Atendendo à solicitação de filiados, a DS Campinas/Jundiaí encaminhou correspondência a Superintendência da 8ª RF solicitando providências para garantir aos Auditores-fiscais o direito ao porte de arma, conforme previsto em legislação.
O documento ressalta que o porte de armas é uma necessidade da carreira, que atua na repressão aos crimes tributários, ao contrabando e ao descaminho e, dessa forma, exposta a riscos pessoais.
Cabe ressaltar que, com a confecção das novas carteiras funcionais, a Administração da RFB, atendendo a legislação prevista no Estatuto do Desarmamento, passou a exigir a aprovação em curso de tiro e em avaliação psicológica para conceder o porte de arma.
Assim, a DS Campinas/Jundiaí solicita a Superintendência da 8ª RF que sejam garantidas pelo Órgão as condições necessárias para a habilitação e manutenção do porte de arma aos Auditores-fiscais que dele necessitarem.
Leia abaixo a íntegra da correspondência:
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