O Diretor de Assuntos Jurídicos da DS Campinas/Jundiaí e representante da 8ª Região Fiscal no Conselho Curador de Assuntos Jurídicos, Itamar Vicente Alves (foto), encaminhou ao departamento jurídico da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional diversas mensagens solicitando providência a respeito do indeferimento da solicitação de contagem de tempo de serviço especial em tempo comum (penosidade e insalubridade) feito à Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP - da 8ª Região Fiscal.
Segundo informações da DIGEP, os processos já foram encaminhados às Delegacias Sindicais, com ciência a partir do dia 27/9. Assim, foi solicitado ao Jurídico da DEN, entre outras providências, que fosse elaborado Recurso Administrativo, nos termos dos artigos 56 a 60 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, como modelo para divulgação e orientação aos filiados.
“Orientamos aos filiados que, assim que tomarem ciência do indeferimento, preencham o modelo para interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias”, avisa Itamar.
O modelo de Recurso Administrativo pode ser acessado em word na área segura do sitio eletrônico da DEN (www.sindifisconacional.org.br) ou em formato pdf no link abaixo:
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