O Projeto de Lei 1992/2007, que cria a aposentadoria complementar do servidor público federal foi tema de debate realizado nesta quarta-feira, dia 24, na DRF de Jundiaí (foto ao lado) e na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas.A atividade fez parte do dia de mobilização/ operação padrão em protesto pela falta de interesse do Governo em negociar uma proposta com os servidores que estão em campanha salarial conjunta, conforme aprovado em Assembleia no dia 18.
Durante o debate foram apresentados os principais pontos contidos no projeto, como a criação do FUNPRESP (Fundo de Previdência dos Servidores Públicos), que deverá ser uma entidade de direito privado, além de outros dispositivos previstos no projeto que, ao limitar a aposentadoria do servidor público ao teto do RGPS (Regime Geral da Previdência) pago pelo INSS, cassa o direito à aposentadoria integral do servidor público que ingressar na carreira após a criação do FUNPRESP.
Na avaliação dos Auditores-fiscais presentes ao debate, não há o que negociar no conteúdo do Projeto de Lei, pois ele traduz a lógica da privatização do sistema, ao jogar para o mercado financeiro o direito à aposentadoria.
Neste sentido, os Auditores-fiscais reiteram a necessidade de combater o falso discurso do déficit nas contas da Previdência, utilizado como argumento para as constantes reformas da previdência e, agora, para aprovação do PL 1992/2007
Outro discurso presente na proposta é a tese de privilegio dos servidores públicos em ralação aos trabalhadores do setor privado, uma vez que estes têm aposentadoria limitada ao teto do RGPS. Entretanto, não há a devida discussão sobre as especificidades das carreiras do servido público e sua importância para o funcionamento do Estado brasileiro.
Após a realização do debate na DRF/ Jundiaí, os Auditores-fiscais aprovaram um manifesto em que conclamam o Sindifisco Nacional, junto com outras entidades de servidores públicos, a promover uma ampla campanha de esclarecimento junto à sociedade sobre os riscos que esta proposta representa à qualidade do serviço público e que faça o contraponto aos falsos argumentos utilizados para sua aprovação. O manifesto também conclama a todas as Delegacias Sindicais para realizar atividades contra a aprovação da proposta.
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