segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Entrevista com José Carlos Rossetto

Novo presidente da DS Campinas/Jundiaí, José Carlos Rossetto aponta desafios para a próxima gestão


A Chapa “Transparência e Ação”, única inscrita para disputar a eleição para a Diretoria Executiva da DS Campinas/Jundiaí, recebeu 187 votos (87,2% dos 226 votantes) e irá assumir em janeiro próximo para o biênio 2012 – 2013.
A nova diretoria eleita tem como Presidente o Auditor-fiscal aposentado José Carlos Rossetto, que na atual gestão ocupa o cargo de Vice-Presidente da DS Campinas/Jundiaí.
Rossetto tem uma longa trajetória na Receita Federal, atuando na área aduaneira por mais de 20 anos.
No Sindicato, o próximo presidente atua desde 2003, tendo ocupado a presidência da DS Campinas no período de 2005 a 2007
Veja na entrevista abaixo quais as perspectivas e principais desafios para a próxima gestão, apontados pelo presidente eleito da DS Campinas/Jundiaí


Ação Sindical: Você poderia fazer um histórico de sua atuação como Auditor-fiscal da Receita Federal?

Rossetto: Fui admitido no Serviço Público Federal através do concurso de FTF de 1976, tendo assumido em setembro de 1978, após curso na ESAF, de abril a junho de 1978, e, estágio probatório na DRF de Ribeirão Preto e Alfândega de Viracopos.
Na Alfândega de Viracopos exerci todos os cargos inclusive o de Inspetor. Participei de vários grupos de trabalhos para elaboração de estudos e normas aduaneiras, bem como, a informatização das alfândegas. Prestei serviços às SRRF (7ª E 8ª) e COANA em Brasília
           
Ação Sindical: Você já esteve em outras gestões à frente da na DS Campinas/Jundiaí. Você poderia falar sobre estes períodos?

Rossetto: Embora tivesse participado de diversos movimentos a partir da década de 80 só iniciei uma participação formal na diretoria da DS de Campinas/Jundiaí a partir da gestão de 2003/2005 como tesoureiro, 2005/2007 como presidente, e, na gestão atual, inicialmente como Secretário e depois como Vice-Presidente.  A gestão 2003/2005 foi marcada pela mudança de planos quanto ao ideário de construção da nossa sede própria, quando, aproveitando o momento de grande desvalorização dos imóveis em Campinas, a categoria decidiu pela compra da casa que ainda hoje é a nossa sede. Neste período, também, já se prenunciavam  problemas que aprofundaram durante a gestão 2005/2007 no tocante aos servidores lotados na Alfândega de Viracopos quanto à segurança funcional e pessoal, causando sérias conseqüências sentidas até hoje em maior ou menor grau para muitos deles.

Ação Sindical: Na atual gestão, você ocupa o cargo de vice-presidente. Qual o balanço você faz do período que se encerra?

Rosseto: O período que ora se encerra foi marcado principalmente pela perfeita sintonia da 1ª diretoria formada por servidores oriundos da previdência e receita federal, com total interação, principalmente sob a presidência do PM, quando nos pautamos pela defesa dos interesses da categoria e aguerrida disposição de luta na guarda das atribuições dos AFRB com posicionamento firme, porém respeitoso. Tivemos também participação efetiva nas questões jurídicas, inclusive com a eleição de nosso diretor jurídico como representante da 8ª RF para o Conselho Curador,  com propostas e iniciativas de repercussão para toda a categoria.

Nesta gestão, entre outros fatos administrativos estão sendo elaborados os projetos para reforma da nossa sede, com o auxílio de comissão de colegas que trabalharam voluntariamente para tal, ora em aprovação pela Prefeitura de Campinas.
A locação de imóvel para atendimento dos associados de Jundiaí e a implementação da comunicação com a contratação de jornalista e criação de jornal, site e blog, também podem ser considerados destaques.

Ação Sindical: Quais são os principais projetos para a próxima gestão?

Rossetto: Para a próxima gestão temos metas naturais, como a defesa de nossas atribuições, luta pelos diversos projetos discutidos no congresso favoráveis aos aposentados, pensionistas e a categoria em geral, defesa jurídica, etc.
Reformar a nossa sede e buscar uma maior aproximação com a categoria criando condições para uma participação efetiva de todos, incentivar o voluntariado e campanhas de inserção social.

Ação Sindical: No primeiro ano do governo de Dilma Roussef os servidores públicos, em especial os Auditores-fiscais, tiveram algumas derrotas políticas, como a não concessão de reajuste salarial, a ofensiva para a aprovação do PL 1992/2007, que dispõe sobre aposentadoria complementar; e a exclusão da Receita Federal do Plano Nacional de Fronteiras, entre outras iniciativas que atentam contra a autonomia e autoridade dos Auditores-fiscais.
Diante deste quadro político, quais são, em sua opinião, os principais desafios a ser enfrentados pela categoria no próximo biênio?

Rossetto: Acredito que a conscientização da categoria quanto à importância de sua atividade para a defesa da sociedade é um dos caminhos para o enfrentamento das dificuldades que encontraremos pela frente. Quando sabemos o que somos, a importância do que fazemos, as idéias ficam mais claras e as pessoas se dispõem a lutar em defesa dos interesses, sejam eles próprios ou do bem comum.

Ação Sindical: Na eleição nacional do Sindifisco, a Chapa 1, do atual presidente Pedro Delarue, saiu vitoriosa. Qual avaliação você faz da atual Diretoria e qual será a postura da DS Campinas/Jundiaí com relação à próxima Diretoria Executiva Nacional (DEN)?

Rosseto: A passividade diante do avanço da administração sobre as atribuições dos AFRB, com o incremento de controle e metas com patamares sempre mais elevados sob o mito de pretensa modernização administrativa, o uso cada vez mais intenso da tecnologia e “mecanização” das atividades sem preocupação dos seus impactos sobre os auditores e demais funcionários, é a marca da administração da atual DEN nos últimos quatro anos e que deverá continuar no próximo biênio.

A nossa DS que tem se pautado pela denuncia deste modelo administrativo imposto pela RFB, continuará no mesmo diapasão, alertando e cobrando a postura necessária da DEN contra estas distorções.

A falta de clareza quanto aos meios para atingirmos os nossos objetivos, por exemplo, extensa gama de reivindicações na nossa pauta de campanha salarial, e , a falta de transparência nas questões jurídicas são características da DEN que devemos combater por resultados concretos e credibilidade do nosso sindicato, entre tantas outras questões.

Entrevista com Paulo Matsushita

Paulo Mastsushita encerra mandato à frente da DS Campinas/Jundiaí e avalia a primeira gestão da nova entidade sindical


O atual presidente da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Matsushita encerra o mandato no dia 31 de dezembro. A partir de janeiro ele irá continuar na diretoria, agora no cargo de vice-Presidente.
Oriundo da antiga Receita Previdenciária e atualmente lotado da DRF/Jundiaí, Matsushita, antes de ocupar a presidência da DS Campinas/Jundiaí, teve uma longa trajetória na luta sindical dos previdenciários.
Na eleição deste ano, foi candidato à Vice-Presidente do Sindifisco Nacional pela Chapa 2 (Transparência e Ação), que obteve 41 % dos votos.
Na entrevista abaixo Paulo Matsushita fala do processe eleitoral recém encerrado e do período à frente da DS Campinas, além de analisar as perspectivas para a próxima gestão.

Ação Sindical: Para começar, fale um pouco sobre sua trajetória profissional na Receita Federal?

Paulo Matsushita: Ingressei na Fiscalização de Contribuições Previdenciárias, naquela ocasião no âmbito do INSS, em 1987, na Gerência Regional do Tatuapé, na Capital, em São Paulo. Afora um breve interregno de cerca de um ano na Chefia de Arrecadação, em Jundiaí, tenho atuado, nesses anos todos, na Auditoria-fiscal externa.

Ação Sindical: E como foi sua trajetória no movimento sindical?

Paulo Matsushita: Passei a atuar no movimento sindical da Fenafisp em 1992. Fui a uma Assembleia e, ao final, após um comentário, a então Presidente da entidade sindical estadual – Sindifisp-SP -, Guilhermina Oliva, convidou-me para colaborar com a área de Comunicação do sindicato; fui capturado pelo sindicalismo dos fiscais previdenciários, numa época de grande efervescência política e social, por causas das lutas antineoliberais e dos ataques ao Estado, e, desde então, não parei mais. Participei de todos os Congressos da categoria, nacionais e estaduais (o Sindifisp-SP, mesmo sendo uma entidade estadual, tinha o seu Congresso), apresentando teses em todas as ocasiões, integrei comandos de mobilização, caravanas, etc.

Ação Sindical: Qual sua avaliação da atual gestão da DS Campinas/Jundiaí?

Paulo Matsushita: Foi uma gestão de grande responsabilidade política, pelo fato de ser a primeira Direção da nova entidade nacional unificada dos Auditores-fiscais. Ressalto a felicidade que foi o encontro das lideranças locais, em Campinas e em Jundiaí, provindas do Unafisco Sindical e da Fenafisp, pois houve uma identidade política de parte a parte e, dessa forma, a primeira Diretoria foi formada naturalmente, o que possibilitou uma gestão harmônica, muito produtiva para a nossa Delegacia Sindical, mantendo as tradições de debate, participação e intervenção nos âmbitos local e nacional que as duas categorias anteriores sempre tiveram. Campinas e Jundiaí sempre foram respeitadas nacionalmente e a atual Direção manteve essa tradição.

Ação Sindical: Na próxima gestão você continuará na diretoria como Vice-Presidente. Quais são as perspectivas para o próximo mandato?

Paulo Matsushita: Considero positivo, em primeiro lugar, que a nova Diretoria seja herdeira da atual gestão e, ao mesmo tempo, revelando capacidade de renovar-se. Já no final da atual gestão, retomamos a campanha “Tributo à cidadania” que é, de certa maneira, uma iniciativa sindical que pode envolver tanto os filiados ativos como aposentados e pensionistas e, além disso, permite-nos dialogar com a sociedade; esse diálogo pode criar oportunidades para tratarmos dos temas básicos do nosso movimento sindical: Política Tributária, Seguridade Social e Aduana.

Ação Sindical: Na última eleição do Sindifisco Nacional você foi candidato a Vice-Presidente pela Chapa 2 – Transparência e Ação, que obteve XX% dos votos. Qual avaliação você faz deste processo eleitoral?

Paulo Matsushita: Desde meados desse ano, já vínhamos, em Assembléias e em outras oportunidades, conversando com os filiados que as eleições sindicais seriam a oportunidade para um grande debate sobre a nossa categoria,       a nossa Entidade e a Receita Federal. Da nossa parte, cumprimos o dever, pois fizemos um debate em alto nível e uma parte significativa da categoria foi sensível à nossa proposta, o que nos estimula a continuar atuando em defesa de um Sindifisco Nacional capaz de envolver a categoria verdadeiramente, na busca de protagonismo social equivalente à importância do Auditor-fiscal para o Estado brasileiro e para a sociedade.

Ação Sindical: Como deve ser, em sua opinião, a relação da DS Campinas/Jundiaí com Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco recém eleita?

Paulo Matsushita: Reconhecemos a legitimidade do processo eleitoral que, inclusive, gerou uma nova situação política interna no Sindifisco Nacional: da mesma forma como a Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí, duas outras importantes Delegacias – Belo Horizonte e Brasília - terão, da mesma forma, uma posição crítica em relação à Direção Nacional. É claro que a unidade em todas as lutas em defesa das atribuições e da categoria, de forma geral, sempre será a nossa divisa.

Ação Sindical: No plano político e econômico, a persistência da crise nos países da Europa e nos Estados Unidos traz um cenário de incertezas. Políticas de viés liberal, como o corte de gastos públicos, redução de aposentadorias, demissões de servidores públicos e arrocho salarial são apontados por setores hegemônicos da mídia e do governo como única política possível para superar a crise.
Neste sentido, o Governo da Presidente Dilma Roussef vem impondo uma política de endurecimento em relação aos servidores públicos, em especial aos Auditores-fiscais da Receita Federal.
Diante desse quadro, em sua avaliação, qual deve ser a atuação do Sindicato, seja na diretoria da DS local, seja na DEN?

Paulo Matsushita: Fomos bem enfáticos, durante o processo eleitoral, quando caracterizamos o próximo período como sendo uma conjuntura de “resistência”. E isso já se revelou, desde o segundo semestre, em conseqüência da crise que se irradia a partir da Europa e EUA, com os resultados frustrantes da campanha salarial e com a nova Reforma da Previdência, de iniciativa do Governo Dilma (Previdência Complementar para os servidores federais), O PL 1992 é uma investida tão agressiva contra os trabalhadores do serviço público que até a própria base do Governo está hesitante.
Esse cenário dá-nos uma mostra de que poderemos ter uma conjuntura muito mais adversa para os Auditores-fiscais, se a Direção nacional não for capaz de dar uma resposta ao Governo, envolvendo de fato toda a categoria na defesa de nossos direitos e atribuições. Esse será o principal desafio para o próximo período.

Entrevista com Itamar Vicente Alves

Em entrevista, Diretor Jurídico da DS Campinas/Jundiaí faz balanço das ações do Sindicato na atual gestão


O atual Diretor de Assuntos Jurídicos da DS Caampinas/Jundiaí, Itamar Vicente Alves, encerra o mandato no final do ano. Na próxima gestão o cargo será ocupado pelo Auditor-fiscal aposentado Ataor José de Almeida.
Itamar ainda cumprirá, até o mês de agosto próximo, o cargo de representante da 8ª Região Fiscal no Conselho Curador de Assuntos Jurídicos (CCAJ) da DEN, cargo para o qual foi eleito em 2010.
Nesta entrevista, Itamar faz um balanço de sua gestão na DS Campinas/Jundiaí e sobre as ações jurídicas do Sindifisco Nacional. Ele também faz uma análise de sua participação no CCAJ e faz uma projeção do departamento jurídico para o próximo ano.

Ação Sindical: Itamar, você encerra no final do ano sua participação, pelo menos por enquanto, na diretoria da DS Campinas/Jundiaí. Qual o balanço que você faz deste período? Quais foram os principais avanços?

Itamar: Inicialmente, vale ressaltar, por omissão do  CDS em  regulamentar  o  inciso III  do  artigo 101  do Estatuto do Sindifisco Nacional a  atuação da  nossa   Diretoria de Assuntos Jurídicos, como todas as  demais  ficaram  prejudicadas  quanto à  representação  direta  dos interesses da categoria  perante as  autoridades judiciais. Entretanto, nos termos das disposições   estatutárias vigentes,  tivemos  grandes  avanços  na defesa dos interesses  da  categoria  perante as  autoridades administrativas, tais como: acompanhamento dos  Processos Administrativos Disciplinares – PAD(s) solicitados pelos filiados; acompanhamento das transferências de cadastros, folhas de pagamento dos  aposentados, contagens de tempo de serviço, requerimentos de  aposentadorias, pedidos de concessão de Abono de Permanência dos ex - Auditores Fiscais da Previdência Social  junto a DIGEP /GRA - Gerência Regional de Administração; Requerimento e   acompanhamento  de  diversos  processos de revisão de aposentadorias; Acompanhamento dos processos de contagem especial de tempo de serviço; Solicitação de laudos,  etc. 

Ressalte – se ainda, o encaminhamento das reivindicações e das principais  demandas  judiciais  da  categoria  a DEN, ao Conselho Curador de Assuntos  Jurídicos  e  a  Comissão  de Assuntos Jurídicos da 8ª Região Fiscal;

Ação Sindical: Existe na categoria uma incerteza sobre os rumos da Ação dos 28,86%. Como você avalia a atuação do Departamento Jurídico da DEN neste processo? Há chances de definição em curto prazo?

Itamar: Realmente, é grande  a  insatisfação  da  categoria  quanto ao andamento das ações dos  28,86%, permeada pelo sentimento de demora, dos fracassos e dos insucessos de algumas  decisões, e, principalmente, pela atuação  nada  transparente da DEN na  informação  dos  resultados. Destarte, em conseqüência dessa desastrada atuação jurídica temos hoje uma verdadeira  guerra  judicial nas execuções  dos 28,86, com  algumas  ações perdidas, várias com resultados temporários e diversos resultados confusos.

Quanto ao desfecho da ação, conforme a própria DEN  informa  no  último Boletim Jurídico – edição de 09/2011: “... não obstante as recentes e favoráveis decisões  do STJ, até para que não se criem muitas expectativas, é  dever  da Entidade alertar os  filiados de que  a  reversão da  tese dos 2,2% em todos os julgamentos no STJ constitui  tarefa  de  extrema   dificuldade”. Diante dessa realidade, em nosso ponto de  vista,  torna premente uma  nova  estratégia de atuação  das DS,  via CDS,  em conjunto com  o Conselho Curador de Assuntos Jurídicos visando acompanhar e fiscalizar  a gestão das  execuções dos 28,86% pela DEN , bem como  propor medidas de aprimoramento na   atuação do Escritório MARTORELLI com a construção de novas teses jurídicas no STJ, inclusive  propondo  a   execução, imediata, do  incontroverso, conforme  jurisprudência  predominante do STF  e STJ visando  amenizar  as  perdas   da  categoria.

Ação Sindical: Em 2010 você foi eleito como representante da 8ª Região Fiscal no Conselho Curador de Assuntos Jurídicos para um mandato de dois anos, que encerra em Agosto próximo. Qual sua avaliação do órgão neste período? Como foi sua participação?

Itamar: Inicialmente, vale ressaltar, que  o Conselho Curador de Assuntos Jurídicos AINDA não é consultivo e nem de efetivo acompanhamento da gestão da área do jurídico como determina o Estatuto  (art.69 e 71) porque a DEN até hoje não lhe consultou em nada -  muito menos sobre ações novas e respectivas contratações. Também o acompanhamento da gestão está muito precário porque as demandas de dados e documentos que são apresentados à Diretoria Jurídica da DEN tem atendimento parcial e as vezes nem atendidas são.

Quanto a nossa participação, de  forma genérica, podemos  dividir  em duas  frentes: atuação regional  e  nacional.

Na 8ª Região foi constituída uma Comissão de Assuntos  Jurídicos, com  representantes  de diversas DS, visando  acompanhar e propor medidas de aprimoramento nas ações  do  ex – SINDIFISP/S e  da FENAFISP . Essa Comissão fomentou e revitalizou a comunicação do Jurídico e dos patronos das ações com a base, proporcionando aos  filiados  conhecer o andamento e esclarecer as  dúvidas sobre as principais  ações do ex – SINDIFISP/SP e da FENAFISP. Com ampla  participação  da base, agregou forças para empreender propostas de encaminhamento e sugestões  para  agilizar a  tramitação de  diversas ações, tais como: Correção Monetária da GEFA, Execução dos 28,86%, PCCS, etc. As propostas lograram  êxitos  com  resultados  positivos em diversas ações, como, por exemplo, o acordo judicial homologado na AÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA GEFA ( após 19 anos  de  tramitação), onde os precatórios estão sendo inscrito para recebimento em 2013, a  execução do PSS SOBRE 1/3 DE  FÉRIAS, bem como as propostas  apresentadas e aprovadas  na  última  reunião realizada  em 15/10/2011, ao Escritório Mota, visando a  execução do incontroverso  nas ações  dos 3,17% e dos 28,86%.

Por outro lado, nas  questões  nacionais  propostas no CCAJ, infelizmente,  o embate  está  muito  difícil, pois, como já citado,  a  DEN não  vem cumprindo  as resoluções  aprovadas  pelos conselheiros. Contrapondo – se às atribuições estatutárias  do CCAJ  a DEN  entende que o órgão é apenas consultivo, e, como  tal  será consultado somente na hora que for  conveniente  ao Sindicato, fato ou  ato que não   ocorreu  até o presente momento.   Mas reafirmamos  aqui nosso compromisso de continuar acompanhando  a gestão e propondo  medidas  e aprimoramento das questões judiciais de interesse dos nossos filiados, bem como  cobrando da DEN suas   execuções, como, por  exemplo, nossa  proposta  encaminhada e debatida na reunião de 29/10/2010 e transformada  em Resolução, propondo uma RECLAMAÇÃO / REPRESENTAÇÃO ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, visando o cumprimento integral da Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) e dos artigos 1.211-A, l.211-B e 1.211-C da Lei nº 10.173/2001(  Código de Processo Civil),  na  execução  prioritária dos precatórios  e RPV  para nossos filiados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,  em qualquer instância, bem como medida de  direito  absoluto e cidadania.

Ação Sindical: No âmbito da DS Campinas/Jundiaí, você será substituído pelo Auditor-fiscal aposentado Ataor José de Almeida. Em sua avaliação quais serão os principais desafios para o próximo período?

Itamar: O cenário político e econômico que enfrentamos impõe grandes desafios ao nosso  Sindicato, principalmente nas questões  jurídicas. Assim, fico bastante feliz em saber que teremos na Diretoria  de Assuntos Jurídicos e Defesa Profissional, o Ataor -  um colega com grande  experiência administrativa, capacidade intelectual  e  preparo técnico na área jurídica, que não só  dará continuidade aos  trabalhos desenvolvidos, mas, com  certeza, com sua experiência e habilidade no relacionamento humano, irá  ampliar  e  aperfeiçoar a atuação jurídica de nossa DS.
Há muitos desafios à frente. Gostaria de pontuar alguns que me parecem inabdicáveis para categoria:
  •  - Continuar  a  luta no CDS para  regulamentar  o  inciso III  do  artigo 101  do Estatuto do Sindifisco Nacional visando melhorar  a  autonomia  jurídica  da DS na representação  judicial dos seus  filiados;
  •  - Dar prioridade à defesa profissional  da categoria para  assegurar a  autonomia funcional, coibir os desvios de função, o assédio moral, a excessiva  carga de trabalho  e a falta de recursos materiais;
  •  - O Sindicato deve estar sempre  vigilante contra a inadequação de recursos normativos e a exigüidade de tempo para a  execução de ações fiscais;
  • Acompanhar todos os casos de PAD e  demais  situações que envolvem o Auditor – Fiscal em relação ao exercício de suas  atribuições, especialmente visando  garantir maior segurança no desempenho funcional;
  •  - A utilização intensiva da  tecnologia da informação, aliada às  metas institucionais  e às pressões  psicológicas inerentes as atividades  que desempenhamos exige a abertura de uma discussão qualificada sobre as condições  de  trabalho, de segurança e de saúde. O Sindicato  deverá  pautar essa  discussão, propor   e cobrar  da  administração a implementação de  medidas  institucionais  de prevenção aos riscos  de adoecimento  da  categoria e,
  • - Continuar a manutenção do trabalho de  acompanhando de todas as ações judiciais de interesse da  categoria. 



Ação Sindical: Com relação À DEN, a diretoria recém eleita representa continuidade da atual diretoria. Como são suas perspectivas com relação às ações jurídicas que envolve o Sindifisco Nacional?

Itamar: Pela longa experiência  de atuação, podemos afirmar e confirmar , com  muita convicção, que nossa DS  continuará  sua luta  intransigente  e transparente  na defesa dos direitos  e interesses  de nossos  filiados.

Com relação  às  ações  jurídicas, entendo, que  as  DS em conjunto com o CDS  e  o CCAJ  tem  o  dever  legal  de  fiscalizar  e  zelar  pelas  ações  jurídicas -   verdadeiro patrimônio dos filiados.
É preciso  trabalhar para  agilizar a tramitação das  ações  judiciais, qualificar e reestruturar  todo o  Departamento Jurídico da DEN, assegurando  a  necessária  eficiência  administrativa  com  gestão transparente  e participativa.

Precisamos  também estabelecer um conjunto de regras para a contratação de escritórios de advocacia, evitando-se assim contratos lesivos aos interesses da categoria, adotando-os de clausulas de defesa do SINDIFISCO NACIONAL e com valores condizentes.
Quanto ao  acompanhamento  das ações, temos  muito  trabalho pela  frente. O processo de unificação sindical  trouxe, como uma de suas conseqüências, a concentração, no Sindifisco Nacional, de todas as ações judiciais hoje em curso , em nome dos sindicatos estaduais ligados à FENAFISP e, neste sentido, destacamos a  imensa tarefa que se impõe à Diretoria de Assuntos Jurídicos das  DS, ao CDS  e o CCAJ  no cuidado de fiscalizar o  acompanhamento sistemático de tais ações, de modo a  evitar perdas de prazo, garantir a melhor estratégia  jurídica, zelando sempre pela regularidade processual.

Pela oportunidade, gostaria de  agradecer aos nossos filiados, aos diretores e a todos  funcionários pelo  apoio e carinho recebido no meu mandato. Em especial  ao  amigo e  companheiro Paulo Matsushita meus parabéns  pela excelente gestão, democrática, transparente e participativa e  meus sinceros agradecimentos  pela  colaboração e apoio incondicional nos  projetos e trabalhos desenvolvidos . Ao colega Rosseto e a próxima diretoria, pelo idealismo, obstinação e  integridade de propósito,  desejo meus melhores votos de sucesso  na condução e defesa  dos legítimos  interesses de nossa  categoria.

Finalizando, deixo a todos meu muito obrigado e uma reflexão, a partir de Goethe:

“Em relação a todos os atos de iniciativa e de criação, existe uma verdade fundamental, que não podemos desconhecer: a de que, no momento em que nos comprometemos, a providência move-se também. Toda uma corrente de acontecimentos brota das decisões, fazendo surgir, a nosso favor, toda a sorte de incidentes, encontros e assistência material que nenhum homem sonharia.
O que quer que você possa fazer, faça. Coragem contém: genialidade, poder e magia. Comecemos agora!”

terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Sindicato dos Auditores-fiscais da Receita Federal lança a campanha “Tributo à Cidadania”

A Delegacia Sindical (DS) Campinas/Jundiaí do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil), com o apoio da Associação dos Auditores-fiscais de Rendas do Município de Campinas (Afiscamp) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, está promovendo, durante o mês de dezembro, a campanha “Tributo à Cidadania”.
Trata-se de uma campanha de esclarecimento e incentivo aos contribuintes que declaram o Imposto de Renda pelo formulário completo da Receita Federal para que destinem até 6% do valor devido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme permite a legislação (parágrafo 1º, item 1 do artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda).


Como funciona?
 Pessoas físicas que declararem o Imposto de Renda em Formulário Completo poderão destinar ao CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) o montante de até 6% do IR devido. Conforme determina a legislação, o CMDCA, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), é incumbido de gerir programas sociais de atendimento à criança e ao adolescente. Parte dos recursos arrecadados também pode ser destinada á entidades assistenciais cadastradas na Prefeitura.

A Campanha
A Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí do Sindifisco Nacional produziu uma cartilha com instruções sobre como fazer a destinação de 6% do IR devido. O material está sendo distribuído pelas entidades que participam da campanha e está disponível na sede da DS (Avenida Jesuíno Marcondes Machado, 969 – Jd. Planalto) e em nossa página na internet (www.dscampinasjundiai.org.br).
Também estão sendo realizadas palestras nas repartições públicas com orientações sobre como efetuar a destinação.

Potencial de arrecadação
Conforme dados levantados junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, no ano de 2009, com as destinações de 6% do IR devido, o município de Campinas teria um potencial de arrecadação para o FMDCA em torno de R$ 45 milhões. Entretanto o valor arrecadado ficou em torno de R$ 1,2 milhões; o que corresponde a 2,7% do potencial.
Os recursos arrecadados são aplicados pelo FMDCA e distribuídos às entidades cadastradas através de projetos previamente aprovados pelo CMDCA. A destinação dos recursos também é fiscalizada pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) e acompanhada pelo Ministério Público.
Assim, a destinação de parte do IR para a o FMDCA é uma forma de o contribuinte ajudar a projetos sociais voltados à criança e ao adolescente de sua cidade, bem como poder fiscalizar a utilização desses recursos.
Para os promotores da campanha Tributo à Cidadania o baixo valor das destinações se deve à falta de informação e concientização do contribuinte sobre esta possibilidade.

Atenção: A data limite para efetuar a destinação de parte do IR devido ao CMDCA é o último dia de expediente bancário do ano, que em 2011 será no dia 29 de dezembro.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

DRU: Projeto do Governo mantém desvio de recursos da Saúde e da Previdência

A Presidente Dilma e Ministros insinuaram, nesse ano, que poderia ser criado um novo tributo, gerando mais receitas para o SUS. Em agosto passado, a Presidente vetou aumento real para as aposentadorias acima do piso. Apesar de tudo isso, o Governo deverá prorrogar em quatro anos o desvio de recursos da Seguridade Social, por meio de um mecanismo conhecido como Desvinculação de Receitas da União – DRU.

Para entender melhor: foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (22/11) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 61/2011, que dá ao Governo a possibilidade de utilizar livremente 20% dos tributos administrados pela União, afora os valores destinados à Educação e outras transferências constitucionais obrigatórias. A DRU existe de 1994 e o prazo para essa livre utilização dos recursos iria expirar em 31 de dezembro próximo.

A Seguridade Social é a mais atingida, porque é financiada com contribuições sociais que têm destinação exclusiva para Saúde, Previdência e Assistência Social. O que é um paradoxo, porque a contribuição social é um tipo de tributo que tem destinação definida, mas, com a DRU, essa transferência deixa de acontecer.

Caso a PEC seja aprovada no Congresso; a proposta deverá ser votada no Senado ainda nesse ano; R$62 bilhões serão desviados da Seguridade Social só em 2012. Para se ter uma idéia do que representa esse valor, o Ministério da Saúde estima que com R$45 bilhões adicionais o SUS poderia dar atendimento digno à saúde dos brasileiros. Outro exemplo: a proposta de aumento real para as aposentadorias acima do piso (80% do crescimento do PIB de dois anos antes), defendida pelas Centrais Sindicais e pela representante dos aposentados – COBAP (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) demandaria R$11 bilhões em 2012.

Ou seja, sem a DRU seria possível revolucionar o SUS, dar aumento real para os aposentados que recebem acima do piso e ainda sobraria dinheiro para a Assistência Social.

Conforme divulgado na imprensa, o dinheiro oriundo da DRU, segundo o governo, deve contribuir para a meta do superávit primário de 2012, prevista em R$ 71,4 bilhões.

Foi uma luta muito grande garantir na Constituição de 1988 recursos certos para a Seguridade Social. As Centrais Sindicais, os Sindicatos em geral e a COBAP, representante dos aposentados, precisam de mobilização permanente, para fazer com que o Governo recue nessa proposta.

Antonio Alves – Presidente da Federação de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo

Marcos Tebom – Vice-presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas de Jundiaí e Região

Paulo Matsushita, Presidente da Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil)

terça-feira, 25 de outubro de 2011

PL 1992/ 2007 - Delegacias Sindicais recomendam mobilização em Brasília no dia 18 de novembro

Uma nota assinada por oito Delegacias Sindicais, inclusive a DS Campinas/Jundiaí, divulgada na tarde desta segunda-feira, dia 24, solicita à Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) a convocação de uma reunião extraordinária no dia 18 de novembro, em Brasília.

De acordo com a nota, nesta data o PL 1992/2007, que cria o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos passará a bloquear a pauta da votação da Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em regime de urgência.
A proposta das DS é que com a realização do CDS haja o maior número possível de Auditores-fiscais em Brasília para participar das mobilizações para barrar a aprovação da proposta.

Na nota as DS também solicitam à DEN que, a exemplo do Comando de Mobilização da 7ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), convoque Assembleia Nacional Extraordinária no dia 1º de novembro para mobilizar a categoria contra o PL 1992.

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Quanto mais pobre o cidadão, mais impostos

Por Odilon Guedes (Publicado originalmente no Jornal Valor Econômico em 21/10/2011

A partir da declaração do megainvestidor americano Warren Buffett, a terceira maior fortuna do mundo, pedindo aumento dos impostos para os mais ricos nos Estados Unidos, vários milionários europeus também passaram a defender essa medida naquele continente. Nesse contexto, o presidente da França, Nicolas Sarkozy, encaminhou ao Parlamento proposta para que os ricos que tenham renda anual acima de € 500 mil passem a pagar uma sobretaxa provisória de 3%.

Esse fato é um bom motivo para discutirmos a carga tributária brasileira, já que nosso país é um dos mais injustos do planeta na cobrança da tributação. Os mais pobres são quem paga, proporcionalmente, mais tributos no Brasil, e não os ricos.

Nesse contexto, é importante lembrar que há um projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados que permanece "adormecido", aliás, como ocorreu com todos os outros elaborados nos últimos anos no Brasil. O debate em torno desse assunto no país acaba centrado em grande parte no aspecto da diminuição dos impostos porque a carga tributária é alta em relação aos serviços que o Estado oferece. Os que mais defendem a diminuição dessa carga são os empresários, baseados no argumento de que pagando muitos impostos seus negócios são dificultados. Fica praticamente excluída do debate a maioria da população brasileira e, principalmente, sua camada mais pobre - proporcionalmente a que paga mais impostos -, que não tem a menor ideia de quanto eles pesam no seu bolso.

Winston Churchil dizia que imposto sobre a herança era infalível para evitar proliferação de "ricos indolentes"

Estudos desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) comprovam claramente tal situação. Segundo um levantamento de 2008, pessoas cuja renda mensal familiar alcançava até dois salários mínimos comprometiam 53,9% de seus ganhos com o pagamento de tributos, enquanto que outras, com renda superior a 30 salários mínimos, comprometiam apenas 29%.

Outro dado de destaque nesse estudo do Ipea: um trabalhador que recebia até dois salários mínimos precisava trabalhar 197 dias para pagar os tributos, enquanto outro que ganhava mais de 30 precisava de três meses a menos de trabalho, ou exatos 106 dias.

Essa situação ocorre porque cerca de 50% da nossa carga tributária é indireta, isto é, incide sobre o consumo, atingindo indiscriminadamente toda a população, independentemente da renda e da riqueza de cada um. A cobrança da maioria dos tributos vem embutida no preço final das mercadorias. Vejamos um exemplo significativo:

Um cidadão que ganha R$ 1 mil por mês e coloca R$ 100 de gasolina no tanque do seu carro está pagando R$ 53 de impostos. Enquanto outro que ganha R$ 30 mil e abastece o tanque pelo mesmo valor também paga os mesmos R$ 53, levando isso à injustiça apontada.

Nos países capitalistas desenvolvidos, ao contrário daqui, a maior parte da carga tributária é direta e recai sobre a renda, a riqueza, a propriedade e a herança. Esses critérios são mais justos do que os existentes no Brasil porque tributa diretamente quem ganha mais e tem melhores condições de pagamento.

Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nos Estados Unidos a renda é responsável por 49% da carga tributária. Se comparado com o Brasil, que é de 19%, naquele país é 150% maior que a nossa. A média desse tributo nos países pertencentes à OCDE é de 37%, quase 50% maior que a brasileira.

Sobre a propriedade a carga americana é 10%, cerca de três vezes maior que a brasileira, que é de 3%. Na OCDE a média desse tributo é 6%, o dobro da nossa. Em relação ao consumo, ocorre justamente o inverso. Enquanto na carga tributária brasileira esse tipo de tributos representa em torno de 47%, na americana representam 16% e na OCDE ela representa na média, 37% do total. Esses dados confirmam que nos países desenvolvidos há muito mais justiça tributária que no Brasil.

Dois exemplos ilustram as diferenças entre aqueles países e o Brasil. Na Inglaterra, por exemplo, o imposto sobre a herança é cobrado há mais de 300 anos. Quando da morte da princesa Diana, em 1997, os jornais noticiaram que o fisco inglês cobrou de sua herança o imposto de US$ 15 milhões, metade dos US$ 30 milhões deixados para seus filhos. Naquele país, a taxação é apoiada até mesmo pelos conservadores. Segundo matéria da revista "Veja", publicada em setembro de 2007, o primeiro-ministro inglês Winston Churchil, que conduziu a Inglaterra na luta contra os nazistas, costumava dizer que o imposto sobre a herança era infalível para evitar a proliferação de "ricos indolentes". Por outro lado, no Brasil, o Imposto Territorial Rural - ITR arrecadado em todo o ano de 2007 e em todo território nacional, foi menor do que dois meses de arrecadação do IPTU da cidade de São Paulo. Esses dados falam por si.

Não há dúvida que esse é um tema delicado e já causou ou foi pretexto para inúmeras revoluções. Dois exemplos são significativos. A data nacional da independência americana, 4 de julho, faz lembrar que uma das razões que foram amadurecendo para o início da guerra de libertação foi a cobrança de impostos como o Sugar Act (1764), do Stamp Act (1765) e o Tea Act (Lei do Chá, 1773). No Brasil, a Inconfidência Mineira, tentativa de libertar o Brasil de Portugal, que resultou no enforcamento do herói Tiradentes e no desterro das lideranças envolvidas no movimento, teve como motivo principal da revolta a "derrama", isto é, a cobrança de impostos atrasados feita pelos colonizadores portugueses aos moradores de Minas Gerais.

Diante dessa realidade, é necessário e urgente abrir um espaço na mídia e na sociedade brasileira para discutir a enorme injustiça que há entre nós e, consequentemente a necessidade de aprovação de uma reforma em que os tributos diretos pesem mais que os tributos indiretos na composição da carga tributária. Isso significaria uma das formas mais importantes de redistribuir a renda entre nós.

Finalmente cabe uma pergunta: por que no Brasil os banqueiros, grande empresários do agronegócio, das empresas nacionais e multinacionais, não tomam a iniciativa que foi tomada pelos ricos nos EUA e na Europa, isto é, propõem uma sobretaxa sobre seus ganhos?

Odilon Guedes é mestre em economia pela PUC/SP. Professor universitário e membro do Conselho Regional de Economia-SP. Foi presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo, vereador e subprefeito de São Paulo.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Cortes de Gastos Públicos em Tempos de Crise

Publicado em por justicafiscal

*Maria Regina Duarte

Observamos, com preocupação, que existe a previsão de demissão de 30.000 servidores públicos na Grécia, por conta dos problemas econômicos e financeiros enfrentados por esse País na mais recente crise européia.

A lógica das demissões se trata de mais do mesmo, ou seja, até aí nenhuma inovação ou proposta diferente. O corte dos gastos leva em conta, em primeiro lugar, a retirada dos direitos sociais, a diminuição do número de servidores públicos, o encolhimento dos investimentos em saúde, segurança e educação, enfim, aquilo que já estamos acostumados a ver como única forma possível de enfrentamento dos problemas.

Felizmente, esse não é, ainda, um pensamento dominante por completo. Existem algumas vozes que abordam a questão de uma outra forma. O professor espanhol Vicenç Navarro é um deles e, em artigo publicado no jornal “Público” no dia 29/09/2011, diz: “Existe alternativa aos cortes”.

Na verdade, antes de tudo, o professor Navarro aborda duas questões muito interessantes. A primeira delas, já disseminada amplamente na sociedade, é o fato de que tais cortes seriam necessários e inevitáveis, sendo exigidos pelo mercado financeiro que, obviamente, não quer ter seus ganhos reduzidos. Mas esse mesmo mercado financeiro não é homogêneo, pois em determinadas ocasiões inquieta-se com o tamanho do déficit e da dívida pública e, em outras, contraditoriamente, preocupa-se com a falta de crescimento econômico, ou seja, preocupa-se com a falta de investimentos governamentais. Também não aponta, esse mercado, qual seria a forma de reduzir o déficit público, segundo o professor Navarro.

Uma delas seria, de fato, a do corte dos gastos sociais. Outra seria o aumento de impostos, com o que poderiam ser obtidos recursos e evitados cortes nos gastos sociais, como vemos abaixo:

1. Manter o Imposto sobre Patrimônio = 2.100 milhões de Euros;

2. Anular a redução dos impostos de sucessão = 2.552 milhões de Euros;

3. Anular a redução de impostos para pessoas que ganham mais de 120.000 Euros ao ano = 2.500 milhões de Euros;

Essas medidas poderiam, por exemplo, evitar o congelamento das pensões (economia estimada de 1.200 milhões de Euros).

4. Anular a redução do Imposto de Empresas que faturam mais de 150 milhões de Euros ao ano (0,12% de todas as empresas) = 5.300 milhões de Euros.

Essa medida poderia evitar os cortes nos gastos com a saúde (economia pretendida de 6.000 milhões de Euros) e a diminuição dos serviços de ajuda a pessoas com deficiência (economia de 6.000 milhões de Euros).

5. Combater a fraude fiscal das grandes fortunas, da banca e das grandes empresas (que representa 71% de toda a fraude fiscal) = 44.000 milhões de Euros.

Essa medida poderia evitar cortes na saúde, educação e serviços sociais no total de 25.000 milhões de Euros.

A segunda questão abordada no artigo foi o resultado de uma pesquisa apresentado dias atrás por um grande jornal na Espanha, onde postos a escolher entre a alternativa de elevar os impostos e a de cortar gastos sociais, os espanhóis responderam, em sua maioria, que preferiam os cortes sociais, levando a pensar que os cortes estariam respaldados pela população. Ora, sempre que colocamos a palavra “imposto”, de imediato se produz um sentimento de reprovação. Mas e se a palavra “imposto” estivesse associada aos aumentos acima citados? Como reagiria a população? Evidentemente que a resposta não seria a mesma, até porque as alternativas colocadas referem-se principalmente a tributar rendas mais altas e que não afetam a grande maioria da população, que é mais afetada, isso sim, pelo corte dos gastos sociais.

Não podemos esperar, é claro, que essas alternativas recebam da mídia, na Espanha ou no Brasil, o mesmo apoio conferido aos cortes nos gastos sociais, ao Impostômetro, ou a campanhas do tipo “Basta de Tanto Imposto”. Mas já vemos, com satisfação, a disseminação de idéias, semelhantes a estas do Professor Navarro, pela internet, nos blogs e websites, onde o grande poder econômico, aquele que deveria ser chamado a contribuir principalmente nos momentos de crise, não dita as “regras do jogo”. Somem-se a isso as recentes manifestações populares no Chile, na Espanha e até mesmo em Wall Street, e já podemos começar a sonhar com a construção de um sistema tributário impregnado de justiça fiscal.

*Auditora Fiscal da Receita Federal

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

PL 1.992/2007: previdência complementar do servidor em urgência constitucional

Antônio Augusto de Queiroz*


O projeto de lei (PL 1.992/07) que institui a previdência complementar e cria o fundo de pensão dos servidores públicos passou a tramitar em regime de urgência constitucional, conforme mensagem da presidente Dilma enviada ao Congresso, pela qual a matéria deverá ser apreciada em 45 dias sob pena de bloqueio da pauta do plenário.

A condução desse tema pelo governo não tem sido das melhores, por várias razões.

Em primeiro lugar pela incoerência de reduzir receita e aumentar despesa num momento em que o governo promove um duro ajuste fiscal, com o congelamento do salário de servidores, não contratação de concursados e o adiamento ou suspensão de concursos públicos este ano.

Em segundo lugar pela afronta que a transformação do projeto em lei representa para os servidores públicos, incluindo o modo como a matéria foi conduzida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. 

Em terceiro porque o governo não se entende sobre o assunto, com uma parte abrindo negociações com os servidores, como no caso da Secretaria-Geral da Presidência, que inclusive realizou seminários conjunto com o fórum que representa as carreiras exclusivas de estado, o Fonacate, e outra parte, no caso o Ministério da Previdência Social, solicitando urgência para votação do projeto.

Em quarto lugar porque o fundo oferta o pior dos planos de benefícios, que é o de contribuição definida, exatamente aquele cujo risco é todo do participante e a complementação da aposentadoria depende do resultado das aplicações financeiras, sem qualquer solidariedade do patrocinador. 

Se ao menos garantisse o plano de benefício definido, que assegura ao participante a complementação contratada, independentemente de oscilações e crises no mercado financeiro. No momento da aposentadoria, por este plano, o servidor terá assegurada a complementação contratada, ainda que ao longo do tempo tivesse variação em sua contribuição e na do patrocinador, para maior ou para menor. 

Na Previ do Banco do Brasil, por exemplo, não apenas os funcionários com planos de beneficio definido estão há anos sem contribuir, pela excelente situação do plano, como tem recebido parcelas do superávit do fundo. Mas esses funcionários ingressaram na previdência complementar num período em que o marco legal era outro e o patrocinador podia, sem qualquer impedimento, contribuir com quantas vezes quisesse mais que o participante.

E em quarto, isto é mais grave, com manipulação de informações. 

As simulações apresentadas pelo Ministério da Previdência em defesa do projeto, segundo informações seguras, não consideram a paridade de contribuição, de 7,5% do participante e 7,5% do governo. 

O cálculo apresentado considera 7,5% do governo, como patrocinador, e 11% do servidor público, como participante. Isso não é correto. Se a simulação fosse paritária, com o limite de 7,5% de cada, a complementação seria irrisória. 

A Anfip - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil fez o cálculo com as contribuições paritárias, de 7,5% cada (participante e patrocinador), e chegou à conclusão que o servidor que contribuir durante 35 anos terá direito a uma complementação de 80% de sua última remuneração pelo prazo máximo de onze anos. 

Como em nosso sistema previdenciário as mulheres se aposentam cinco anos mais cedo do que os homens, tanto em idade quanto em tempo de serviço, elas terão que trabalhar pelo menos cinco anos a mais para poder usufruir por onze anos do benefício complementar. Se for professora terá que trabalhar mais dez anos ou receber um benefício complementar insignificante. 

Em outras palavras, um servidor (homem ou mulher) que se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição só terá sua complementação até os 71 anos, passando, após essa idade, a viver exclusivamente com o benefício do regime próprio, que fica limitado ao texto do INSS, atualmente de R$ 3.689,66. 

Não bastasse tudo isto, ainda existe a suspeita de que o projeto pode favorecer o mercado financeiro, já que o artigo 15 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho prevê a contratação de instituições financeiras para administrar a carteira de valores mobiliários, podendo cada contratada aplicar até 40% de todas as reservas e recursos garantidores do plano de benefício. 

O projeto, que ainda deveria passar por três comissões - Seguridade; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça - poderá ser votado em plenário a qualquer momento. Se não houver um recuo do governo ou mudanças significativas no texto, a previdência complementar será aprovada com todas essas implicações e porá fim à aposentadoria integral do servidor. 

(*) Jornalista, analista político, diretor de documentação do Diap, colunista da revista "Teoria e Debate" e do portal Congresso em Foco, autor dos livros "Por dentro do processo decisório - como se fazem as leis", "Por dentro do Governo - como funciona a máquina pública" e "Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma"

terça-feira, 4 de outubro de 2011

Com atual modelo econômico, idéia de regulamentar Emenda da Saúde é um engodo

Escrito por Felipe Monte Cardoso* 

Publicado no site do jornal "Correio da Cidadania"
www.correiodacidadania.com.br

Terça, 04 de Outubro de 2011 

O Brasil é um país curioso: mesmo possuindo uma das mais avançadas legislações para o direito à saúde no mundo, este direito não existe de fato como uma totalidade (ou em caráter universal) senão através de experiências descontínuas e incompletas que não constituem o que o jargão da saúde coletiva chama de “rede”. Este fato pode ser evidenciado subjetivamente no mal-estar vivenciado pelo conjunto da população que usa plenamente o SUS (e não de modo seletivo, como faz ¼ dos brasileiros); ou objetivamente, ao se constatar que os principais indicadores de saúde brasileiros estão abaixo da média da América Latina.

Mais curioso ainda foi o que se fez com uma bandeira histórica do movimento de defesa do direito à saúde: a Câmara dos Deputados, dominada pela coalizão do governo Dilma, aprovou uma regulamentação da Emenda Constitucional 29, criada em 2000 para aumentar os recursos para a saúde, que conseguiu reduzir (!) as verbas para a saúde. O movimento social honesto, em especial aquele com relações mais próximas ao governo, está perplexo. Mas não deveria. A “regulamentação realmente existente” da EC-29 não é um raio em céu azul; é, antes de tudo, o corolário de um governo que se pauta, em primeiro lugar, pela defesa intransigente da ordem capitalista dependente brasileira – isto é, da defesa dos interesses do grande capital (em especial do rentismo) em detrimento do bem estar do conjunto da nação.

Não se pode, portanto, apenas responsabilizar a Câmara ou apostar todas as fichas na votação do Senado. Nem é preciso lembrar que a casa dirigida por José Sarney não tem grandes vocações para democracia no sentido lato. Os próprios líderes do governo (Romero Jucá) e do PT (Humberto Costa) na casa admitem que a regulamentação desejada pelo movimento social (10% da receita corrente bruta) “é inviável”. Conclui-se que a “regulamentação realmente existente” da EC-29 é a cara da política brasileira atual: mesquinha, injusta, hipócrita e profundamente antidemocrática (se entendemos democracia como um conjunto de direitos garantidos aos cidadãos de um país, e não o mero rito eleitoral). É preciso compreender os fundamentos deste caráter tão restrito da ordem política brasileira, onde não cabe o direito à saúde.

Sub-financiamento dos direitos sociais e o modelo de dependência externa
O fato de ser o Sistema Único de Saúde sub-financiado é admitido mesmo por todos os partidos e agrupamentos da ordem brasileira; existe um entendimento de que o Brasil deveria gastar pelo menos 7% do seu PIB com o SUS (o atual patamar é de cerca de 3,5%). O que o bloco dominante da política brasileira (desde a coalizão do governo Dilma até a minoria tucana) jamais coloca em questão é que, em conjunto, é impossível financiar a totalidade dos direitos sociais dentro dos estreitos limites do nosso capitalismo dependente.

Para dizer de maneira objetiva: os 10% do PIB (R$ 367 bilhões) reivindicados pela educação, os pelo menos 7% do PIB para a saúde (R$ 257 bilhões), outros tantos para a reforma agrária, mais uma bolada para a reforma urbana, superam em muito os atuais 12% (Carga Tributária Líquida, R$ 441 bilhões) que “sobram” para financiar os direitos sociais. Esta “sobra” significa 1/3 dos cerca de 35 % da carga tributária bruta (R$ 1,28 trilhão), isto é, do conjunto dos impostos arrecadados pela Nação. Qualquer pessoa que cuide das contas de casa perguntaria: onde está o restante?

A maior parte destes recursos é utilizada para pagar a dívida pública brasileira. Em 2010, R$ 635 bilhões (17% do PIB) foram gastos apenas com pagamento da dívida da União, exatamente o montante reivindicado pelos movimentos sociais de saúde e educação juntas.

Nunca é demais repetir que o caráter sacrossanto do pagamento da dívida pública é o principal nexo da dependência do Brasil em relação ao grande capital; ou seja, é a expressão do principal entrave à construção de uma ordem social justa, na qual a legitimidade desta dívida seria posta em xeque com uma auditoria bem conduzida. Qualquer governo comprometido radicalmente com a classe trabalhadora e o povo pobre enfrentaria essa questão (como de fato fez o governo equatoriano).

Sendo assim, o fato de que os governos petistas (Lula e Dilma) tenham se constituído no principal fiador de nossa subordinação às vontades do grande capital neste início de século causa e ainda causará estranheza nos movimentos sociais, pois possuem a aparência de governos promotores do bem-estar social. Esta aparência, porém, cai por terra no exato momento de concretizar as condições fundamentais para a implantação das políticas sociais universalistas tão necessárias ao Brasil.

O caso da saúde, assim, jamais pode ser visto de forma isolada. O fato de a regulamentação da EC-29 não atender aos requisitos mínimos do financiamento do SUS deve ser compreendido dentro do compromisso da coalizão governista (e também da oposição de direita, PSDB-DEM-PPS-PV) com os fundamentos da política econômica: ajuste fiscal e utilização dos recursos públicos para o pagamento da “dívida”.

Sem compreender este mecanismo, o movimento social se torna refém da chantagem governista, que condiciona a regulamentação da EC-29 à criação de mais um imposto, a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Esse debate é uma tática do governo para desviar a atenção da essência do problema, que é: enquanto o Brasil mantiver seus compromissos com grande capital, expresso, em especial, pelo pagamento religioso da dívida pública, o financiamento do conjunto dos direitos sociais não será resolvido.

A estrutura tributária brasileira e a CSS
Mesmo assim, vale a pena entrar brevemente no debate da estrutura tributária na qual a CSS seria “contra-hegemônica”. Um excelente estudo para se aprofundar na natureza da estrutura tributária brasileira é o documento “Sistema Tributário: diagnóstico e elementos para mudanças”, do Sindifisco Nacional.

Para efeitos deste texto, basta resgatar do documento alguns dados: o Brasil tem uma carga tributária semelhante à de países ricos (os 35% do PIB já citados), inclusive países campeões no quesito bem estar social, como o Canadá. Porém, ao contrário de tais países, os impostos arrecadados incidem muito mais sobre os mais pobres (na forma de impostos cumulativos sobre o consumo, por exemplo). Assim, a carga tributária é instrumento de concentração de renda, ao tirar mais dos mais pobres, agravada ainda pela principal destinação dada a ela: o já citado pagamento da dívida pública.

Neste sentido, é de se desconfiar da criação de mais um imposto (cujo caráter supostamente progressivo é posto em dúvida pelo fato de que milhões de brasileiros pobres que vivem na informalidade estarão ainda sujeitos a ele) sem a transformação profunda da carga tributária brasileira no sentido de um sistema mais justo. Ainda mais quando a proposta vem de um governo que no início deste ano promoveu cortes no orçamento social. Nada garante que o governo Dilma não faça como FHC, que desviou os recursos da CPMF da saúde.

Ainda assim, se novos impostos fossem criados, eles deveriam incidir diretamente sobre o grande capital (e não sobre uma parcela significativa dos assalariados, inclusive a chamada “nova classe média”, conforme prevê a CSS). Há um projeto na Câmara que prevê a taxação de grandes fortunas, e mesmo a taxação de remessa de lucros ao exterior. Mas eles não são postos em prática porque tanto a coalizão governista como a oposição de direita não têm como se esquivar de seus compromissos com o grande capital.

Lutar pelo SUS é lutar pelo seu caráter 100% público e estatal e pela ruptura com o atual modelo político e econômico

A despeito das atuais (e importantes) mobilizações pela regulamentação da EC-29, os movimentos sociais combativos não podem esquecer que existe um conjunto de ataques articulados ao SUS. Desde a recém-criada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que privatiza os Hospitais Universitários Federais brasileiros, passando pela dupla-porta dos hospitais paulistas e pelas Parcerias Público-Privadas de São Paulo à Bahia, chegando à aprovação da lei de Organizações Sociais no Rio de Janeiro. A privatização da gestão e do atendimento, que inclui a entrada da “nova classe média” no mercado de planos de saúde, é a política hegemônica de todas as frações do bloco que domina a política brasileira, independente de sua coloração partidária.

Dissociar a luta pelo financiamento do SUS 100% público e estatal abre um precedente perigoso: mesmo se a EC-29 fosse aprovada nos moldes defendidos pelo movimento, no contexto de um SUS dominado por organismos privados (ainda que com verniz “estatal”, como a maioria das Fundações), esta aprofundaria uma das vulnerabilidades do SUS, que é o financiamento do setor privado pelo público. Onde se constata que a luta pela real implementação do SUS passa, igualmente, pela defesa deste contra os interesses privados na saúde e pela garantia de financiamento público ao conjunto de todos os direitos sociais.

Finalmente, superar a pulverização das lutas dentro da saúde e dentro dos movimentos sociais requer a compreensão de que o combate à atual ordem política e econômica é requisito fundamental para romper com as amarras que separam o povo brasileiro de suas maiores aspirações e enfrentar o bloco da ordem (polarizado por PT e PSDB), principal guardião político destas amarras.

Pode ser óbvio, mas há que se ressaltar que grandes problemas exigem grandes soluções. O financiamento dos direitos sociais não se concretiza sem enfrentar as grandes questões nacionais, que, por sinal, estão totalmente interligadas. A questão do financiamento dos direitos sociais exige a auditoria imediata da dívida pública, que é barrada sistematicamente pelo bloco da ordem.

Por isso, urge fazer oposição conseqüente, mas decidida, aos governos que retiram direitos, privatizam os serviços públicos, implementam medidas anti-sociais, cooptam e/ou reprimem os movimentos sociais e avançam na destruição do meio ambiente. A articulação desta totalidade de lutas será mais um passo na retomada dos ideais da Reforma Sanitária, que compreendia que a questão da saúde só pode ser resolvida com profundas mudanças em nossa sociedade extremamente desigual.

*Felipe Monte Cardoso é médico de família e comunidade e diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp.





DS Campinas -Jundiaí cobra postura firme da DEN contra o PL 1992/2007

Em nota divulgada ontem, a diretoria da DS/Campinas manifesta preocupação diante da postura dúbia do Presidente da DEN, Pedro Delarue, a respeito do PL 1992/2007 - que institui o Plano de Previdência Complementar do servirdor público - e reivindica clareza nas informações prestadas aos Auditores-fiscais e à sociedade.
Na nota, a diretoria da DS Campinas/Jundiaí ressalta que a categoria já rejeitou, em diversos foruns de deliberação, que é contra o projeto e cabe a DEN levar esta postura ao governo e à sociedade, como como articular a luta junto a outras categorias do serviço público para barrar o projeto.
Leia abaixo a íntegra da nota:

img/File/nota03102011.pdf