A MP 507 caducou no dia 15/3 (terça-feira) prazo limite em que deveria ser transformada em Lei. Aprovada na Câmara no dia 1º de março, a medida estava na pauta de votação do Senado desde o dia 4 de março, quando passou a trancar a pauta. Como a votação em plenário ficou para a data limite de vigência da MP, qualquer alteração no texto obrigaria a devolução da matéria à Câmara dos Deputados, o que fatalmente implicaria em seu arquivamento por decurso de prazo. Foi o que aconteceu quando, em votação separada, foi aprovada uma emenda que suprimia o artigo 3º do texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/2011.
Desde o início dos debates no plenário - à exceção da bancada do PSOL, que, a exemplo do ocorrido na Câmara, posicionou-se desde o início contra a aprovação da medida - o que prevaleceu no Senado foi o discurso de que aquela Casa estava sendo desrespeitada pela Câmara e pelo Governo, já que Medidas Provisórias têm chegado com tempo exíguo para discussão.
Nestes termos, foi costurado o acordo entre a base governista e a oposição, que deixou a MP 507 caducar e propõe ao Governo que encaminhe ao Congresso Nacional, em regime de “urgência urgentíssima”, um Projeto de Lei com o conteúdo da MP.
Portanto, por vias tortas, nossa categoria acabou obtendo uma vitória, ainda que parcial.
Conforme observa o Auditor-fiscal Maurício Godinho, da DRF de Sete Lagoas (MG), ainda está em vigor a Portaria 2166/2010, que regulamenta a MP 507. “Em tese, esta Portaria deve perder sua validade, mas existem tantas aberrações jurídicas dentre as normas da Receita Federal que nada impede que ela seja mantida em vigor, sob a alegação de que é uma norma autônoma. Portanto, temos de cobrar a imediata revogação desta Portaria”, alerta Godinho.
Falta de mobilização fragilizou a categoria
Cabe lembrar que a MP 507 foi editada em outubro do ano passado num contexto eleitoral. Desde então, a categoria vem manifestando, por meio de documentos aprovados em Assembléias nas Delegacias Sindicais, a necessidade de intensificar a luta pela revogação da medida.
Neste período, em nenhum momento, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) mobilizou a categoria para lutar pela revogação da MP e pressionar o Governo e o Congresso.
A DEN optou pela ação de visitas aos parlamentares com objetivo de incluir emendas na MP 507, sem nunca defender seriamente o encaminhamento dado pela categoria no CONAF, realizado no mês de novembro, em Florianópolis (SC), que era a revogação da medida.
A derrota inicial sofrida na Câmara dos Deputados mostrou os limites desta estratégia, quando os Auditores-fiscais ficaram isolados e sem força política para pressionar os parlamentares para derrubar a matéria.
Diante da perspectiva do envio de um projeto de lei sobre este assunto, cabe à DEN mobilizar a categoria para não permitir a cristalização, em lei, do conceito de acesso imotivado, ao invés de tentar minorar seus efeitos nefastos tentado remendá-lo, como foi feito no caso da MP 507.
Assim, o resultado no Senado foi mais fruto das articulações internas da Casa e da perda de interesse do Governo em ver a medida aprovada, uma vez que o assunto não está mais em evidência, do que da pressão da categoria. Como se diz no jargão futebolístico, vencemos por “W.O”.
Não podemos, dessa forma, iludir-nos. As primeiras ações do Governo de Dilma Roussef indicam que os servidores públicos podem vir a ser atingidos por medidas duras e este episódio mostrou o quanto estamos frágeis em termos de organização e mobilização.
Nenhum comentário:
Postar um comentário