Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,
O governo federal conseguiu aprovar, na semana passada, na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público desta Casa, o PL 1.992/07, que cria um fundo único de previdência complementar para os servidores públicos, entregando o direito à aposentadoria do funcionalismo público ao sistema financeiro. O PL, enviado pelo governo Lula ao Congresso em 2004, cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e iguala a previdência dos setores público e privado.
Assim, os servidores que ingressarem no setor público federal a partir da criação do Funpresp terão suas aposentadorias limitadas pelo teto do INSS, que hoje é de R$ 3.689,99, como acontece com quem se aposentam pelo Regime Geral de Previdência. Para receber além do teto do INSS, o servidor terá de aplicar parte de sua remuneração na Fundação, que já nascerá como o maior fundo de previdência privada do país.
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