A DS Campinas/Jundiaí realizará nesta quarta-feira, dia 24, às 10h, nas unidades da Receita Federal em Campinas e em Jundiaí, debate sobre o Projeto de Lei 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar do servidor público. Também nesta quarta-feira, o relatório do deputado federal Silvio Costa (PTB/PE) sobre o projeto está em votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
A realização do debate é parte das atividades do dia nacional de paralisação/operação padrão, conforme aprovado pela categoria em Assembleia no último dia 18.
Conforme vem sendo veiculado na imprensa, a aprovação deste projeto é uma das prioridades do Governo Federal. Trata-se de mais uma legislação que visa o desmonte da Previdência Pública, conquistada na Constituição de 1988.
Sob o falso pretexto de equilibrar as contas da Previdência, o PL 1992, que regulamenta a Emenda Constitucional 41, cassa o direito à aposentadoria integral dos servidores públicos que ingressarem na carreira após a criação da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos (FUNPRESP), e limita os vencimentos ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Hoje o valor é de R$ 3.689,66.
Entre vários absurdos contidos na proposta, destacamos que o fundo será de contribuição definida, ou seja, o servidor sabe com quanto vai contribuir, mas só irá saber o quanto vai receber no momento da aposentadoria, pois o valor irá depender das reservas acumuladas pelo fundo, que irão variar conforme a oscilação do mercado. O fundo também não garante aposentadoria vitalícia, ou seja, o servidor, ao se aposentar vai receber o proporcional ao investido no fundo e, após determinado período, pode ficar sem receber o valor.
Em síntese, o PL 1992/2007 limita a aposentadoria do servidor ao teto do RGPS e coloca qualquer valor acima disso dependente da aplicação no fundo de aposentadoria, que nada mais é do que uma aplicação no mercado financeiro, com todos os riscos existentes neste mercado. Trata-se, portanto, da cassação de um direito.
Neste sentido a DS Campinas/Jundiaí entende que os Auditores-fiscais, através do Sindifisco Nacional e das Delegacias Sindicais em todo o país, junto às demais categorias do serviço público e entidades sindicais devem estar mobilizados e pressionar o Congresso para que tal agressão aos servidores não seja aprovada.
Veja abaixo slides utilizados no debate:img/File/PL%201992.ppt
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