O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 6/10, a Medida Provisória Nº 507, de 5 de outubro de 2010, que “Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal”.
A DS Campinas/Jundiaí, junto com outras Delegacias Sindicais produziu um manifesto questionado o conteúdo do MP
Veja abaixo o conteúdo na íntegra da MP 507/2010
Veja o manifesto das Delegacias Sindicais
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