DS Campinas/Jundiaí solicita informações ao Jurídico da DEN para declaração de precatórios relativos à GDAT

Atendendo à solicitação de filiados aposentados e pensionistas, a Diretoria da DS Campinas/Jundiaí encaminhou nesta quinta-feira (31/03) uma carta solicitando ao Departamento Jurídico da DEN que forneça informações sobre os precatórios relativos à GDAT, para efeito da Declaração Anual do Imposto de Renda.

CAMPANHA SALARIAL: Auditores de Belém param 1 hora hoje (31/03)

Fonte: DS Pará

Os Auditores de Belém estarão paralisando suas atividades entre 10 e 11 horas de hoje (31/3), para realizarem assembléia/ato em frente ao Ministério da Fazenda.

Esta atividade faz parte do lançamento da Campanha Salarial em prol da reivindicação de 90,25% do Subsídio do STF, pelo fim do Lixo Normativo e pelo fortalecimento das atribuições Aduaneiras, Previdenciária e tributos Internos.

A perda inflacionária desde a nossa última campanha salarial já alcança o patamar de 24%, segundo o índice do INCC e, até os juízes federais estão com data marcada de greve de 24 horas para o dia 27 de abril de 2011.

Em todo o mundo, os Servidores Públicos estão lutando para evitar que o prejuízo dos Bancos, da crise de 2008, assumidos pelos estados nacionais, seja repassado à sociedade através de cortes de despesas sobre os serviços e previdência públicos, congelamento de salário de servidores e ataques a aposentadoria do trabalhador.

Os AFRFBs do Pará estão conclamando os demais Auditores a exercerem o seu direito de manter o poder de compra de seus vencimentos e defender o serviço público contra essa tentativa de transferência de prejuízo dos bancos à sociedade.

CDS aprova plenária para discutir Campanha Salarial

(Fonte: DS Ceará)

Os delegados sindicais reunidos no CDS realizado dias 24, 25 e 26/3 em Belo Horizonte (MG) aprovaram a pauta reivindicatória referente à Campanha Salarial 2011 e a proposta da Delegacia Sindical do Pará - já discutida anteriormente no Conaf - de realizar uma plenária para discutir esta Campanha, em Brasília (DF), nos dias 4, 5 e 6 de maio.

Ao contrário do que noticiou a DEN em seu boletim do dia 25/3, não partiu da direção nacional a proposta de realização da plenária. A DEN propôs apenas a data e o local. A decisão política de realizar a plenária surgiu no Conaf/2010, após intenso embate entre delegados das DS do Ceará, Campinas, Rio de Janeiro, Espírito Santo, dentre outras, e a DEN, tendo alguns apoiadores seus se posicionado contrariamente não só à realização dessa plenária quanto a sua própria existência como instância estatutária.

Precisamos de um sindicato forte, atuante, que assuma uma postura firme e independente diante da Administração e do Governo, não de uma direção nacional que, além de trancar a pauta política que interessa à categoria, noticie como suas as ações combativas que não ousa tomar.

Juízes federais decidem fazer paralisação no dia 27 de abril

(Da Ajufe)



Foto: entrevista coletiva da AJUFE  anunciando paralisação -
do sitio eletrônico da Ajufe



Os juízes federais anunciaram nesta segunda-feira (28) que irão fazer uma paralisação de 24 horas no dia 27 de abril. A decisão foi tomada em assembleia geral da Associação dos Juízes Federais Brasileiros (Ajufe) que teve participação de 767 magistrados de todo o Brasil, informou o presidente da entidade, Gabriel Wedy. Dos votantes, 83% optaram por uma ação mais firme contra a falta de avanço nas negociações. No total, 9% queriam uma greve imediata, mas a maioria, 74%, decidiu paralisar as atividades no Judiciário por um dia no próximo mês.

Os juízes reivindicam mais segurança para suas atividades, especialmente no julgamento de organizações criminosas, a revisão do teto constitucional remuneratório do funcionalismo público e o cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça que garante a simetria entre os regimes jurídicos do Ministério Público Federal e da Magistratura Federal.

Wedy garantiu que a população não será prejudicada com a medida. “Teremos a responsabilidade de manter a apreciação de casos de urgência para a população brasileira, envolvendo a concessão de medicamentos, liberação de leitos hospitalares, habeas-corpus, prisões e medidas de urgência com pedido de liminar. A população pode ficar tranqüila em relação a este ponto”, afirmou. Também ficou previsto que em até 90 dias a partir de 27 de abril será convocada uma nova assembléia que poderá debater nova paralisação ou greve.

A segurança dos magistrados é o principal fator de preocupação da classe. “A Polícia Federal não tem pessoal para fazer a segurança dos juízes ameaçados em todo o país”, reiterou o presidente da entidade. Ele destacou que os juízes aguardam a votação, no Senado Federal, do projeto de lei (PLC3/2010) que permite ao juiz formar um colegiado para julgar os crimes praticados por organizações criminosas, reduzindo o risco à sua segurança, e a criação da polícia ligada ao Poder Judiciário. A proposta estava pronta para ser apreciada pelos senadores nesta semana, mas foi retirada de pauta a pedido senador Gim Argello.

Sobre a reposição inflacionária nos subsídios dos juízes, Gabriel Wedy argumentou que o governo não cumpriu o acordo inscrito no texto constitucional de reposição inflacionária anual quando foi instituído o teto de remuneração para o funcionalismo público com o apoio da AJUFE. “O teto constitucional foi um avanço, existiam salários imorais no serviço público de mais de R$ 50.000,00 antes deste. Nós mesmos abrimos mão de adicionais, de gratificações, só que nos foi dada a garantia de que seria feita uma revisão geral e anual deste teto constitucional. Só que desde 2005 o trato que foi feito com a cúpula do Executivo, Judiciário e Legislativo, e inserido na Constituição, foi descumprido sistematicamente. Nós tivemos apenas uma revisão de 8% em 2009”, disse.

DS solicita providências da superintendência da 8ª RF sobre averbação do tempo de serviço

Em carta enviada ao superintendente da 8ª Região Fiscal, o Presidente da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Matsushita e o Diretor de Assuntos Jurídics, Itamar Vicente Alves, solicitam providências para que seja restabelecida autorização aos Delegados e Inspetores da Receita Federal para praticar atos de averbação de tempo de serviço, de concessão de licença-prêmio e instruir processos de exercícios anteriores, conforme Portaria nº 101, de 11/12/2009.

Veja no link abaixo a íntegra da carta:

http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/Carta%2007-%2003_2011.pdf

Seminário da CUT sobre reforma tributária: Progressividade na cobrança dos impostos é o caminho da justiça tributária

22/03/2011

Escrito por: Isaías Dalle e Leonardo Severo, de Brasília (matéria publicada no site da CUT)

A progressividade na cobrança dos impostos é o caminho da justiça tributária, pois desta forma quem recebe mais paga mais, ao contrário do que temos hoje, quando a taxação se faz sobre o consumo e não sobre o patrimônio e a renda.

Esta foi a conclusão da mesa “Desafios para uma Reforma Tributária no Brasil”, realizada na tarde de hoje durante o Seminário Tributos e Desenvolvimento: perspectivas para o trabalho e a distribuição de renda, realizada pela CUT no Hotel Nacional, em Brasília. Coordenada pela secretária Nacional da Mulher Trabalhadora, Rosane Silva, a mesa contou com a participação de Márcio Pochmann, presidente do IPEA; Cláudio Puty, deputado federal PT-PA; Pedro Delarue Tolentino, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco); Clemente Ganz Lúcio, coordenador do DIEESE e Nelson Barbosa, secretário executivo do Ministério da Fazenda.

O tamanho da injustiça tributária vigente impressiona e salta aos olhos como denuncia o presidente do Sindfisco. “Em 2006, apenas 5.292 contribuintes fizeram declaração do imposto de renda declarando rendimentos acima de R$ 1 milhão, enquanto 220 mil pessoas, naquela mesma época, tinham aplicações no sistema financeiro superiores a um milhão de dólares. Isso é resultado do fato de que a distribuição de lucros e dividendos das empresas para seus proprietários e acionistas desde 1995, por decisão do governo FHC, passou a ser isenta de imposto de renda. Infelizmente, é muito comum que um empresário que ganhe milhões de reais por ano não pague um centavo de Imposto de Renda. Isso demonstra o quão necessário – e urgente – se faz reorientar a tributação, para que ela incida prioritariamente sobre o patrimônio e a renda”.

Tal manobra, a de isentar lucros e dividendos, cria a falsa separação entre a empresa (pessoa jurídica) e seus proprietários e acionistas (pessoas físicas), livra as últimas de pagamento sobre os lucros. Pedro Delarue também alertou que a tributação paga pelas pessoas jurídicas é repassada aos preços. Ou seja, “grande empresário não paga imposto”.

Marcio Pochmann, ao negar que a carga tributária brasileira seja grande demais, aproveitou para lançar uma provocação. Ele diz que a carga tributária bruta (arrecadação de impostos dividida pelo PIB) não serve como parâmetro ideal para avaliar a justiça da estrutura de impostos. Ele diz que a carga tributária líquida (arrecadação dividida pelo PIB menos o percentual usado para pagamento do serviço da dívida) mostra que o dinheiro dos impostos usados para funções típicas de Estado, tais como educação e saúde, ficam apenas 15% do PIB.

“A quem serviu o aumento da capacidade de arrecadação, causada pelo crescimento econômico, durante estes anos?”, desafiou o presidente do Ipea. Esses 15% do PIB hoje reservados para as funções típicas de Estado permanecem no mesmo patamar de duas décadas atrás, segundo pesquisa feita por Pochmann.

Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o deputado federal Cláudio Puty lembrou o historiador Caio Prado Júnior, para quem a consolidação da justiça no país exige, além da reforma agrária, a reforma tributária. Destacando o protagonismo da CUT na direção dos movimentos sociais brasileiros, Puty defendeu a necessidade de mobilização popular por maior justiça tributária a partir de novas alíquotas no Imposto de Renda e na taxação de grandes fortunas.

Puty alertou também para o perigo embutido no discurso da desoneração da folha de pagamentos. Em primeiro lugar, ele afirmou que a folha não é das mais caras do mundo, como costumam dizer os empresários. Os encargos trabalhistas correspondem a 25% da folha, e não mais de 100% como dizem analistas e comentaristas, reproduzidos pelo senso comum. “O que passa disso são direitos do trabalhador, não encargos”.

O desafio do movimento sindical, destacou o parlamentar, é garantir que as receitas da Previdência sejam mantidas de qualquer maneira, sob pena de, após um processo de desoneração da folha, o financiamento do sistema caia e, lá na frente, se proponha redução de direitos para cobrir “déficits”.

Clemente Ganz Lúcio, coordenador técnico do Dieese, admitindo que o tema da reforma tributária tem muitas chances de seguir adiante e que mudanças sejam implementadas, em virtude do cenário econômico e político favorável, disse que é preciso “uma intervenção pesada do movimento sindical para dar às mudanças um caráter redistributivo de renda. E a CUT, com essa iniciativa de debater a reforma, joga luz sobre o tema”.

Falando como representante do governo Dilma, Nelson Barbosa apontou aquilo que chamou de eixos da proposta do governo federal: incentivo às micro, pequenas e médias empresas, como forma de tirá-las da informalidade; unificação do ICMS, que é um tributo eminentemente estadual, está na raiz da guerra fiscal e que enfrenta resistência dos governadores; alterar o sistema de acumulação de crédito tributário para empresas exportadoras e aquelas que realizam investimentos. Citou, como uma das modificações já realizadas, a redução de 4 anos para 12 meses no processo de devolução do crédito para as empresas; desoneração da folha de pagamento; progressividade. Segundo ele, este eixo só foi incluído entre as prioridades do governo Dilma após a presidenta ter se reunido com a CUT e as centrais.

Nelson Barbosa foi duramente criticado por diferentes dirigentes no tocante à proposta de desoneração da folha.

http://www.cut.org.br/destaques/20471/progressividade-na-cobranca-dos-impostos-e-o-caminho-da-justica-tributaria?utm_source=cut&utm_medium=email&utm_term=informacut&utm_campaign=informacut

Seminário da CUT sobre reforma tributária: Carga tributária não é alta, é injusta. E desoneração da folha não gera empregos

Conclusões do primeiro dia de seminário da CUT sobre reforma tributária


21/03/2011
Escrito por: Isaías Dalle e Leonardo Severo, de Brasília – publicado site da CUT

A CUT e suas entidades não devem defender a redução da carga tributária, já que isso não interessa à maioria que depende dos serviços públicos de saúde, educação, segurança, seguridade social e outros, que precisam de financiamento adequado para funcionar.

Tampouco a CUT e seus sindicatos devem acreditar que a proposta de desoneração da folha salarial, tão defendida pela elite liberal e pela direita, vai resultar em geração de mais empregos com carteira assinada.

No primeiro bloco do Seminário “Tributos e Desenvolvimento: perspectivas para o trabalho e a distribuição de renda”, realizado pela CUT na tarde de hoje em Brasília, os debates resultaram nessas duas orientações que devem ser incorporadas pela base sindical cutista como parâmetros na discussão pela reforma tributária.

“Não há direitos dos trabalhadores sem financiamento adequado. Por isso esse tema é essencial para os trabalhadores”, iniciou o professor Evilásio Salvador, da Universidade de Brasília. Porém, argumenta, não seria necessário aumentar a carga tributária para que justiça fosse feita. O que é necessário é tornar a estrutura tributária progressiva, o que quer dizer, simplesmente, alterar seu formato atual e passar a cobrar mais impostos de quem tem patrimônio e renda altos e menos de quem trabalha e tem apenas o salário como forma de sustento.

No Brasil, esclareceu o professor, 66% de todos os impostos são cobrados dos trabalhadores. Há algumas razões para essa injustiça, mas Evilásio destacou em primeiro lugar o fato de que a maior parte dos impostos recai sobre o consumo – está embutida nos preços dos produtos – e apenas uma pequena parte é cobrada da renda, como aplicações financeiras e especulação, e da propriedade.

E na renda e patrimônio, nada?

Em 2009, segundo tabela apresentada por Evilásio, o consumo respondeu por 55% de tudo o que foi arrecadado pelos tributos no Brasil, e a renda participou com apenas 12,4%.

O professor da UnB negou que a carga tributária brasileira seja exagerada, citando exemplos de vários países, notadamente os europeus, onde essa captação está em patamar semelhante ao brasileiro. No Brasil, a carga tributária corresponde a 33%.

Mas as semelhanças terminam aí. Enquanto naqueles países a distribuição de renda é bem maior e a desigualdade, bem menor, no Brasil é o contrário. Qual a razão? Evilásio é taxativo: “Dos mais de 23 milhões de brasileiros que declaram imposto de renda, só 5 mil declaram mais de um milhão de reais. Bom, mas se sabe que no Brasil, segundo uma famosa consultoria, há mais de 300 mil milionários no País. Cadê o restante?”.

Essa distorção ocorre, na avaliação do professor, porque a especulação financeira não é taxada, nem produtos de luxo. “Enquanto automóvel de trabalhador paga IPVA, iates e helicópteros são isentos de imposto”, disse. Parte dessa injustiça foi criada durante os anos FHC, quando o governo federal isentou aplicações

A mesma é a compreensão do professor Anselmo Luiz dos Santos, da Unicamp, condenando a “perversidade” de uma “lógica regressiva que mexe direto no bolso do trabalhador, penalizando mais quem recebe menos”. Do ponto de vista da tabela do Imposto de Renda, exemplificou, há cerca de dez anos estavam isentos os trabalhadores que recebiam até dez salários mínimos, hoje o limite de isenção caiu violentamente e está em apenas quatro.

De igual forma, alertou, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), aplicada pelo governo FHC e que tem seu prazo de validade até 2011, retirou 40 bilhões de reais da Previdência, da Saúde e da Seguridade Social, drenando estes valiosos recursos para o governo atender as despesas financeiras com juros e amortizações da dívida, que hoje consomem 6% do PIB.

Anselmo também advertiu a CUT para não cair no canto de sereia da desoneração da folha de pagamento, que “pertence ao ideário da flexibilização, que aponta para a redução de direitos trabalhistas e previdenciários”. “Isso é uma bobagem, como já foi fartamente demonstrado pelo Simples, que em nada ajudou na criação de empregos. O Chile fez essa tentativa e o que o resultado em termos de emprego foi zero”, disse, citando duas experiências que desmentem “este ideário equivocado divulgado pela mídia, mas que não corresponde à realidade”.

De acordo com o professor da Unicamp, o caderno produzido pela CUT com o diagnóstico da estrutura tributária e propostas de mudanças “aponta para um caminho muito claro de distribuição de renda e de desenvolvimento”.

O presidente da CUT, Artur Henrique, ao abrir o debate para perguntas dos dirigentes sindicais presentes, disse que o seminário, já em seu início, desmontou alguns mitos e que deve servir para fomentar o debate nos sindicatos e nos locais de trabalho.

“Essa ideia de diminuir a carga tributária é a agenda da elite. Nós queremos é debater a mudança na estrutura tributária brasileira. Desmontamos esse mito da desoneração. Apontamos para algumas mudanças: penalizar a especulação, tributar a renda e não o consumo. Queremos debater o orçamento público também. Mas para isso nossas entidades devem se incorporar ao debate, difundir nossas propostas para enfrentar essa disputa que certamente se dará no Brasil”, afirmou

http://www.cut.org.br/destaques/20465/carga-tributaria-nao-e-alta-e-injusta-e-desoneracao-da-folha-nao-gera-empregos?utm_source=cut&utm_medium=email&utm_term=informacut&utm_campaign=informacut

Churrasco na DS será retomado neste mês

Na próxima semana será retomado o tradicional encontro mensal “Churrasco na DS”.

No dia 24/03, quinta-feira, o Churrasco será realizado na subsede de Jundiaí. Na semana seguinte, dia 31/3, o encontro será na Sede da DS em Campinas.

Como aconteceu nos encontros anteriores, o Churrasco será realizado no horário das 12 às 14h.

Para maiores informações sobre preço e confirmação de presença, entre em contato com a DS pelo telefone 3294-3662, com Tatiane.

Assembleia aprova manifesto contra “Bolsa Malfeitor” e contra permanência de diretor demitido na DEN

Foi aprovado pelos Auditores-fiscais no âmbito da DS Campinas/Jundiaí, em Assembleia realizada nesta quinta e sexta-feira, dois manifestos para ser enviado ao Conselho de Delegados Sindicais (CDS) que se reunirá nos próximos dias 24,25 e 26 de março em Belo Horizonte (MG).

Em um dos manifestos os AFRFB de Campinas e Jundiaí posicionaram-se contrariamente a criação de um fundo de auxílio à AFRFB demitidos ou que tiveram a aposentadoria cassada como resultado de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O manifesto solicita ao CDS que reveja a deliberação ocorrida na reunião realizada no mês de novembro relativa a este fundo e que o assunto seja amplamente debatido na categoria.

Leia a íntegra do manifesto no link abaixo:

http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/manifesto%202.pdf

Outro manifesto aprovado questiona a presença, na DEN, de um diretor demitido a bem do serviço público. O texto aprovado propõe que, neste caso, o diretor deve declara-se impedido e afastar-se do cargo sindical até que haja sentença judicial definitiva.

Leia no link abaixo a íntegra do manifesto:

http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/Manifesto%201.pdf

Também foi aprovado na Assembleia indicações para que o CDS inclua na pauta de discussões a defesa dos Auditores-fiscais que compuseram a Comissão Eleitoral no último pleito para escolha da direção do Sindifisco Nacional, que não tiveram dispensa de ponto e agora correm o risco de sofrer Processo Administrativo Disciplinar.

Pedido de Esclarecimento ao Jurídico da DEN

Na Assembleia da DRF Jundiaí também foi aprovado um pedido de esclarecimento à DEN sobre quais medidas judiciais que estão sendo estudada para garantir o direito à aposentadoria especial e justificativa sobre os indeferimentos dos pedidos de AJI (Assistência Jurídica Individual) aos filiados da DS Campinas/Jundiaí sobre este caso. O documento aprovado também pede esclarecimento sobre as providencias que estão sendo adotadas para o cumprimento da decisão do STF referente aos Mandados de Injunção nº880 e 1616.

Leia no link abaixo a íntegra do pedido de esclarecimento:

http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/esclarecimento.pdf

A Assembleia aprovou ainda uma manifestação de apoio ao texto divulgado pela DS Curitiba sobre a recente campanha promovida pela imprensa, em especial pelo jornal “O Estado de São Paulo”, contra o direito a aposentaria integral do servidor público, com o adendo de que a DEN deve fazer a defesa da categoria e responder estes ataques da imprensa.

Indicativos jurídicos: A pauta da Assembleia Nacional sobre os indicativos jurídicos propostos pela DEN foi aprovada em todas as unidades da DS Campinas/Jundiaí.

Encontro de Aposentados

Tendo em vista o alto custo para o envio de filiados ao Encontro de Aposentados e Pensionistas que será organizado pela DEN e custeado pelas DS, em Foz do Iguaçu (PR), no mês de abril, a diretoria da DS Campinas/Jundiaí submeteu à Assembleia a decisão sobre o envio de filiados.

A proposta apresentada no plenário da Assembleia na DRF Campinas e aprovada em todas as unidades foi que, devido ao alto custo e considerando que a DS irá realizar neste ano um encontro local de aposentados e pensionistas, deve ser enviado ao encontro nacional em Foz do Iguaçu apenas o Diretor de Assuntos de Aposentadoria e Pensões da DS Campinas/Jundiaí.

Acordo entre governo e oposição derruba MP 507

A MP 507 caducou no dia 15/3 (terça-feira) prazo limite em que deveria ser transformada em Lei. Aprovada na Câmara no dia 1º de março, a medida estava na pauta de votação do Senado desde o dia 4 de março, quando passou a trancar a pauta. Como a votação em plenário ficou para a data limite de vigência da MP, qualquer alteração no texto obrigaria a devolução da matéria à Câmara dos Deputados, o que fatalmente implicaria em seu arquivamento por decurso de prazo. Foi o que aconteceu quando, em votação separada, foi aprovada uma emenda que suprimia o artigo 3º do texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/2011.

Desde o início dos debates no plenário - à exceção da bancada do PSOL, que, a exemplo do ocorrido na Câmara, posicionou-se desde o início contra a aprovação da medida - o que prevaleceu no Senado foi o discurso de que aquela Casa estava sendo desrespeitada pela Câmara e pelo Governo, já que Medidas Provisórias têm chegado com tempo exíguo para discussão.

Nestes termos, foi costurado o acordo entre a base governista e a oposição, que deixou a MP 507 caducar e propõe ao Governo que encaminhe ao Congresso Nacional, em regime de “urgência urgentíssima”, um Projeto de Lei com o conteúdo da MP.

Portanto, por vias tortas, nossa categoria acabou obtendo uma vitória, ainda que parcial.

Conforme observa o Auditor-fiscal Maurício Godinho, da DRF de Sete Lagoas (MG), ainda está em vigor a Portaria 2166/2010, que regulamenta a MP 507. “Em tese, esta Portaria deve perder sua validade, mas existem tantas aberrações jurídicas dentre as normas da Receita Federal que nada impede que ela seja mantida em vigor, sob a alegação de que é uma norma autônoma. Portanto, temos de cobrar a imediata revogação desta Portaria”, alerta Godinho.

Falta de mobilização fragilizou a categoria

Cabe lembrar que a MP 507 foi editada em outubro do ano passado num contexto eleitoral. Desde então, a categoria vem manifestando, por meio de documentos aprovados em Assembléias nas Delegacias Sindicais, a necessidade de intensificar a luta pela revogação da medida.

Neste período, em nenhum momento, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) mobilizou a categoria para lutar pela revogação da MP e pressionar o Governo e o Congresso.

A DEN optou pela ação de visitas aos parlamentares com objetivo de incluir emendas na MP 507, sem nunca defender seriamente o encaminhamento dado pela categoria no CONAF, realizado no mês de novembro, em Florianópolis (SC), que era a revogação da medida.

A derrota inicial sofrida na Câmara dos Deputados mostrou os limites desta estratégia, quando os Auditores-fiscais ficaram isolados e sem força política para pressionar os parlamentares para derrubar a matéria.

Diante da perspectiva do envio de um projeto de lei sobre este assunto, cabe à DEN mobilizar a categoria para não permitir a cristalização, em lei, do conceito de acesso imotivado, ao invés de tentar minorar seus efeitos nefastos tentado remendá-lo, como foi feito no caso da MP 507.

Assim, o resultado no Senado foi mais fruto das articulações internas da Casa e da perda de interesse do Governo em ver a medida aprovada, uma vez que o assunto não está mais em evidência, do que da pressão da categoria. Como se diz no jargão futebolístico, vencemos por “W.O”.

Não podemos, dessa forma, iludir-nos. As primeiras ações do Governo de Dilma Roussef indicam que os servidores públicos podem vir a ser atingidos por medidas duras e este episódio mostrou o quanto estamos frágeis em termos de organização e mobilização.

MP 507 será votada no Senado na próxima terça-feira, dia 15

Após ser aprovada com pequenas alterações na Câmara dos Deputados no dia 1º de março a MP 507 deverá ser votada no Senado na próxima terça-feira, dia 15, quando esgota seu prazo de vigência.

Conforme noticiado pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) a Diretoria de Assuntos Parlamentares prepara uma ação concentrada no Senado na próxima semana com objetivo de levar um número expressivo de Auditores-Fiscais ao Senado a fim de esclarecer aos senadores sobre os equívocos contidos na norma, que compromete a fiscalização, favorece os sonegadores e prejudica a sociedade.

Como alertamos na edição passada deste Boletim, depois da derrota sofrida na Câmara, fruto da desmobilização que fragilizou nossa categoria, não são animadoras as possibilidades de reverter o quadro no Senado, onde o governo tem solida maioria.

Assim, além de visitas isoladas a parlamentares, independentemente do resultado da votação, temos de nos preparar para enfrentar grandes desafios que estão postos para os servidores públicos, em especial para os Auditores-fiscais da Receita Federal.

Ou recuperamos nossa capacidade de luta e mobilização, ou continuaremos assistindo aos ataques que cada vez mais esvaziam nossas prerrogativas e desvalorizam a carreira.

8 de Março: Dia Internacional de Luta da Mulher

Foto: João Zinclar

Em junho de 2009, uma escrivã da Polícia Civil foi alvo de ação da Corregedoria-Geral no 25º DP (Parelheiros) sob suspeita de cobrar R$200 para favorecer suspeito de portar munição.

O vídeo em que delegados da Corregedoria aparecem tirando à força a roupa da funcionária pública foi divulgado em meados do mês passado. A escrivã aparece, no vídeo, apelando para que a revista se desse de maneira digna, por intermédio de uma policial e de uma representante da guarda civil, sem a presença dos delegados.

A escrivã foi expulsa da polícia e tenta reverter a decisão.

O que ressalta no caso é que houve um curto-circuito nas estruturas do Estado, pois, aparentemente e segundo o que foi relatado na imprensa até agora, a chefia da Corregedoria e até mesmo o Ministério Público não viram irregularidades na ação.

O vídeo foi enviado pela OAB-SP, em dezembro passado, ao Secretário da Segurança Pública, que o reenviou à Corregedoria, num círculo vicioso que não expunha para a sociedade a inação do Estado diante da violência cometida.

Somente quando o vídeo foi colocado na rede mundial, tornando-se público, o Governador classificou o episódio como “grave”, resultando no afastamento de três delegados.

Neste ano o calendário fez coincidir o dia 8 de Março com a terça-feira de carnaval. Os festejos de Momo, data importante da cultura nacional e aguardada com ansiedade por muitos brasileiros e brasileiras, não impedem de lembrarmos a data como Dia Internacional de Luta das Mulheres.

Em 1910, a alemã Clara Zetkin propôs, na 2ª Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, a criação do Dia Internacional da Mulher, celebrado inicialmente em datas diferentes, de acordo com o calendário de lutas de cada país. A ação das operárias russas no dia 8 de março de 1917 é a razão mais provável para a fixação desta data como o Dia Internacional da Mulher. Ao longo do século 20 e nesse início de século, muitos direitos foram conquistados, como o voto, a elegibilidade feminina e, de forma geral, uma maior participação feminina nas instâncias públicas, no mundo do trabalho, na Universidade, etc. Em 1922, a celebração internacional foi oficializada e o 8 de Março se transformou na data-símbolo da participação das mulheres para transformar a sua condição e a sociedade.

No Brasil vivemos o momento histórico em que a primeira mulher, eleita com o voto democrático de milhões de brasileiras e de brasileiros, assume a Presidência da República. Esse avanço também percebido no mercado de trabalho, com a conquista de postos de trabalho cada vez mais influentes pelas mulheres.

Apesar dos avanços e conquistas legais, as mulheres continuam enfrentando, em sua vida cotidiana, desafios tais como: discriminação no mercado de trabalho – as mulheres ganham menos para desempenhar a mesma função que homens, desigualdade de oportunidades, dificuldades para se capacitar profissionalmente, exercício da dupla jornada de trabalho, pouca presença em posições de poder e de decisão. A violência doméstica ainda continua vitimando mulheres de todas as classes sociais, em diversas regiões do mundo.

Assim, a luta pela conquista de direitos e políticas públicas para a igualdade de gênero e o fim da violência contra a mulher exigem mudanças culturais e a superação do machismo ainda arraigado em todos os setores de nossa sociedade e que se manifesta nas mais variadas formas, seja no plano da linguagem, nas relações domésticas, nas micropolíticas do poder, até as macroestruturas sociais ou, ainda, na superexploração e exposição midiática do corpo feminino como mero objeto de consumo.

No Estado republicano, que não pode admitir, formalmente, discriminações de gênero, não há diferenças remuneratórias no serviço público, o que já é uma marca importante em relação ao mundo do trabalho privado, mas, independentemente do âmbito financeiro, o 8 de Março enseja reflexão sobre todas as outras instâncias da vida familiar, social, política e cultural. O episódio ilustrativo citado acima mostra que mesmo dentro do Estado podem acontecer violências inimagináveis.

A Diretoria da DS Campinas/Jundiaí congratula-se com todas as Auditoras-fiscais por essa data, com o desejo de que seja uma oportunidade de um novo ânimo, de homens e mulheres, na luta contra as injustiças e a opressão. A luta por uma vida digna para todos, e todas, é sempre uma tarefa inacabada e incessante.

Expediente na DS Campinas será retomado na quarta-feira. Plantão na subsede de Jundiaí será na quinta-feira

Não haverá expediente na DS Campina/Jundiaí na segunda e terça-feira do Carnaval, dias 7 e 8 de março. O atendimento será retomado na quarta-feira, dia 9, às 13h.

Na próxima semana, excepcionalmente, devido ao Carnaval, o plantão na subsede de Jundiaí será na quinta-feira, dia 10, das 12h às 16h.

DS Campinas/Jundiaí convoca filiados para Assembleia dia 17/03

A diretoria da DS Campinas/Jundiaí convoca os filiados para Assembleia Geral Nacional e Assembleia Local que será realizada no dia 17 de março (quinta-feira).

A Assembleia nacional irá deliberar sobre a pauta do próximo Conselho de Delegados Sindicais (CDS) que acontecerá em Belo Horizonte, nos dias 24 e 25 de março. A Assembleia local irá discutir conjuntura e assuntos jurídicos.

Veja nos links abaixo os editais de convocação

Nacional: http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/Edital%20de%20convoca%C3%A7%C3%A3o%2017_03_2011%20nacional(3).pdf

Local:http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/Edital%20de%20convoca%C3%A7%C3%A3o%2017_03_2011%20local(4).pdf

Diretoria da DS Campinas/Jundiaí apóia as críticas da DS Rio Grande Norte

A Diretoria Executiva da DS Campinas/Jundiaí vem a público para manifestar apoio à abordagem da DS Rio Grande do Norte, expressa em Carta Aberta, datada de dia 21 de fevereiro passado, a diversos assuntos importantes relativos à RFB e à nossa vida sindical. A Carta da DS RN desempenhou, dessa maneira, um papel vital de crítica franca, construtiva, dirigida à DEN, estimulando o debate em nossa categoria.

A Diretoria da DS Campinas/Jundiaí concorda que o conflito de interesses é um tema de relevante interesse público, ainda carente de normatização adequada, que dê conta de todas suas as suas implicações e manifestações e, à vista de situações concretas, objeto de notícias recentes, a nossa Entidade deve se manifestar e propor medidas imediatas, sem prejuízo da discussão de aperfeiçoamentos institucionais e legais, com o objetivo de incrementar a proteção do Estado. A Diretoria da DS Campinas/Jundiaí levará o tema ao debate, junto aos seus filiados, na próxima Assembleia preparatória à reunião do CDS.
Igualmente oportuna foi a crítica, expressa na Carta em referência, à falta de transparência na recente nomeação de julgadores para diversas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), o que foi, inclusive, motivo de crítica, quanto aos princípios, em Manifesto aprovado nessa semana em Assembleia ocorrida com filiados da DRF Jundiaí.
Da mesma forma, a Diretoria da DS Campinas/Jundiaí repudia a criação do fundo de auxílio a Auditores-Fiscais demitidos, aprovada na última reunião do CDS, e levará o tema ao debate em Assembleia local, juntamente com a proposta de um questionamento, a ser dirigido à DEN, sobre a permanência, nessa instância sindical, de um Diretor, já exonerado do serviço público.

Leia no link abaixo a íntegra da carta da DS Rio Grande do Norte
http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/DS_RN.pdf

Estrutura precária compromete trabalho na DRF Jundiaí

Em Assembleia Local realizada na quarta-feira, dia 2/3, os Auditores-fiscais lotados na DRF Jundiaí aprovaram um Manifesto em que reivindicam soluções urgentes da Superintendência da 8ª Região para sanar os problemas de estrutura no prédio que abriga a repartição e que foram agravados com um incêndio que atingiu parte das instalações no dia 30 de Janeiro.

Tal incidente, que por sorte aconteceu num domingo, evidenciaram ainda mais a situação precária do prédio que abriga a DRF, o que coloca em risco a segurança de quem o frequenta.

Conforme denúncia feita pelos Auditores-fiscais presentes na Assembleia, o prédio não tem saída alternativa em caso de incêndio – uma única escada e elevador, localizados no mesmo lado, dão acesso ao piso superior. O andar térreo está sujeito a alagamentos em dias de chuva, fato já ocorrido neste verão.

Além disso, não há local adequado para estacionamento e um Auditor-fiscal já teve seu veículo furtado por deixá-lo estacionado na rua.

Outra reclamação dos Auditores-fiscais é que, além da falta de segurança, a demora em reparar os danos causados pelo incêndio causa desconforto e prejudica o rendimento do trabalho, o que contrasta com as pressões por metas de trabalho a serem alcançadas.

No manifesto, os Auditores-fiscais reivindicam ainda que seja providenciada, o mais breve possível, a mudança da sede da DRF Jundiaí para um imóvel que ofereça estrutura e condições de trabalho compatíveis com a importância do órgão.
“Outro documento aprovado pelos ARFB na Assembleia reivindica compartilhamento, nos postos de Direção da RFB, desde a alta Administração até as unidades locais, entre AFRFB egressos da Receita Federal e da SRP”.

O documento também solicita atenção da Superintendência e da Administração da RF quanto a questões estruturais que afetam as condições de trabalho.

Veja em nos links a íntegra do dos manifestos

http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/Manifesto%20Jundiai%20texto%201.pdf
http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/Manifesto%20Jundiai%20texto%202.pdf

MP 507 – Categoria sofre derrota na Câmara dos Deputados

Os Auditores-fiscais da Receita Federal sofreram uma preocupante derrota na Câmara dos Deputados com a aprovação, na noite de terça-feira, 01/03, do texto do relator da MP 507, o deputado federal Fernando Ferro (PT/PE).

O relator mantinha o texto praticamente na íntegra, especialmente no que se refere ao art. 3º que tratava do “acesso sem motivo justificado”. Apenas o artigo 5º da MP 507 — objeto de críticas da OAB por pretender estabelecer a exigência de procuração pública para que advogados ou procuradores, em geral, pudessem solicitar dados de seus clientes protegidos pelo sigilo — foi inteiramente retirado do texto final.

No decorrer das discussões da proposta do relator, foi alterada a expressão “sem motivo justificado” para “sem motivação funcional”.

Somente a bancada do PSOL encaminhou votação contrária à matéria, conforme pleiteava a categoria.

Portanto, permanece inalterada a questão central contida na matéria, ou seja, a subjetividade e insegurança jurídica para o desempenho das atribuições do Auditor-fiscal da Receita Federal.

Nesta quinta-feira, 03/03, o texto está na ordem do dia para votação no Senado, onde o governo possui ampla maioria dos votos, ou seja, o cenário é extremamente adverso para a categoria.

Falta de mobilização deixou a categoria isolada

Esta derrota, que traz sérios prejuízos para a nossa categoria, deve servir de alerta sobre nossa organização, capacidade de mobilização e sobre a nossa direção sindical.

A MP 507 foi editada em outubro do ano passado no contexto eleitoral, como uma resposta do governo ao caso de vazamento de dados sigilosos de pessoas ligadas a José Serra, então candidato a Presidência da República numa coligação do PSDB e outros Partidos.

Desde então a categoria vem manifestando, por meio de documentos aprovados em Assembléias nas Delegacias Sindicais, a necessidade de intensificar a luta pela revogação da medida.

Neste período, em novembro, aconteceu em Florianópolis, o Congresso Nacional dos Auditores Fiscais (CONAF) e a DEN não apresentou, na ocasião, nenhum mecanismo de mobilização dos AFRFB; a única iniciativa foi a proposta feita pela DS Salvador de realização de um Seminário em Brasília para debater o tema e sensibilizar os parlamentares. Cabe lembrar que esta proposta só surgiu no CONAF porque a oposição insistiu que houvesse na programação do evento o tema análise de conjuntura com deliberações sobre temas urgentes da pauta sindical.

A DEN não se esforçou para mobilizar a categoria, a fim de esclarecer a sociedade e pressionar o Governo e o Congresso e optou pela ação de visitas aos parlamentares.

O resultado foi colhido na noite de terça-feira. Os AFRFB ficaram isolados, desorganizados e sem mobilização e o resultado não poderia ser diferente.

Depois da nossa derrota na Câmara, a situação ficou muito difícil e estreitaram-se as alternativas, principalmente com o período do Carnaval.

O momento é de reflexão e reavaliação. As primeiras ações do governo de Dilma Roussef indicam que os servidores públicos podem vir a ser atingidos por medidas duras.

Ou resgatamos a tradição de luta e organização de nossa categoria ou veremos cada vez mais nossa carreira sendo desvalorizada, com reflexos negativos para a Receita Federal do Brasil.