Conforme deliberado em Assembléia Local realizada nos dias 12 e 15 de Março, a Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil encaminhou carta à Diretoria Executiva Nacional (DEN), nesta quarta-feira (31/3), com solicitação para representar, em caráter excepcional, os filiados locais perante as autoridades judiciais, em Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, referente à averbação do tempo de serviço prestado pelos Auditores-fiscais em condições de periculosidade, insalubridade ou atividades penosas, conforme Mandado de Injunção nº 880 de 25/06/2009 (DJE nº 145 – 03/08/2009) e Mandado de Injunção nº 1.616 de 04/11/2009 (DJE nº 211 – 10/11/2009).
Tal solicitação, com base no artigo 101 do Estatuto do Sindifisco Nacional, tem por objetivo descentralizar e assim agilizar o encaminhamento destas demandas. Cabe lembrar que outras entidades, como o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado de São Paulo (Sinsprev) já conseguiram vitória na Justiça sobre este mesmo assunto.
Abaixo, a íntegra da carta.
Campinas, 30 de março de 2010.
Carta nº 05/2010
À DEN – Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco Nacional
Prezados Senhores:
A DELEGACIA SINDICAL CAMPINAS / JUNDIAÍ do SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, nos termos do Art. 8º, inciso III da Constituição Federal, bem como no artigo 101 do Estatuto do Sindifisco Nacional, visando atender as diversas solicitações de seus filiados e ainda, CONSIDERANDO:
O direito reconhecido pela Justiça, à aposentadoria especial para os AFRFB expostos a condições de periculosidade, insalubridade ou atividades penosas, conforme Mandado de Injunção nº 880 de 25/06/2009 (DJE nº 145 – 03/08/2009) e Mandado de Injunção nº 1.616 de 04/11/2009 (DJE nº 211 – 10/11/2009);
Os diversos protocolos dos interessados parados na Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP da 8ª RF e na GRA/SP, alguns com mais de 120 dias, sem solução e aguardando normas burocráticas dos diversos Órgãos: COGEP; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Coordenação de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento;
O descaso do Poder Executivo Federal na normatização e no cumprimento das decisões judiciais relativas ao direito à aposentadoria especial dos servidores públicos consagrado no artigo 40, § 4º da Constituição Federal, obrigando as Entidades Representativas dos servidores a ações mais enérgicas para garantir o direito de seus filiados e a autoridade de decisão do STF, como a recente decisão do Juiz Marcelo Mesquita Saraiva da 15ª Vara Federal de São Paulo, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo SINSPREV-SP, respaldado no Mandado de Injunção 880, determinando “à autoridade impetrada que proceda à averbação do tempo de serviço prestados em condições insalubres pelos servidores representados pela impetrante, com as devidas anotações em suas fichas funcionais”.
A proposta de ação específica aprovada na Assembléia Local dos dias doze e quinze de março de dois mil e dez.
A DELEGACIA SINDICAL CAMPINAS / JUNDIAÍ do SINDIFISCO NACIONAL, solicita em caráter excepcional autorização da DEN para representar e defender seus filiados, perante as autoridades judiciais, em Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, em face de ato omissivo do Senhor Superintendente da 8ª Região Fiscal, objetivando a averbação do tempo de serviço prestado pelos AFRFB em condições de periculosidade, insalubridade ou atividades penosas, conforme Mandado de Injunção nº 880 de 25/06/2009 (DJE nº 145 – 03/08/2009) e Mandado de Injunção nº 1.616 de 04/11/2009 (DJE nº 211 – 10/11/2009), com as devidas anotações nas fichas funcionais, para todos os efeitos de direito.
Paulo Roberto Kiyoto Matsushita
Presidente
Itamar Vicente Alves
Diretor de Assuntos Jurídicos e Defesa Profissional
quarta-feira, 31 de março de 2010
Correção Monetária a GEFA
Com objetivo de agilizar as demandas dos filiados, a DS Campinas/Jundiaí encaminhou carta aos escritórios Dias da Silva e Barroso Advogados Associados e Mena Rebouças Advogados Associados, solicitando respectivamente informações sobre o Mandado de Segurança nº 2008.61.00.005308-9, referente à retenção de Imposto de renda de Pessoa Física sobre o abono de permanência em serviço, em tramitação na 15ª vara da Justiça Federal de São Paulo e sobre a Ação de Correção Monetária da GEFA, movida em face do INSS nº 92.0081548 – 0 (processo de origem) e TRF 3ª Região nº 2001.03.99.058968-9, em tramitação perante a 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.
DS Campinas/Jundiaí cobra agilidade nos processos sobre aposentadoria e contagem de tempo de serviço
A DS Campinas/Jundiaí encaminhou ao Superintendente da 8ª Região Fiscal, José Guilherme Antunes Vasconcelos, ofício cobrando maior agilidade nos processos relativos à aposentadoria, contagem de tempo de serviço, abono de permanência e licença-prêmio.
Em reunião realizada no dia 12 de janeiro deste ano, essa reivindicação foi entregue pessoalmente ao Superintendente, mas até o momento não houve alteração e a análise dos pedidos continua lenta. Análise comparativa feita pela DS Campinas/Jundiaí mostra que no mês de Março foram deferidos 25 pedidos em São Paulo, enquanto no mesmo período, na GRA do Amapá, foram deferidos 48 pedidos. Isso mostra a morosidade na análise dos processos na 8ª Região, o que tem gerado transtorno e insegurança aos AFRFB
(Veja abaixo íntegra da carta).
Campinas, 30 de março de 2010.
Carta 06/03/2010
Ao Superintendente da 8ª Região Fiscal
Sr. José Guilherme Antunes Vasconcelos
Prezado Senhor:
A DELEGACIA SINDICAL CAMPINAS / JUNDIAÍ do SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, nos termos do Art. 8º, inciso III da Constituição Federal, bem como no artigo 101, do Estatuto do Sindifisco Nacional, nos termos da reivindicação apresentada pessoalmente a V.Sa., em reunião do dia doze de janeiro de dois mil e dez, vimos pela presente reiterar a necessidade de imediatas providências para que sejam agilizados os processos relativos a aposentadoria, contagem de tempo de serviço, abono de permanência e licença-prêmio, tendo em vista que desde aquela reunião em fevereiro deste ano a situação não se modificou, causando transtorno e insegurança para os AFRFB por nós representados.
Atenciosamente,
Paulo Roberto Kiyoto Matsushita
Presidente
Itamar Vicente Alves
Diretor de Assuntos Jurídicos e Defesa Profissional
Em reunião realizada no dia 12 de janeiro deste ano, essa reivindicação foi entregue pessoalmente ao Superintendente, mas até o momento não houve alteração e a análise dos pedidos continua lenta. Análise comparativa feita pela DS Campinas/Jundiaí mostra que no mês de Março foram deferidos 25 pedidos em São Paulo, enquanto no mesmo período, na GRA do Amapá, foram deferidos 48 pedidos. Isso mostra a morosidade na análise dos processos na 8ª Região, o que tem gerado transtorno e insegurança aos AFRFB
(Veja abaixo íntegra da carta).
Campinas, 30 de março de 2010.
Carta 06/03/2010
Ao Superintendente da 8ª Região Fiscal
Sr. José Guilherme Antunes Vasconcelos
Prezado Senhor:
A DELEGACIA SINDICAL CAMPINAS / JUNDIAÍ do SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, nos termos do Art. 8º, inciso III da Constituição Federal, bem como no artigo 101, do Estatuto do Sindifisco Nacional, nos termos da reivindicação apresentada pessoalmente a V.Sa., em reunião do dia doze de janeiro de dois mil e dez, vimos pela presente reiterar a necessidade de imediatas providências para que sejam agilizados os processos relativos a aposentadoria, contagem de tempo de serviço, abono de permanência e licença-prêmio, tendo em vista que desde aquela reunião em fevereiro deste ano a situação não se modificou, causando transtorno e insegurança para os AFRFB por nós representados.
Atenciosamente,
Paulo Roberto Kiyoto Matsushita
Presidente
Itamar Vicente Alves
Diretor de Assuntos Jurídicos e Defesa Profissional
terça-feira, 30 de março de 2010
Portaria 451 garante carteira de identificação a ativos e aposentados
Foi publicada no dia 23 de Março a Portaria RFB 451, que aprova o modelo do conjunto de identificação funcional e os modelos de distintivos de uso exclusivo da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Para obter os itens do conjunto de identificação profissional o servidor deverá encaminhar a Ficha de Identificação e Acompanhamento (FIA), disponível nos anexos da Portaria e juntar duas fotos 3x4 recentes como paletó e gravata (para os servidores do sexo masculino).
A publicação desta portaria também atende a uma antiga reivindicação dos filiados aposentados, já estende a eles a carteira de identificação funcional.
Para solicitar a carteira, os Auditores aposentados devem fazer o mesmo procedimento dos profissionais da ativa. A documentação poderá ser entregue no SEPOL da DRF Campinas ou na Delegacia Sindical, que encaminhará à GRA/SP.
Para obter os itens do conjunto de identificação profissional o servidor deverá encaminhar a Ficha de Identificação e Acompanhamento (FIA), disponível nos anexos da Portaria e juntar duas fotos 3x4 recentes como paletó e gravata (para os servidores do sexo masculino).
A publicação desta portaria também atende a uma antiga reivindicação dos filiados aposentados, já estende a eles a carteira de identificação funcional.
Para solicitar a carteira, os Auditores aposentados devem fazer o mesmo procedimento dos profissionais da ativa. A documentação poderá ser entregue no SEPOL da DRF Campinas ou na Delegacia Sindical, que encaminhará à GRA/SP.
sexta-feira, 26 de março de 2010
Assembleia aprova contas de 2009 da DS Campinas/Jundiaí
Toda a documentação referente à contabilidade, bem como o parecer do Conselho Fiscal estão disponíveis para consulta dos filiados na sede da DS (Av. Dr. Jesuíno Marcondes Machado, 969 - Chácara da Barra, Campinas).
Foto: Assembleia na DRF Jundiaí
quinta-feira, 25 de março de 2010
LOF: DEBATE EM SÃO PAULO - Seminário aponta para riscos e incertezas
Na segunda-feira, dia 22, foi realizado em São Paulo o Seminário “A Receita Federal que o Brasil precisa”, promovido pela Diretoria Executiva Nacional - DEN, do Sindifisco Nacional, em parceria com a Delegacia Sindical - DS São Paulo. A DS Campinas/Jundiaí esteve representada no evento pelo seu Diretor de Estudos Técnicos, Paulo Gil Hölck Introíni.
O evento reuniu Auditores-fiscais, parlamentares, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir Seguridade Social, Aduana e, principalmente, a Lei Orgânica do Fisco. É sobre este último assunto que serão destacados alguns pontos importantes levantados durante o Seminário.
Programação matinal: Arnaldo Faria de Sá faz primeiras ressalvas. João Dado sugere caminho alternativo.
“Sonhar é bom, mas temos de ter cuidado, pois, às vezes, o sonho pode virar pesadelo”. Arnaldo Faria de Sá.
No período da tarde houve uma reprogramação no Seminário, com a fusão de duas mesas de debate. Mudou a programação, mas não mudou a tônica de ressalvas sobre a forma de luta encaminhada pela DEN.
O evento reuniu Auditores-fiscais, parlamentares, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir Seguridade Social, Aduana e, principalmente, a Lei Orgânica do Fisco. É sobre este último assunto que serão destacados alguns pontos importantes levantados durante o Seminário.
Programação matinal: Arnaldo Faria de Sá faz primeiras ressalvas. João Dado sugere caminho alternativo.
Logo pela manhã, na mesa de abertura, destoando do roteiro programado pelos organizadores, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), numa breve saudação, deu o primeiro recado. Falando sobre a possibilidade de aprovação da LOF ainda este ano, o que nas palavras do deputado seria um sonho, já que em sua opinião será difícil até colocar o assunto na pauta de votação, alertou de forma sutil para a possibilidade de o projeto, ao invés de tábua de salvação dos Auditores-fiscais, como prega a DEN, trazer sérios prejuízos à categoria. “Sonhar é bom, mas temos de ter cuidado, pois, às vezes, o sonho pode virar pesadelo”, alertou o deputado ao encerrar sua intervenção.
Ainda na parte da manhã, o alerta dado pelo parlamentar do PTB foi reforçado pelo deputado federal João Dado (PDT/SP) que é Agente Fiscal de Rendas de São Paulo. João Dado destacou que, mais importante do que uma Lei Orgânica de caráter infraconstitucional, o que os Auditores-fiscais deveriam priorizar é a luta para que as garantias de prerrogativa da carreira sejam inseridas diretamente no texto da Constituição, o que representaria, de fato, uma garantia mais sólida.
“Sonhar é bom, mas temos de ter cuidado, pois, às vezes, o sonho pode virar pesadelo”. Arnaldo Faria de Sá.
Programação vespertina: Ciro Gomes alerta para o risco de desfiguração da LOF na tramitação legislativa.
No período da tarde houve uma reprogramação no Seminário, com a fusão de duas mesas de debate. Mudou a programação, mas não mudou a tônica de ressalvas sobre a forma de luta encaminhada pela DEN. Destacaram-se a participação do deputado federal e possível candidato à Presidência da República Ciro Gomes (PSB/CE) e do presidente do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), José Carlos Consenzo.
Com o estilo contundente que lhe é peculiar, o deputado cearense fez coro, e com mais conteúdo, ao alerta sobre a impossibilidade sequer de a LOF ir à votação no Congresso Nacional ainda neste ano. Em sua intervenção, além de tecer duras criticas a alguns itens constantes no projeto da LOF, Ciro Gomes fez um relato esclarecedor e crítico sobre a dinâmica de tramitação das proposituras no Congresso Nacional, ressaltando a inviabilidade de aprovação da LOF neste ano. Mas o problema principal, ainda segundo o parlamentar do PSB, nem é esse. A questão é, caso o projeto venha a ser votado, qual texto resultará da tramitação no Congresso em oposição às aspirações dos Auditores-fiscais? Para ilustrar sua opinião, Ciro Gomes recorreu à metáfora do homenzinho pendurado numa grande verruga. Ou seja, uma aberração genética nem tão incomum no mundo legislativo: projetos entram com determinados objetivos e acabam sendo completamente desfigurados no texto da Lei que será criada. “Há um sério risco de isto acontecer com a LOF”, afirmou o deputado.
O presidente da Fonacate, concordando com o deputado do Ceará, observou que, neste caso, melhor seria fazer um lobby ao contrário, ou seja, pela não aprovação do projeto.
COMENTÁRIO
LIÇÕES DO SEMINÁRIO
A LOF e o tamanho da verruga
O Seminário em São Paulo trouxe mais sombras do que luzes sobre o encaminhamento da luta em torno da LOF, para perplexidade dos Auditores-fiscais presentes. Não ficou claro se os organizadores incentivaram, de fato, um debate aberto sobre a atual estratégia pela aprovação da LOF ou se as intervenções saíram fora do controle. Do que se conhece da etiqueta do mundo político, as afirmações dos parlamentares surpreenderam, diante da prática conhecida de os representantes políticos discursarem para o que a plateia quer ouvir.
Parlamentares com grande vivência no Congresso foram praticamente incisivos sobre a impossibilidade de aprovação do projeto nesse ano. João Dado, por outro lado, questionou o formato de lei ordinária. Arnaldo Faria de Sá e Ciro Gomes foram além: há riscos na tramitação e os Auditores-fiscais, por mais que estejam coesos e determinados, podem, o que foi reiterado até pelo presidente da Fonacate, serem defrontados com um produto final altamente desfigurado, já que uma categoria profissional pode não ter total controle do processo legislativo e do jogo de forças no Congresso.
Sinais cinzentos foram lançados, aliás, pelo próprio Presidente da Entidade, Pedro Delarue, ao apontar, na reunião do CDS, dos dias 3 a 5 de março último, para as dificuldades de aprovação da LOF nesse ano, na mesma linha da entrevista de Cândido Vacarezza, líder do PT, na revista “Integração” (edição nº 4, fevereiro 2010).
Nesse ano eleitoral é praticamente descartado que se aprove a LOF. Para que despender tantos recursos com o convencimento dos parlamentares dessa legislatura? O caminho seria mesmo uma lei ordinária? Há segurança de que o bolo, ao final, terá os mesmos ingredientes da receita?
LOF. É hora de repensar.
Churrasco na DS
Como acontece toda última quinta-feira do mês, realizamos no dia 25 de março mais um Churrasco na DS. Agradecemos a pesença de todos e desde já fica o convite para a atividade no próximo mês.
Abaixo algumas fotos do evento.
Abaixo algumas fotos do evento.
quarta-feira, 24 de março de 2010
DS encaminha à DEN solicitação de informação de filiado sobre ação junto à OEA
A DS Campinas /Jundiaí encaminhou à Diretoria Executiva (DEN) do Sindifisco Nacional uma carta com solicitação de informações de um filiado aposentado sobre a ação para que a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenasse o Brasil pela instituição de cobrança para a Seguridade Social sobre proventos dos aposentados e pensionistas.
Além de lamentar a decisão da OEA de negar o pedido de condenação, na correspondência, o filiado solicita que sejam colocados à disposição dos filiados, em caderno específico ou na internet, os dados principais desta representação, devido ao interesse e o impacto político do tema e tendo em vista todos os dispêndios ocorridos com essa iniciativa (honorários, despesas de transporte, hospedagem, etc),
Além de lamentar a decisão da OEA de negar o pedido de condenação, na correspondência, o filiado solicita que sejam colocados à disposição dos filiados, em caderno específico ou na internet, os dados principais desta representação, devido ao interesse e o impacto político do tema e tendo em vista todos os dispêndios ocorridos com essa iniciativa (honorários, despesas de transporte, hospedagem, etc),
Câmara dos Deputados instala Comissão da PEC 555
O presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (PMDB/SP, determinou nesta semana a abertura de Comissão Especial com o objetivo de emitir parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, de autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (PSB/MG)que visa acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A Comissão, cuja primeira reunião acontecerá na proxima terça-feira, dia 30/03, é composta pelos seguintes deputados:
Titulares
Arnaldo Faria de Sá - PT/SP
Fernando Mello PT/AC
Leo Alcântara PR/CE
Luiz Alberto PT/BA
Marcelo Almeida PMDB/PR
Mauro Benevides PMDB/CE
Pedro Henry PP/MT
Waldemir Moka PMDB/MS
Indio da Costa DEM/RJ
João Campos PSDB/GO
Moreira Mendes PPS/RO
Profesora Raquel Teixeira PSDB/GO
Roberto Magalhães DEM/PE
Alice Portugal PCdoB/BA
Sebastião Bala Rocha PDT/AP
Marcelo Ortiz PV/SP Julio Delgado PSB/MG
Chico Alncar PSOL/RJ
Suplentes
Angela Portela PT/RR
Bilac Pinto PR/MG
Edgar Moury PMDB/PE
Iran Barbosa PT/SE
José Linhares PP/CE
Leonardo Monteiro PT/MG
Mendes Ribeiro Filho PMDB/RS
Pedro Fernandes PTB/MA
Regis de Oliveira PSC/SP
Humberto Souto PPS/MG
José Carlos Aleluia DEM/BA
Onyx Lorenzoni DEM/RS
Rômulo Gouveia PSDB/PB
Zenaldo Coutinho PSDB/PA
João Dado PDT/SP
Lindomar Garçon PV/RO
Ivan Valente PSOL/SP
A Comissão, cuja primeira reunião acontecerá na proxima terça-feira, dia 30/03, é composta pelos seguintes deputados:
Titulares
Arnaldo Faria de Sá - PT/SP
Fernando Mello PT/AC
Leo Alcântara PR/CE
Luiz Alberto PT/BA
Marcelo Almeida PMDB/PR
Mauro Benevides PMDB/CE
Pedro Henry PP/MT
Waldemir Moka PMDB/MS
Indio da Costa DEM/RJ
João Campos PSDB/GO
Moreira Mendes PPS/RO
Profesora Raquel Teixeira PSDB/GO
Roberto Magalhães DEM/PE
Alice Portugal PCdoB/BA
Sebastião Bala Rocha PDT/AP
Marcelo Ortiz PV/SP Julio Delgado PSB/MG
Chico Alncar PSOL/RJ
Suplentes
Angela Portela PT/RR
Bilac Pinto PR/MG
Edgar Moury PMDB/PE
Iran Barbosa PT/SE
José Linhares PP/CE
Leonardo Monteiro PT/MG
Mendes Ribeiro Filho PMDB/RS
Pedro Fernandes PTB/MA
Regis de Oliveira PSC/SP
Humberto Souto PPS/MG
José Carlos Aleluia DEM/BA
Onyx Lorenzoni DEM/RS
Rômulo Gouveia PSDB/PB
Zenaldo Coutinho PSDB/PA
João Dado PDT/SP
Lindomar Garçon PV/RO
Ivan Valente PSOL/SP
terça-feira, 23 de março de 2010
Prêmio Esaf de Monografias - 10 de maio é o prazo para entrega dos trabalhos
Quem estiver interessado em participar do Prêmio ESAF de Monografias em Educação Fiscal e Financeira deve ficar atento ao prazo final de entrega dos trabalhos. A Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF)receberá as monografias até o dia 10 de maio (via Carta Registrada ou Sedex).
A Premiação será divida na categoria Profissionais e Universitários.
Maiores infomações e regulamento estão disponíveis no portal da Esaf na internet www.esaf.fazenda.org.br ou nos telefones (61) 3412-6286 fax (61)3412-6016.
A Premiação será divida na categoria Profissionais e Universitários.
Maiores infomações e regulamento estão disponíveis no portal da Esaf na internet www.esaf.fazenda.org.br ou nos telefones (61) 3412-6286 fax (61)3412-6016.
Assembleia de prestação de contas
A DELEGACIA SINDICAL CAMPINAS/JUNDIAÍ DO SINDIFISCO NACIONAL, em conformidade com o inciso II, parágrafo 1º, artigo 5º do Regimento Interno da DS/Campinas, CONVOCA os filiados para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que se realizará nos dias 25 e 26 de março, quinta-feira e sexta-feira, nos horários e locais abaixo discriminados, com a finalidade de deliberar sobre a prestação de contas referentes ao exercício 2009:
DRF – Jundiaí
Auditório da DRF, quinta-feira, dia 25, às 9h
DRJ – Campinas
4° Andar (Copa), quinta-feira, dia 25, às 16h
ALF - Viracopos
Auditório, sexta-feira, dia 26, às 10h
DRF – Campinas
Auditório DRF/Sobreloja, sexta-feira, às 14h
Campinas, 19 de Março de 2010.
Paulo Roberto Kiyoto Matsushita
Presidente
DRF – Jundiaí
Auditório da DRF, quinta-feira, dia 25, às 9h
DRJ – Campinas
4° Andar (Copa), quinta-feira, dia 25, às 16h
ALF - Viracopos
Auditório, sexta-feira, dia 26, às 10h
DRF – Campinas
Auditório DRF/Sobreloja, sexta-feira, às 14h
Campinas, 19 de Março de 2010.
Paulo Roberto Kiyoto Matsushita
Presidente
Churrasco na DS
A Diretoria da DS/Campinas convida a todos os associados Ativos, Aposentados e Pensionistas para mais um encontro “Churrasco na DS”, que acontecerá no dia 25 de Março de 2010 (Quinta-Feira), das 12h às 14h na sede da DS, situada à Avenida Jesuíno Marcondes Machado, 969 – Chácara da Barra - Campinas.
Valor do Churrasco R$ 10,00
Reserva antecipada com Tatiane ou Márcia até dia 24/03 às 17:00 horas
Fones: (19) 3294-3662 (19 3294-7332 ou pelo e-mail: delegaciasindical@sindifisconacionalcampinas.com.br
Valor do Churrasco R$ 10,00
Reserva antecipada com Tatiane ou Márcia até dia 24/03 às 17:00 horas
Fones: (19) 3294-3662 (19 3294-7332 ou pelo e-mail: delegaciasindical@sindifisconacionalcampinas.com.br
quinta-feira, 18 de março de 2010
Manifesto dos AFRFB da DS Campinas e Jundiaí
CAMPANHA SALARIAL 2010
18 DE MARÇO - DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO
É HORA DE DEFINIR OS RUMOS DA NOSSA CAMPANHA!
Na reunião do CDS, ocorrida entre os dias 3 a 5 de março de 2010, a DEN apresentou uma proposta de Campanha Salarial e de Pauta Reivindicatória/2010, que foi apreciada e modificada pelos delegados.
A Pauta Reivindicatória e a implantação de nova Tabela Remuneratória foram aprovadas por ampla maioria na Assembléia Nacional, mas ainda são atos de vontade e que dependem de uma clara estratégia a ser apresentada pela DEN, a fim de que os Auditores-fiscais estejam conscientes de que a Direção está propondo uma Campanha Salarial que é para valer. A luta pela recomposição dos nossos proventos e por outras reivindicações demanda, como se sabe, uma grande energia, além, é claro, dos altos gastos financeiros envolvidos e que saem do bolso dos próprios filiados.
Na Plenária Nacional dos dias 8 e 9 de abril, a DEN precisará esclarecer, nessa estratégia, quais são as restrições legais a que estaremos submetidos, tratando-se de um ano eleitoral e, exatamente por isso, quais são as balizas temporais em que se dará a Campanha. A DEN avalia que é possível lutar pelos dois objetivos ao mesmo tempo, o de antecipar a terceira parcela e alterar a tabela remuneratória? A DEN tem as estratégias para nos lançarmos à sociedade com esse fim e paralelamente aos esforços empreendidos pela aprovação da LOF?
É hora, enfim, de definir, com responsabilidade, os rumos da Campanha Salarial 2010. As lutas futuras precisam ser feitas com as lições das Campanhas Salariais passadas. Não podemos nos dar ao luxo de, girando em falso, ficar negociando por meses e meses.
A Pauta Reivindicatória está aprovada, mas isso não basta. É preciso agora que a Direção Executiva Nacional apresente a sua estratégia para termos a mobilização necessária e, com unidade, alcançarmos a vitória almejada.
Auditores-fiscais da DS Campinas/Jundiaí
18 DE MARÇO - DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO
É HORA DE DEFINIR OS RUMOS DA NOSSA CAMPANHA!
Na reunião do CDS, ocorrida entre os dias 3 a 5 de março de 2010, a DEN apresentou uma proposta de Campanha Salarial e de Pauta Reivindicatória/2010, que foi apreciada e modificada pelos delegados.
A Pauta Reivindicatória e a implantação de nova Tabela Remuneratória foram aprovadas por ampla maioria na Assembléia Nacional, mas ainda são atos de vontade e que dependem de uma clara estratégia a ser apresentada pela DEN, a fim de que os Auditores-fiscais estejam conscientes de que a Direção está propondo uma Campanha Salarial que é para valer. A luta pela recomposição dos nossos proventos e por outras reivindicações demanda, como se sabe, uma grande energia, além, é claro, dos altos gastos financeiros envolvidos e que saem do bolso dos próprios filiados.
Na Plenária Nacional dos dias 8 e 9 de abril, a DEN precisará esclarecer, nessa estratégia, quais são as restrições legais a que estaremos submetidos, tratando-se de um ano eleitoral e, exatamente por isso, quais são as balizas temporais em que se dará a Campanha. A DEN avalia que é possível lutar pelos dois objetivos ao mesmo tempo, o de antecipar a terceira parcela e alterar a tabela remuneratória? A DEN tem as estratégias para nos lançarmos à sociedade com esse fim e paralelamente aos esforços empreendidos pela aprovação da LOF?
É hora, enfim, de definir, com responsabilidade, os rumos da Campanha Salarial 2010. As lutas futuras precisam ser feitas com as lições das Campanhas Salariais passadas. Não podemos nos dar ao luxo de, girando em falso, ficar negociando por meses e meses.
A Pauta Reivindicatória está aprovada, mas isso não basta. É preciso agora que a Direção Executiva Nacional apresente a sua estratégia para termos a mobilização necessária e, com unidade, alcançarmos a vitória almejada.
Auditores-fiscais da DS Campinas/Jundiaí
Dia Nacional de Mobilizações: Auditores-fiscais de Campinas e Jundiaí publicam manifesto sobre os rumos da Campanha Salarial 2010
A Delegacia Sindical Campinas/ Jundiaí realizou na manhã desta quinta-feira, dia 18, reuniões e café manhã com os Auditores-fiscais na DRF/ Campinas, DRF/Jundiaí e ALF/ Viracopos. Nas atividades, que fizeram parte do Dia Nacional de Mobilização deliberado pela Assembléia Nacional da categoria, foram discutidos os encaminhamentos da pauta reivindicatória da Campanha Salarial 2010, a mobilização em torno da LOF e aprovada a publicação de um manifesto com a posição dos Auditores-fiscais da DS Campinas/ Jundiaí, reproduzido na postagem acima
Foto da reunião na DFR/Jundiaí
Texto: Reginaldo Cruz
quarta-feira, 17 de março de 2010
Conselho Fiscal aprova as contas de 2009 da DS Campinas/Jundiaí
Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (dia 17/03) na sede da DS Campinas/Jundiaí, o Conselho Fiscal aprovou as contas da entidade referente ao ano de 2009. Cabe ressaltar que a partir de Setembro de 2009 houve alteração na razão social, passando de Delegacia Sindical do Unafisco Nacional para Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí do Sindifisco Nacional.
Abaixo a íntegra do parecer.
Parecer do Conselho Fiscal
Examinamos o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados da DELEGACIA SINDICAL DO UNAFISCO SINDICAL - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, referentes ao período de 01/01/2009 à 13/09/2009 e da DELEGACIA SINDICAL DE CAMPINAS E JUNDIAÍ DO SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, referentes ao período de 14/09/2009 à 31/12/2009, consoante normas de auditoria geralmente aceitas, incluindo a análise por amostragem nos registros e documentos contábeis, que estão disponíveis na sede da DS Campinas/Jundiaí. Desta forma as contas foram devidamente analisadas e aprovadas pelos seus membros.
Campinas, 17 de Março de 2010
Membros do Conselho Fiscal.
Abaixo a íntegra do parecer.
Parecer do Conselho Fiscal
Examinamos o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados da DELEGACIA SINDICAL DO UNAFISCO SINDICAL - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, referentes ao período de 01/01/2009 à 13/09/2009 e da DELEGACIA SINDICAL DE CAMPINAS E JUNDIAÍ DO SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, referentes ao período de 14/09/2009 à 31/12/2009, consoante normas de auditoria geralmente aceitas, incluindo a análise por amostragem nos registros e documentos contábeis, que estão disponíveis na sede da DS Campinas/Jundiaí. Desta forma as contas foram devidamente analisadas e aprovadas pelos seus membros.
Campinas, 17 de Março de 2010
Membros do Conselho Fiscal.
Siga as informações da DS Campinas/Jundiaí no Twitter
A Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí abriu mais um canal de comunicação. A partir de agora os Auditores-fiscais poderão acompanhar as informações da DS através de nosso perfil no twitter.
Acesse www.twitter.com/dscampinas
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Dia Nacional de Mobilização
Conforme aprovado na última Assembleia, será realizado nesta quinta-feira, 18/03, o Dia Nacional de Mobilização. Assim, a DS Campinas/Jundiaí convida os filiados para participarem das reuniões com café da manhã nos seguintes horários e locais:
DRF e DRJ/Campinas - auditório da DRF (sobre loja), às 8h30
ALF/ Viracopos - sala de integração do prédio administrativo, às 9h
DRF/ Jundiaí - auditório às 8h30
Nas reuniões será discutida a pauta da campanha salarial aprovada na Assembleia e a mobilização da categoria.
DRF e DRJ/Campinas - auditório da DRF (sobre loja), às 8h30
ALF/ Viracopos - sala de integração do prédio administrativo, às 9h
DRF/ Jundiaí - auditório às 8h30
Nas reuniões será discutida a pauta da campanha salarial aprovada na Assembleia e a mobilização da categoria.
terça-feira, 16 de março de 2010
Assembléia local aprova criação de Seção sindical em Jundiaí
Junto com a Assembléia Nacional também foi realizada Assembléia Local com duas pautas propostas pela DS Campinas/Jundiaí: a criação da Seção sindical em Jundiaí, conforme previsto em nosso Regimento Interno, e o pedido para que a DEN autorize a DS a representar judicialmente os filiados locais para o fim de ser implementada a contagem especial de tempo de serviço.
As duas propostas foram aprovadas pela categoria
Para a criação da Seção sindical em Jundiaí, a DS está pesquisando em diversas imobiliárias o aluguel de um espaço no Centro da Cidade ou nas imediações da Delegacia da DRF.
Cabe lembrar que não se trata de um desmembramento da DS Campinas/ Jundiaí. O objetivo é ter um espaço na cidade que possa servir de referência para as atividades de organização, lazer e convivência dos Auditores-fiscais da ativa e aposentados, sem que precisem se deslocar até a sede da DS em Campinas.
As duas propostas foram aprovadas pela categoria
Para a criação da Seção sindical em Jundiaí, a DS está pesquisando em diversas imobiliárias o aluguel de um espaço no Centro da Cidade ou nas imediações da Delegacia da DRF.
Cabe lembrar que não se trata de um desmembramento da DS Campinas/ Jundiaí. O objetivo é ter um espaço na cidade que possa servir de referência para as atividades de organização, lazer e convivência dos Auditores-fiscais da ativa e aposentados, sem que precisem se deslocar até a sede da DS em Campinas.
Foto: Assembléia em Jundiaí
Crédito da foto e texto: Reginaldo Cruz
Assembléia discute pauta da Campanha Salarial 2010
Conforme deliberado em reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), realizada nos dias 3 a 5 de março, em Brasília, a Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional (DEN) convocou Assembléia para deliberar sobre a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2010.
Além da Campanha Salarial, a Assembléia deliberou sobre a realização de um Dia Nacional de Mobilização para a próxima quinta-feira, dia 18, data de entrega da pauta de reivindicações da categoria aos representantes do Governo, e de uma Plenária Nacional que deverá acontecer nos dias 8 e 9 de abril, em Brasília, para discutir a pauta aprovada e a continuidade da mobilização.
No âmbito da Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí, as assembléias foram realizadas na sexta-feira, dia 12, em Jundiaí, e na segunda-feira, dia 15, em Campinas (DRF, DRJ e ALF/Viracopos).
O eixo principal dos 15 itens apresentados para a aprovação da categoria na Assembléia reivindica a abertura de negociação para antecipar de julho para março a última parcela do acordo salarial de 2008, implementação de nova tabela remuneratória, reversão do corte do ponto da greve de 2008, criação do adicional por exercício em local inóspito e envio ao Congresso do projeto da Lei Orgânica do Fisco (LOF).
Além disso, no tópico “outras reivindicações”, há bandeiras históricas de luta da nossa categoria, como a criação de data-base para revisão anual dos vencimentos (veja abaixo a pauta e resultados das votações).
Embora tenham aprovado a maioria dos pontos apresentados, os Auditores-fiscais presentes na assembléia em Campinas e em Jundiaí questionaram a forma de encaminhamento feita pela Diretoria Executiva Nacional (DEN).
Na opinião do presidente da DS Campinas/ Jundiaí, Paulo Matsushita, é necessário avaliar o momento e a força da categoria nesta mobilização, tendo em vista que este é um ano eleitoral e as discussões no Congresso acabam ficando prejudicadas, principalmente no segundo semestre.
Outra preocupação manifestada pelos Auditores-fiscais é que o teor da LOF que será apresentada pela RFB ainda é totalmente desconhecido da categoria.
Os Auditores-fiscais presentes na Assembléia de Viracopos aprovaram o envio de um Manifesto à DEN sobre a estratégia da campanha da LOF (veja abaixo)
Manifesto dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, em Viracopos
Definição de Estratégia para a Campanha da LOF
Campinas, 15 de março de 2010.
Os Auditores-fiscais presentes à Assembléia Nacional Unificada relativa à Campanha Salarial 2010 optaram por votar contrariamente ou pela abstenção no indicativo 3 (“Envio ao Congresso do Projeto da Lei Orgânica do Fisco”) não porque sejam, por princípio, contrários a que o Governo tome essa iniciativa, mas porque acham prematuro votar favoravelmente a essa proposta, nesse momento, quando sequer é conhecido o anteprojeto de LOF que ainda deverá ser divulgado pela RFB e, portanto, seus pontos negativos ou aqueles contrários aos interesses da nossa carreira.
Apenas após a oficialização desse anteprojeto é que poderemos, por meio dos debates no CDS, conforme deliberado recentemente, definir mais claramente a nossa estratégia para atingir os nossos objetivos.
Resultados da Assembléia Nacional Unificada no âmbito da Delegacia Sindical Campinas/ Jundiaí
Nº de AFRFBs presentes: Ativos: 49 Aposentados: 02 TOTAL: 51
Em relação à pauta reivindicatória para a campanha salarial – 2010, aprovada pelo CDS realizado entre os dias 03 a 05 de março de 2010, os Auditores-Fiscais entendem que devem constar as seguintes reivindicações:
EIXO PRINCIPAL
1) Abertura imediata de negociação visando a antecipação da última parcela do Acordo Salarial de 30/6/08:
a) sim: 24
b) não: 19
c) abstenções: 07
2) Campanha Salarial de 2010:
2.1) Implementação da tabela remuneratória anexa às considerações desta assembléia:
a) sim: 34
b) não: 01
c) abstenções: 14
2.2) Reversão do corte de ponto da greve de 2008:
a) sim: 45
b) não: 01
c) abstenções: 03
2.3) Criação do adicional por exercício em localidade inóspita:
a) sim: 21
b) não: 08
c) abstenções: 20
3) Envio ao Congresso do Projeto da Lei Orgânica do Fisco:
a) sim:06
b) não:26
c) abstenções:16
OUTRAS REIVINDICAÇÕES
4) Revogação do Lixo Normativo, que afronta a autonomia e a independência do
Auditor-Fiscal:
a) sim:26
b) não:01
c) abstenções:19
5) Revogação da Portaria RFB nº 2.968 de 21/12/2009 (trata da dispensa de ponto para participação em eventos promovidos pelo sindicato), que vem dificultando a participação dos Auditores-Fiscais em seminários, conaf, CDS, plenárias e demais eventos promovidos pelo Sindicato:
a) sim:38
b) não:02
c) abstenções:06
6) Fixação de data-base para revisão anual de vencimentos:
a) sim: 41
b) não:00
c) abstenções:02
7) Fixação de regras permanentes para o concurso de remoção:
a) sim:27
b) não:13
c) abstenções:03
8) Reajuste dos valores de diárias, de ressarcimento à saúde, indenização de transporte, auxílio-creche e vale-alimentação:
a) sim:41
b) não:00
c) abstenções:00
9) Envio ao Congresso de PL disciplinando o exercício do Mandato Classista:
a) sim:20
b) não:06
c) abstenções:15
10) Fim da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões
(PEC 555):
a) sim:37
b) não:03
c) abstenções:01
11) Restabelecimento da paridade às pensões sobre os proventos dos servidores aposentados ou com direito à aposentadoria por ocasião da edição da EC 41/2003 (PEC 36):
a) sim:38
b) não:02
c) abstenções:01
12) Restabelecimento do adicional por tempo de serviço para ativos e aposentados (PEC 210):
a) sim:29
b) não:06
c) abstenções:06
13) Concessão do direito à aposentadoria integral aos servidores aposentados por invalidez permanente (PEC 270):
a) sim:40
b) não:00
c) abstenções:01
14) Aperfeiçoamento dos projetos de lei, enviados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, que tratam da aposentadoria especial:
a) sim:21
b) não:06
c) abstenções:14
15) Retirada do registro de falta por motivo de greve dos assentamentos funcionais dos auditores que participaram do movimento paredista, conforme entendimentos como MPOG:
a) sim:38
b) não:02
c) abstenções:01
MOBILIZAÇÃO
16) Os Auditores-Fiscais aprovam a realização do Dia Nacional de Mobilização, em 18/03/2010:
a) sim:23
b) não:15
c) abstenções:04
17) Caso aprovado o indicativo anterior, os Auditores-Fiscais aprovam que a confecção de faixas, cartazes e adesivos pelas DS seja realizada com recursos do
Fundo de Mobilização:
a) sim:30
b) não:06
c) abstenções:06
18) Os Auditores-Fiscais aprovam a realização de Plenária Nacional da categoria, em Brasília, nos dias 8 e 9 de abril, para discutir a pauta aprovada e a continuidade da mobilização:
a) sim:22
b) não:08
c) abstenções:12
19) Caso aprovado o indicativo anterior, os Auditores-Fiscais aprovam que a plenária nacional seja realizada com recursos do Fundo de Mobilização:
a) sim:25
b) não:02
c) abstenções:14
Além da Campanha Salarial, a Assembléia deliberou sobre a realização de um Dia Nacional de Mobilização para a próxima quinta-feira, dia 18, data de entrega da pauta de reivindicações da categoria aos representantes do Governo, e de uma Plenária Nacional que deverá acontecer nos dias 8 e 9 de abril, em Brasília, para discutir a pauta aprovada e a continuidade da mobilização.
No âmbito da Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí, as assembléias foram realizadas na sexta-feira, dia 12, em Jundiaí, e na segunda-feira, dia 15, em Campinas (DRF, DRJ e ALF/Viracopos).
O eixo principal dos 15 itens apresentados para a aprovação da categoria na Assembléia reivindica a abertura de negociação para antecipar de julho para março a última parcela do acordo salarial de 2008, implementação de nova tabela remuneratória, reversão do corte do ponto da greve de 2008, criação do adicional por exercício em local inóspito e envio ao Congresso do projeto da Lei Orgânica do Fisco (LOF).
Além disso, no tópico “outras reivindicações”, há bandeiras históricas de luta da nossa categoria, como a criação de data-base para revisão anual dos vencimentos (veja abaixo a pauta e resultados das votações).
Embora tenham aprovado a maioria dos pontos apresentados, os Auditores-fiscais presentes na assembléia em Campinas e em Jundiaí questionaram a forma de encaminhamento feita pela Diretoria Executiva Nacional (DEN).
Na opinião do presidente da DS Campinas/ Jundiaí, Paulo Matsushita, é necessário avaliar o momento e a força da categoria nesta mobilização, tendo em vista que este é um ano eleitoral e as discussões no Congresso acabam ficando prejudicadas, principalmente no segundo semestre.
Outra preocupação manifestada pelos Auditores-fiscais é que o teor da LOF que será apresentada pela RFB ainda é totalmente desconhecido da categoria.
Os Auditores-fiscais presentes na Assembléia de Viracopos aprovaram o envio de um Manifesto à DEN sobre a estratégia da campanha da LOF (veja abaixo)
Manifesto dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, em Viracopos
Definição de Estratégia para a Campanha da LOF
Campinas, 15 de março de 2010.
Os Auditores-fiscais presentes à Assembléia Nacional Unificada relativa à Campanha Salarial 2010 optaram por votar contrariamente ou pela abstenção no indicativo 3 (“Envio ao Congresso do Projeto da Lei Orgânica do Fisco”) não porque sejam, por princípio, contrários a que o Governo tome essa iniciativa, mas porque acham prematuro votar favoravelmente a essa proposta, nesse momento, quando sequer é conhecido o anteprojeto de LOF que ainda deverá ser divulgado pela RFB e, portanto, seus pontos negativos ou aqueles contrários aos interesses da nossa carreira.
Apenas após a oficialização desse anteprojeto é que poderemos, por meio dos debates no CDS, conforme deliberado recentemente, definir mais claramente a nossa estratégia para atingir os nossos objetivos.
Resultados da Assembléia Nacional Unificada no âmbito da Delegacia Sindical Campinas/ Jundiaí
Nº de AFRFBs presentes: Ativos: 49 Aposentados: 02 TOTAL: 51
Em relação à pauta reivindicatória para a campanha salarial – 2010, aprovada pelo CDS realizado entre os dias 03 a 05 de março de 2010, os Auditores-Fiscais entendem que devem constar as seguintes reivindicações:
EIXO PRINCIPAL
1) Abertura imediata de negociação visando a antecipação da última parcela do Acordo Salarial de 30/6/08:
a) sim: 24
b) não: 19
c) abstenções: 07
2) Campanha Salarial de 2010:
2.1) Implementação da tabela remuneratória anexa às considerações desta assembléia:
a) sim: 34
b) não: 01
c) abstenções: 14
2.2) Reversão do corte de ponto da greve de 2008:
a) sim: 45
b) não: 01
c) abstenções: 03
2.3) Criação do adicional por exercício em localidade inóspita:
a) sim: 21
b) não: 08
c) abstenções: 20
3) Envio ao Congresso do Projeto da Lei Orgânica do Fisco:
a) sim:06
b) não:26
c) abstenções:16
OUTRAS REIVINDICAÇÕES
4) Revogação do Lixo Normativo, que afronta a autonomia e a independência do
Auditor-Fiscal:
a) sim:26
b) não:01
c) abstenções:19
5) Revogação da Portaria RFB nº 2.968 de 21/12/2009 (trata da dispensa de ponto para participação em eventos promovidos pelo sindicato), que vem dificultando a participação dos Auditores-Fiscais em seminários, conaf, CDS, plenárias e demais eventos promovidos pelo Sindicato:
a) sim:38
b) não:02
c) abstenções:06
6) Fixação de data-base para revisão anual de vencimentos:
a) sim: 41
b) não:00
c) abstenções:02
7) Fixação de regras permanentes para o concurso de remoção:
a) sim:27
b) não:13
c) abstenções:03
8) Reajuste dos valores de diárias, de ressarcimento à saúde, indenização de transporte, auxílio-creche e vale-alimentação:
a) sim:41
b) não:00
c) abstenções:00
9) Envio ao Congresso de PL disciplinando o exercício do Mandato Classista:
a) sim:20
b) não:06
c) abstenções:15
10) Fim da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões
(PEC 555):
a) sim:37
b) não:03
c) abstenções:01
11) Restabelecimento da paridade às pensões sobre os proventos dos servidores aposentados ou com direito à aposentadoria por ocasião da edição da EC 41/2003 (PEC 36):
a) sim:38
b) não:02
c) abstenções:01
12) Restabelecimento do adicional por tempo de serviço para ativos e aposentados (PEC 210):
a) sim:29
b) não:06
c) abstenções:06
13) Concessão do direito à aposentadoria integral aos servidores aposentados por invalidez permanente (PEC 270):
a) sim:40
b) não:00
c) abstenções:01
14) Aperfeiçoamento dos projetos de lei, enviados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, que tratam da aposentadoria especial:
a) sim:21
b) não:06
c) abstenções:14
15) Retirada do registro de falta por motivo de greve dos assentamentos funcionais dos auditores que participaram do movimento paredista, conforme entendimentos como MPOG:
a) sim:38
b) não:02
c) abstenções:01
MOBILIZAÇÃO
16) Os Auditores-Fiscais aprovam a realização do Dia Nacional de Mobilização, em 18/03/2010:
a) sim:23
b) não:15
c) abstenções:04
17) Caso aprovado o indicativo anterior, os Auditores-Fiscais aprovam que a confecção de faixas, cartazes e adesivos pelas DS seja realizada com recursos do
Fundo de Mobilização:
a) sim:30
b) não:06
c) abstenções:06
18) Os Auditores-Fiscais aprovam a realização de Plenária Nacional da categoria, em Brasília, nos dias 8 e 9 de abril, para discutir a pauta aprovada e a continuidade da mobilização:
a) sim:22
b) não:08
c) abstenções:12
19) Caso aprovado o indicativo anterior, os Auditores-Fiscais aprovam que a plenária nacional seja realizada com recursos do Fundo de Mobilização:
a) sim:25
b) não:02
c) abstenções:14
Fotos: 1 e 2 - Assembléia na DRF/Campinas, foto 3 - Assembléia ALF/Viracopos
Crédito das Fotos e texto: Reginaldo Cruz
O blog está de volta!
Depois de um longo período, retomamos a utilização deste espaço. Ele faz parte da política de estuturação da comunicação da DS Campinas/Jundiaí.
Além do blog, contratamos um jornalista e estamos desenvolvendo uma página na internet e um jornal periódico.
O primeiro texto que postamos no blog nesta nova fase, além desta breve explicação, é um relato das Assembléias ocorridas nos dias 12 e 15 de março em Jundiaí e Campinas, respectivamente.
A partir de agora pretendemos utilizar este blog regularmente como ferramenta de comunicação.
Acesse, comente, envie sugestões e textos para publicação, afinal, o espaço é dos filiados da DS Campinas/Jundiaí.
Além do blog, contratamos um jornalista e estamos desenvolvendo uma página na internet e um jornal periódico.
O primeiro texto que postamos no blog nesta nova fase, além desta breve explicação, é um relato das Assembléias ocorridas nos dias 12 e 15 de março em Jundiaí e Campinas, respectivamente.
A partir de agora pretendemos utilizar este blog regularmente como ferramenta de comunicação.
Acesse, comente, envie sugestões e textos para publicação, afinal, o espaço é dos filiados da DS Campinas/Jundiaí.
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