e apresentar um calendário de retorno ao recolhimento da contribuição previdenciária com base na folha de salários. Assim como a isenção de IPI para veículos era temporária e teve seu fim recentemente, a desoneração da folha de pagamentos também precisa acabar rapidamente. Ao invés de ampliar e generalizar a generosidade, o governo deve reduzir e eliminar os setores beneficiados pela aventura temerária.
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