A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional divulgou, no Boletim Informativo desta sexta-feira (30/04), que "irá ingressar com pelo menos dez ações coletivas (uma para cada Região Fiscal) para garantir judicialmente a execução do MI (Mandado de Injunção) 1616, que garante o direito à aposentadoria especial a filiados que exerceram, ou exercem, atividades sob condições especiais de periculosidade ou de insalubridade" (penosidade).
Conforme consta no Boletim Informativo, os filiados devem enviar a documentação referente ao assunto ao Sindicato até o dia 10 de maio. As cópias podem ser enviadas pelo fax (61) 3226-6382, pelo correio (SDS, Conjunto Baracat, 1º andar, salas 1 a 11, Asa Sul, Brasília/DF - CEP 70392-900 ou pelo email juridico@sindifisconacional.org.br, aos cuidados da "Diretoria de Assuntos Jurídicos"
Cabe lembrar que estas ações referem-se ao mesmo assunto ao qual a DS Campinas/Jundiaí havia solicitado autorização especial para representar os filiados de sua base de atuação, diante da demora no encaminhento por parte de Diretoria Executiva Nacional (DEN).
Apesar da negativa ao pedido da DS Campinas/ Jundiaí, parece que a Diretoria de Assuntos Jurídico da DEN resolveu agilizar a solução para este caso, o que, para nós, é um avanço
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