A luta contra o Projeto de Lei (PL) 1992 - que institui o regime de previdência complementar para os servidores público e autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) – foi apontada ontem (19/4), em reunião que deu início aos debates da Campanha Salarial 2011 entre os Auditores-Fiscais do Ceará, como um dos grandes desafios a serem enfrentados pela categoria.
A proposta, se aprovada, acabaria com o regime próprio de servidores e extinguiria o pacto intergeracional. Além disso, o plano oferecido pela Funpresp se equipararia a um Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), oferecido por qualquer banco privado, cujas características se aproximam muito mais dos riscos da atividade financeira do que da necessária segurança previdenciária.
Partilhando dessas mesmas preocupações, outras Delegacias Sindicais têm discutido o tema com os seus filiados. É o caso da DS/Porto Alegre, que abordou a questão durante o painel que tratou do assunto no 12º Encontro do Fisco Gaúcho, em Canela (RS), no último sábado, dia 16.
"Ao criar um fundo de pensão para os futuros servidores, o Projeto de Lei 1992 joga a aposentadoria do funcionalismo à sorte do mercado, não garantindo tranquilidade à categoria", afirmou o presidente da Delegacia Sindical de Porto Alegre (DS/POA) do Sindifisco Nacional, Vilson Romero.
Romero ressaltou que a desinformação tem sido a tônica das discussões sobre a matéria e sugeriu que o Sindifisco Nacional se esmere no esclarecimento à imprensa, aos parlamentares e à sociedade em geral sobre o que representa a previdência abrangida pelos Regimes Próprios.
Fonte: DS/CE e DS/POA
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