PL 1992/ 2007 - Delegacias Sindicais recomendam mobilização em Brasília no dia 18 de novembro

Uma nota assinada por oito Delegacias Sindicais, inclusive a DS Campinas/Jundiaí, divulgada na tarde desta segunda-feira, dia 24, solicita à Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) a convocação de uma reunião extraordinária no dia 18 de novembro, em Brasília.

De acordo com a nota, nesta data o PL 1992/2007, que cria o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos passará a bloquear a pauta da votação da Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em regime de urgência.

A proposta das DS é que com a realização do CDS haja o maior número possível de Auditores-fiscais em Brasília para participar das mobilizações para barrar a aprovação da proposta.

Na nota as DS também solicitam à DEN que, a exemplo do Comando de Mobilização da 7ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), convoque Assembleia Nacional Extraordinária no dia 1º de novembro para mobilizar a categoria contra o PL 1992.

Quanto mais pobre o cidadão, mais impostos

Por Odilon Guedes (Publicado originalmente no Jornal Valor Econômico em 21/10/2011

A partir da declaração do megainvestidor americano Warren Buffett, a terceira maior fortuna do mundo, pedindo aumento dos impostos para os mais ricos nos Estados Unidos, vários milionários europeus também passaram a defender essa medida naquele continente. Nesse contexto, o presidente da França, Nicolas Sarkozy, encaminhou ao Parlamento proposta para que os ricos que tenham renda anual acima de € 500 mil passem a pagar uma sobretaxa provisória de 3%.

Esse fato é um bom motivo para discutirmos a carga tributária brasileira, já que nosso país é um dos mais injustos do planeta na cobrança da tributação. Os mais pobres são quem paga, proporcionalmente, mais tributos no Brasil, e não os ricos.

Nesse contexto, é importante lembrar que há um projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados que permanece "adormecido", aliás, como ocorreu com todos os outros elaborados nos últimos anos no Brasil. O debate em torno desse assunto no país acaba centrado em grande parte no aspecto da diminuição dos impostos porque a carga tributária é alta em relação aos serviços que o Estado oferece. Os que mais defendem a diminuição dessa carga são os empresários, baseados no argumento de que pagando muitos impostos seus negócios são dificultados. Fica praticamente excluída do debate a maioria da população brasileira e, principalmente, sua camada mais pobre - proporcionalmente a que paga mais impostos -, que não tem a menor ideia de quanto eles pesam no seu bolso.

Winston Churchil dizia que imposto sobre a herança era infalível para evitar proliferação de "ricos indolentes"

Estudos desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) comprovam claramente tal situação. Segundo um levantamento de 2008, pessoas cuja renda mensal familiar alcançava até dois salários mínimos comprometiam 53,9% de seus ganhos com o pagamento de tributos, enquanto que outras, com renda superior a 30 salários mínimos, comprometiam apenas 29%.

Outro dado de destaque nesse estudo do Ipea: um trabalhador que recebia até dois salários mínimos precisava trabalhar 197 dias para pagar os tributos, enquanto outro que ganhava mais de 30 precisava de três meses a menos de trabalho, ou exatos 106 dias.

Essa situação ocorre porque cerca de 50% da nossa carga tributária é indireta, isto é, incide sobre o consumo, atingindo indiscriminadamente toda a população, independentemente da renda e da riqueza de cada um. A cobrança da maioria dos tributos vem embutida no preço final das mercadorias. Vejamos um exemplo significativo:

Um cidadão que ganha R$ 1 mil por mês e coloca R$ 100 de gasolina no tanque do seu carro está pagando R$ 53 de impostos. Enquanto outro que ganha R$ 30 mil e abastece o tanque pelo mesmo valor também paga os mesmos R$ 53, levando isso à injustiça apontada.

Nos países capitalistas desenvolvidos, ao contrário daqui, a maior parte da carga tributária é direta e recai sobre a renda, a riqueza, a propriedade e a herança. Esses critérios são mais justos do que os existentes no Brasil porque tributa diretamente quem ganha mais e tem melhores condições de pagamento.

Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nos Estados Unidos a renda é responsável por 49% da carga tributária. Se comparado com o Brasil, que é de 19%, naquele país é 150% maior que a nossa. A média desse tributo nos países pertencentes à OCDE é de 37%, quase 50% maior que a brasileira.

Sobre a propriedade a carga americana é 10%, cerca de três vezes maior que a brasileira, que é de 3%. Na OCDE a média desse tributo é 6%, o dobro da nossa. Em relação ao consumo, ocorre justamente o inverso. Enquanto na carga tributária brasileira esse tipo de tributos representa em torno de 47%, na americana representam 16% e na OCDE ela representa na média, 37% do total. Esses dados confirmam que nos países desenvolvidos há muito mais justiça tributária que no Brasil.

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Dois exemplos ilustram as diferenças entre aqueles países e o Brasil. Na Inglaterra, por exemplo, o imposto sobre a herança é cobrado há mais de 300 anos. Quando da morte da princesa Diana, em 1997, os jornais noticiaram que o fisco inglês cobrou de sua herança o imposto de US$ 15 milhões, metade dos US$ 30 milhões deixados para seus filhos. Naquele país, a taxação é apoiada até mesmo pelos conservadores. Segundo matéria da revista "Veja", publicada em setembro de 2007, o primeiro-ministro inglês Winston Churchil, que conduziu a Inglaterra na luta contra os nazistas, costumava dizer que o imposto sobre a herança era infalível para evitar a proliferação de "ricos indolentes". Por outro lado, no Brasil, o Imposto Territorial Rural - ITR arrecadado em todo o ano de 2007 e em todo território nacional, foi menor do que dois meses de arrecadação do IPTU da cidade de São Paulo. Esses dados falam por si.

Não há dúvida que esse é um tema delicado e já causou ou foi pretexto para inúmeras revoluções. Dois exemplos são significativos. A data nacional da independência americana, 4 de julho, faz lembrar que uma das razões que foram amadurecendo para o início da guerra de libertação foi a cobrança de impostos como o Sugar Act (1764), do Stamp Act (1765) e o Tea Act (Lei do Chá, 1773). No Brasil, a Inconfidência Mineira, tentativa de libertar o Brasil de Portugal, que resultou no enforcamento do herói Tiradentes e no desterro das lideranças envolvidas no movimento, teve como motivo principal da revolta a "derrama", isto é, a cobrança de impostos atrasados feita pelos colonizadores portugueses aos moradores de Minas Gerais.

Diante dessa realidade, é necessário e urgente abrir um espaço na mídia e na sociedade brasileira para discutir a enorme injustiça que há entre nós e, consequentemente a necessidade de aprovação de uma reforma em que os tributos diretos pesem mais que os tributos indiretos na composição da carga tributária. Isso significaria uma das formas mais importantes de redistribuir a renda entre nós.

Finalmente cabe uma pergunta: por que no Brasil os banqueiros, grande empresários do agronegócio, das empresas nacionais e multinacionais, não tomam a iniciativa que foi tomada pelos ricos nos EUA e na Europa, isto é, propõem uma sobretaxa sobre seus ganhos?

Odilon Guedes é mestre em economia pela PUC/SP. Professor universitário e membro do Conselho Regional de Economia-SP. Foi presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo, vereador e subprefeito de São Paulo.

Cortes de Gastos Públicos em Tempos de Crise

Publicado em 13/10/2011 por justicafiscal

*Maria Regina Duarte

Observamos, com preocupação, que existe a previsão de demissão de 30.000 servidores públicos na Grécia, por conta dos problemas econômicos e financeiros enfrentados por esse País na mais recente crise européia.

A lógica das demissões se trata de mais do mesmo, ou seja, até aí nenhuma inovação ou proposta diferente. O corte dos gastos leva em conta, em primeiro lugar, a retirada dos direitos sociais, a diminuição do número de servidores públicos, o encolhimento dos investimentos em saúde, segurança e educação, enfim, aquilo que já estamos acostumados a ver como única forma possível de enfrentamento dos problemas.

Felizmente, esse não é, ainda, um pensamento dominante por completo. Existem algumas vozes que abordam a questão de uma outra forma. O professor espanhol Vicenç Navarro é um deles e, em artigo publicado no jornal “Público” no dia 29/09/2011, diz: “Existe alternativa aos cortes”.

Na verdade, antes de tudo, o professor Navarro aborda duas questões muito interessantes. A primeira delas, já disseminada amplamente na sociedade, é o fato de que tais cortes seriam necessários e inevitáveis, sendo exigidos pelo mercado financeiro que, obviamente, não quer ter seus ganhos reduzidos. Mas esse mesmo mercado financeiro não é homogêneo, pois em determinadas ocasiões inquieta-se com o tamanho do déficit e da dívida pública e, em outras, contraditoriamente, preocupa-se com a falta de crescimento econômico, ou seja, preocupa-se com a falta de investimentos governamentais. Também não aponta, esse mercado, qual seria a forma de reduzir o déficit público, segundo o professor Navarro.

Uma delas seria, de fato, a do corte dos gastos sociais. Outra seria o aumento de impostos, com o que poderiam ser obtidos recursos e evitados cortes nos gastos sociais, como vemos abaixo:

1. Manter o Imposto sobre Patrimônio = 2.100 milhões de Euros;

2. Anular a redução dos impostos de sucessão = 2.552 milhões de Euros;

3. Anular a redução de impostos para pessoas que ganham mais de 120.000 Euros ao ano = 2.500 milhões de Euros;

Essas medidas poderiam, por exemplo, evitar o congelamento das pensões (economia estimada de 1.200 milhões de Euros).

4. Anular a redução do Imposto de Empresas que faturam mais de 150 milhões de Euros ao ano (0,12% de todas as empresas) = 5.300 milhões de Euros.

Essa medida poderia evitar os cortes nos gastos com a saúde (economia pretendida de 6.000 milhões de Euros) e a diminuição dos serviços de ajuda a pessoas com deficiência (economia de 6.000 milhões de Euros).

5. Combater a fraude fiscal das grandes fortunas, da banca e das grandes empresas (que representa 71% de toda a fraude fiscal) = 44.000 milhões de Euros.

Essa medida poderia evitar cortes na saúde, educação e serviços sociais no total de 25.000 milhões de Euros.

A segunda questão abordada no artigo foi o resultado de uma pesquisa apresentado dias atrás por um grande jornal na Espanha, onde postos a escolher entre a alternativa de elevar os impostos e a de cortar gastos sociais, os espanhóis responderam, em sua maioria, que preferiam os cortes sociais, levando a pensar que os cortes estariam respaldados pela população. Ora, sempre que colocamos a palavra “imposto”, de imediato se produz um sentimento de reprovação. Mas e se a palavra “imposto” estivesse associada aos aumentos acima citados? Como reagiria a população? Evidentemente que a resposta não seria a mesma, até porque as alternativas colocadas referem-se principalmente a tributar rendas mais altas e que não afetam a grande maioria da população, que é mais afetada, isso sim, pelo corte dos gastos sociais.

Não podemos esperar, é claro, que essas alternativas recebam da mídia, na Espanha ou no Brasil, o mesmo apoio conferido aos cortes nos gastos sociais, ao Impostômetro, ou a campanhas do tipo “Basta de Tanto Imposto”. Mas já vemos, com satisfação, a disseminação de idéias, semelhantes a estas do Professor Navarro, pela internet, nos blogs e websites, onde o grande poder econômico, aquele que deveria ser chamado a contribuir principalmente nos momentos de crise, não dita as “regras do jogo”. Somem-se a isso as recentes manifestações populares no Chile, na Espanha e até mesmo em Wall Street, e já podemos começar a sonhar com a construção de um sistema tributário impregnado de justiça fiscal.

*Auditora Fiscal da Receita Federal

PL 1.992/2007: previdência complementar do servidor em urgência constitucional

Antônio Augusto de Queiroz*

O projeto de lei (PL 1.992/07) que institui a previdência complementar e cria o fundo de pensão dos servidores públicos passou a tramitar em regime de urgência constitucional, conforme mensagem da presidente Dilma enviada ao Congresso, pela qual a matéria deverá ser apreciada em 45 dias sob pena de bloqueio da pauta do plenário.

A condução desse tema pelo governo não tem sido das melhores, por várias razões.

Em primeiro lugar pela incoerência de reduzir receita e aumentar despesa num momento em que o governo promove um duro ajuste fiscal, com o congelamento do salário de servidores, não contratação de concursados e o adiamento ou suspensão de concursos públicos este ano.

Em segundo lugar pela afronta que a transformação do projeto em lei representa para os servidores públicos, incluindo o modo como a matéria foi conduzida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. 

Em terceiro porque o governo não se entende sobre o assunto, com uma parte abrindo negociações com os servidores, como no caso da Secretaria-Geral da Presidência, que inclusive realizou seminários conjunto com o fórum que representa as carreiras exclusivas de estado, o Fonacate, e outra parte, no caso o Ministério da Previdência Social, solicitando urgência para votação do projeto.

Em quarto lugar porque o fundo oferta o pior dos planos de benefícios, que é o de contribuição definida, exatamente aquele cujo risco é todo do participante e a complementação da aposentadoria depende do resultado das aplicações financeiras, sem qualquer solidariedade do patrocinador. 

Se ao menos garantisse o plano de benefício definido, que assegura ao participante a complementação contratada, independentemente de oscilações e crises no mercado financeiro. No momento da aposentadoria, por este plano, o servidor terá assegurada a complementação contratada, ainda que ao longo do tempo tivesse variação em sua contribuição e na do patrocinador, para maior ou para menor. 

Na Previ do Banco do Brasil, por exemplo, não apenas os funcionários com planos de beneficio definido estão há anos sem contribuir, pela excelente situação do plano, como tem recebido parcelas do superávit do fundo. Mas esses funcionários ingressaram na previdência complementar num período em que o marco legal era outro e o patrocinador podia, sem qualquer impedimento, contribuir com quantas vezes quisesse mais que o participante.

E em quarto, isto é mais grave, com manipulação de informações. 

As simulações apresentadas pelo Ministério da Previdência em defesa do projeto, segundo informações seguras, não consideram a paridade de contribuição, de 7,5% do participante e 7,5% do governo. 

O cálculo apresentado considera 7,5% do governo, como patrocinador, e 11% do servidor público, como participante. Isso não é correto. Se a simulação fosse paritária, com o limite de 7,5% de cada, a complementação seria irrisória. 

A Anfip - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil fez o cálculo com as contribuições paritárias, de 7,5% cada (participante e patrocinador), e chegou à conclusão que o servidor que contribuir durante 35 anos terá direito a uma complementação de 80% de sua última remuneração pelo prazo máximo de onze anos. 

Como em nosso sistema previdenciário as mulheres se aposentam cinco anos mais cedo do que os homens, tanto em idade quanto em tempo de serviço, elas terão que trabalhar pelo menos cinco anos a mais para poder usufruir por onze anos do benefício complementar. Se for professora terá que trabalhar mais dez anos ou receber um benefício complementar insignificante. 

Em outras palavras, um servidor (homem ou mulher) que se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição só terá sua complementação até os 71 anos, passando, após essa idade, a viver exclusivamente com o benefício do regime próprio, que fica limitado ao texto do INSS, atualmente de R$ 3.689,66. 

Não bastasse tudo isto, ainda existe a suspeita de que o projeto pode favorecer o mercado financeiro, já que o artigo 15 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho prevê a contratação de instituições financeiras para administrar a carteira de valores mobiliários, podendo cada contratada aplicar até 40% de todas as reservas e recursos garantidores do plano de benefício. 

O projeto, que ainda deveria passar por três comissões - Seguridade; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça - poderá ser votado em plenário a qualquer momento. Se não houver um recuo do governo ou mudanças significativas no texto, a previdência complementar será aprovada com todas essas implicações e porá fim à aposentadoria integral do servidor. 

(*) Jornalista, analista político, diretor de documentação do Diap, colunista da revista "Teoria e Debate" e do portal Congresso em Foco, autor dos livros "Por dentro do processo decisório - como se fazem as leis", "Por dentro do Governo - como funciona a máquina pública" e "Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma"

Com atual modelo econômico, idéia de regulamentar Emenda da Saúde é um engodo

Escrito por Felipe Monte Cardoso*  Publicado no site do jornal "Correio da Cidadania" www.correiodacidadania.com.br Terça, 04 de Outubro de 2011  O Brasil é um país curioso: mesmo possuindo uma das mais avançadas legislações para o direito à saúde no mundo, este direito não existe de fato como uma totalidade (ou em caráter universal) senão através de experiências descontínuas e incompletas que não constituem o que o jargão da saúde coletiva chama de “rede”. Este fato pode ser evidenciado subjetivamente no mal-estar vivenciado pelo conjunto da população que usa plenamente o SUS (e não de modo seletivo, como faz ¼ dos brasileiros); ou objetivamente, ao se constatar que os principais indicadores de saúde brasileiros estão abaixo da média da América Latina. Mais curioso ainda foi o que se fez com uma bandeira histórica do movimento de defesa do direito à saúde: a Câmara dos Deputados, dominada pela coalizão do governo Dilma, aprovou uma regulamentação da Emenda Constitucional 29, criada em 2000 para aumentar os recursos para a saúde, que conseguiu reduzir (!) as verbas para a saúde. O movimento social honesto, em especial aquele com relações mais próximas ao governo, está perplexo. Mas não deveria. A “regulamentação realmente existente” da EC-29 não é um raio em céu azul; é, antes de tudo, o corolário de um governo que se pauta, em primeiro lugar, pela defesa intransigente da ordem capitalista dependente brasileira – isto é, da defesa dos interesses do grande capital (em especial do rentismo) em detrimento do bem estar do conjunto da nação. Não se pode, portanto, apenas responsabilizar a Câmara ou apostar todas as fichas na votação do Senado. Nem é preciso lembrar que a casa dirigida por José Sarney não tem grandes vocações para democracia no sentido lato. Os próprios líderes do governo (Romero Jucá) e do PT (Humberto Costa) na casa admitem que a regulamentação desejada pelo movimento social (10% da receita corrente bruta) “é inviável”. Conclui-se que a “regulamentação realmente existente” da EC-29 é a cara da política brasileira atual: mesquinha, injusta, hipócrita e profundamente antidemocrática (se entendemos democracia como um conjunto de direitos garantidos aos cidadãos de um país, e não o mero rito eleitoral). É preciso compreender os fundamentos deste caráter tão restrito da ordem política brasileira, onde não cabe o direito à saúde. Sub-financiamento dos direitos sociais e o modelo de dependência externa O fato de ser o Sistema Único de Saúde sub-financiado é admitido mesmo por todos os partidos e agrupamentos da ordem brasileira; existe um entendimento de que o Brasil deveria gastar pelo menos 7% do seu PIB com o SUS (o atual patamar é de cerca de 3,5%). O que o bloco dominante da política brasileira (desde a coalizão do governo Dilma até a minoria tucana) jamais coloca em questão é que, em conjunto, é impossível financiar a totalidade dos direitos sociais dentro dos estreitos limites do nosso capitalismo dependente. Para dizer de maneira objetiva: os 10% do PIB (R$ 367 bilhões) reivindicados pela educação, os pelo menos 7% do PIB para a saúde (R$ 257 bilhões), outros tantos para a reforma agrária, mais uma bolada para a reforma urbana, superam em muito os atuais 12% (Carga Tributária Líquida, R$ 441 bilhões) que “sobram” para financiar os direitos sociais. Esta “sobra” significa 1/3 dos cerca de 35 % da carga tributária bruta (R$ 1,28 trilhão), isto é, do conjunto dos impostos arrecadados pela Nação. Qualquer pessoa que cuide das contas de casa perguntaria: onde está o restante? A maior parte destes recursos é utilizada para pagar a dívida pública brasileira. Em 2010, R$ 635 bilhões (17% do PIB) foram gastos apenas com pagamento da dívida da União, exatamente o montante reivindicado pelos movimentos sociais de saúde e educação juntas. Nunca é demais repetir que o caráter sacrossanto do pagamento da dívida pública é o principal nexo da dependência do Brasil em relação ao grande capital; ou seja, é a expressão do principal entrave à construção de uma ordem social justa, na qual a legitimidade desta dívida seria posta em xeque com uma auditoria bem conduzida. Qualquer governo comprometido radicalmente com a classe trabalhadora e o povo pobre enfrentaria essa questão (como de fato fez o governo equatoriano). Sendo assim, o fato de que os governos petistas (Lula e Dilma) tenham se constituído no principal fiador de nossa subordinação às vontades do grande capital neste início de século causa e ainda causará estranheza nos movimentos sociais, pois possuem a aparência de governos promotores do bem-estar social. Esta aparência, porém, cai por terra no exato momento de concretizar as condições fundamentais para a implantação das políticas sociais universalistas tão necessárias ao Brasil. O caso da saúde, assim, jamais pode ser visto de forma isolada. O fato de a regulamentação da EC-29 não atender aos requisitos mínimos do financiamento do SUS deve ser compreendido dentro do compromisso da coalizão governista (e também da oposição de direita, PSDB-DEM-PPS-PV) com os fundamentos da política econômica: ajuste fiscal e utilização dos recursos públicos para o pagamento da “dívida”. Sem compreender este mecanismo, o movimento social se torna refém da chantagem governista, que condiciona a regulamentação da EC-29 à criação de mais um imposto, a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Esse debate é uma tática do governo para desviar a atenção da essência do problema, que é: enquanto o Brasil mantiver seus compromissos com grande capital, expresso, em especial, pelo pagamento religioso da dívida pública, o financiamento do conjunto dos direitos sociais não será resolvido. A estrutura tributária brasileira e a CSS Mesmo assim, vale a pena entrar brevemente no debate da estrutura tributária na qual a CSS seria “contra-hegemônica”. Um excelente estudo para se aprofundar na natureza da estrutura tributária brasileira é o documento “Sistema Tributário: diagnóstico e elementos para mudanças”, do Sindifisco Nacional. Para efeitos deste texto, basta resgatar do documento alguns dados: o Brasil tem uma carga tributária semelhante à de países ricos (os 35% do PIB já citados), inclusive países campeões no quesito bem estar social, como o Canadá. Porém, ao contrário de tais países, os impostos arrecadados incidem muito mais sobre os mais pobres (na forma de impostos cumulativos sobre o consumo, por exemplo). Assim, a carga tributária é instrumento de concentração de renda, ao tirar mais dos mais pobres, agravada ainda pela principal destinação dada a ela: o já citado pagamento da dívida pública. Neste sentido, é de se desconfiar da criação de mais um imposto (cujo caráter supostamente progressivo é posto em dúvida pelo fato de que milhões de brasileiros pobres que vivem na informalidade estarão ainda sujeitos a ele) sem a transformação profunda da carga tributária brasileira no sentido de um sistema mais justo. Ainda mais quando a proposta vem de um governo que no início deste ano promoveu cortes no orçamento social. Nada garante que o governo Dilma não faça como FHC, que desviou os recursos da CPMF da saúde. Ainda assim, se novos impostos fossem criados, eles deveriam incidir diretamente sobre o grande capital (e não sobre uma parcela significativa dos assalariados, inclusive a chamada “nova classe média”, conforme prevê a CSS). Há um projeto na Câmara que prevê a taxação de grandes fortunas, e mesmo a taxação de remessa de lucros ao exterior. Mas eles não são postos em prática porque tanto a coalizão governista como a oposição de direita não têm como se esquivar de seus compromissos com o grande capital. Lutar pelo SUS é lutar pelo seu caráter 100% público e estatal e pela ruptura com o atual modelo político e econômico A despeito das atuais (e importantes) mobilizações pela regulamentação da EC-29, os movimentos sociais combativos não podem esquecer que existe um conjunto de ataques articulados ao SUS. Desde a recém-criada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que privatiza os Hospitais Universitários Federais brasileiros, passando pela dupla-porta dos hospitais paulistas e pelas Parcerias Público-Privadas de São Paulo à Bahia, chegando à aprovação da lei de Organizações Sociais no Rio de Janeiro. A privatização da gestão e do atendimento, que inclui a entrada da “nova classe média” no mercado de planos de saúde, é a política hegemônica de todas as frações do bloco que domina a política brasileira, independente de sua coloração partidária. Dissociar a luta pelo financiamento do SUS 100% público e estatal abre um precedente perigoso: mesmo se a EC-29 fosse aprovada nos moldes defendidos pelo movimento, no contexto de um SUS dominado por organismos privados (ainda que com verniz “estatal”, como a maioria das Fundações), esta aprofundaria uma das vulnerabilidades do SUS, que é o financiamento do setor privado pelo público. Onde se constata que a luta pela real implementação do SUS passa, igualmente, pela defesa deste contra os interesses privados na saúde e pela garantia de financiamento público ao conjunto de todos os direitos sociais. Finalmente, superar a pulverização das lutas dentro da saúde e dentro dos movimentos sociais requer a compreensão de que o combate à atual ordem política e econômica é requisito fundamental para romper com as amarras que separam o povo brasileiro de suas maiores aspirações e enfrentar o bloco da ordem (polarizado por PT e PSDB), principal guardião político destas amarras. Pode ser óbvio, mas há que se ressaltar que grandes problemas exigem grandes soluções. O financiamento dos direitos sociais não se concretiza sem enfrentar as grandes questões nacionais, que, por sinal, estão totalmente interligadas. A questão do financiamento dos direitos sociais exige a auditoria imediata da dívida pública, que é barrada sistematicamente pelo bloco da ordem. Por isso, urge fazer oposição conseqüente, mas decidida, aos governos que retiram direitos, privatizam os serviços públicos, implementam medidas anti-sociais, cooptam e/ou reprimem os movimentos sociais e avançam na destruição do meio ambiente. A articulação desta totalidade de lutas será mais um passo na retomada dos ideais da Reforma Sanitária, que compreendia que a questão da saúde só pode ser resolvida com profundas mudanças em nossa sociedade extremamente desigual. *Felipe Monte Cardoso é médico de família e comunidade e diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp.

DS Campinas -Jundiaí cobra postura firme da DEN contra o PL 1992/2007

Em nota divulgada ontem, a diretoria da DS/Campinas manifesta preocupação diante da postura dúbia do Presidente da DEN, Pedro Delarue, a respeito do PL 1992/2007 - que institui o Plano de Previdência Complementar do servirdor público - e reivindica clareza nas informações prestadas aos Auditores-fiscais e à sociedade.
Na nota, a diretoria da DS Campinas/Jundiaí ressalta que a categoria já rejeitou, em diversos foruns de deliberação, que é contra o projeto e cabe a DEN levar esta postura ao governo e à sociedade, como como articular a luta junto a outras categorias do serviço público para barrar o projeto.
Leia abaixo a íntegra da nota:
img/File/nota03102011.pdf