Portaria Sufis 1905/2012 é lixo normativo e DEN
precisa se manifestar
Em Assembleia realizada no
dia 14 de novembro de 2012 na DRF Jundiaí os Auditores-fiscais aprovaram um
indicativo para que a Portaria Sufis 1905/2012fosse debatida na reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) realizada
nos dias 19 e 20 de novembro passado.
O indicativo (leia a íntegra) aprovado ressalta que o conteúdo de tal
Portaria atinge tanto as atribuições do Chefe de Equipe de Fiscalização como as
do Auditor-fiscal e por isso deveria ser alvo de mobilização por parte do
Sindifisco Nacional.
Em entrevista ao do jornal “Ação Sindical” na edição nº 14 (dezembro 2012), o
vice-presidente da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Matsushita, já alertava que a
Portaria Sufis 1905 atenta contra a autonomia e autoridade dos
Auditores-fiscais.
Ocorre que, passado quatro
meses, até o momento não há nenhuma manifestação por parte da DEN sobre o
assunto. “Já temos uma grande demanda de lixo normativo que atinge nossas
atribuições e não podemos admitir ter mais um retrocesso. É fundamental que o
Sindicato priorize este tema e tome iniciativas concretas para barrar esta
Portaria. Infelizmente até o momento a DEN não deu uma palavra sobre o
assunto”, protesta Matsushita.
Em Assembleia realizada na
quarta e quinta (13 e 14/3) os Auditores-fiscais de Campinas e Jundiaí
aprovaram a reiteração do indicativo para que o assunto seja debatido na
próxima reunião do CDS nos dias 19 a 22/3.
Decreto que promulga Convenção 151 é publicado no DOU
A presidente Dilma Rousseff
assinou o Decreto 7.944 que promulga a Convenção nº 151 e a
Recomendação nº 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O texto foi
publicado no dia 7 de março no DOU (Diário Oficial da União). As medidas
estabelecem o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor
público, uma das bandeiras de luta do Sindifisco Nacional, que considera o
Decreto apenas um novo passo na conquista dos direitos dos servidores.
A expectativa do Sindifisco
é que não só o direito de greve seja regulamentado, mas que sejam estabelecidas
regras claras de negociação entre Governo e servidores públicos - e que essas
normas não venham apenas a impor deveres aos servidores, mas garantam um
relacionamento mais produtivo entre as partes.
De acordo com a coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília, das
discussões travadas entre representantes dos trabalhadores e ministérios do
Trabalho, Planejamento e Secretaria-Geral da Presidência da República para
adaptar a Convenção 151 à legislação brasileira deve sair um acordo para ser
levado ao Congresso Nacional. A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a
liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos
nos três níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal.
A regulamentação
da Convenção 151 constava do rol de reivindicações da 7ª Marcha das Centrais
Sindicais e Movimentos Sociais, que concentrou mais de 50 mil pessoas em
Brasília, no último dia 6. Segundo o presidente da Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, a regulamentação é o degrau mais alto
na implantação da negociação coletiva no Brasil. Segundo ele, a etapa seguinte
é a mais difícil, que é implantar o sistema nacional de negociação coletiva em
todo o País.
Audiência pública
A primeira iniciativa após a
promulgação da Convenção é a realização de uma Audiência Pública no Senado, dia
9 de abril, às 9 horas, para debater a implantação das regras e determinações
derivadas da Convenção 151. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim
(PT/RS).
O presidente da CSPB
acredita que o decreto assinado pela presidente na última semana é um
importante passo. “A iniciativa da presidenta Dilma Rousseff foi fundamental
nessa arrancada, agora esperamos celeridade neste processo. E melhor ainda se
isso ocorrer antes do dia primeiro de maio quando se comemora o dia do
trabalhador, mas é imprescindível que ocorra antes do Congresso da OIT”,
pontuou Domingos.
Em junho deste ano, a OIT
promove sua 102ª Sessão em Genebra quando discutirá, entre outros temas, a
organização sindical e resolução de conflitos trabalhistas no serviço público.
Segundo João Domingos, seria um constrangimento que a sessão da OIT ocorresse
sem que o Brasil tivesse avançado nessa área.
Confira alguns princípios estabelecidos pela Convenção
151:
1. Proteção contra os atos
de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de
trabalho.
2. Independência das
organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
3. Proteção contra atos de
ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração
das organizações de trabalhadores da função pública.
4. Concessão de liberação
aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública
reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de
trabalho ou fora delas.
5. Instauração de processos
que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades
públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.
6. Garantias dos direitos
civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.
Centrais sindicais reforçam temas de interesse dos
AFRFB
Fonte:
Boletim da DEN, 14/3/2013
Durante a 7ª Marcha das
Centrais Sindicais e dos Movimentos Sociais, ocorrida dia 6 de março, em
Brasília os participantes entregaram uma agenda ao Governo Federal e uma carta (leia aqui) com diretrizes reunidas em seis eixos
estratégicos para o bom funcionamento do Estado. Um deles trata de uma das
bandeiras de luta do Sindifisco Nacional: justiça fiscal.
O assunto é caro para o
Sindicato e, por conta disso, será novamente tratado com sua devida importância
no próximo dia 26 de março, em São Paulo, durante o lançamento da cartilha “Dez
ideias para uma tributação mais justa”.
Além da presença das
principais centrais sindicais do país, o lançamento contará com representantes
do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos), parceiro do Sindifisco na produção do material. A cartilha
resulta das seis oficinas realizadas, em 2012, por meio dessa parceria.
No ano anterior, outro
colaborador - o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) - contribuiu
para a realização de seminários de reflexão sobre o sistema tributário
brasileiro.
Os eventos de 2011 também
renderam frutos: a edição do livro "Progressividade da Tributação e
Desoneração da Folha de Pagamentos - elementos para reflexão" e da
cartilha intitulada “A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior
justiça tributária e fiscal”, ambos elaborados com objetivo de despertar o
interesse da sociedade sobre os temas.
Movimento – A 7ª Marcha das Centrais
Sindicais e dos Movimentos Sociais foi organizada pela CTB (Central dos
Trabalhadores do Brasil), CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), CUT
(Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, NCST (Nova Central Sindical
de Trabalhadores) e UGT (União Geral dos Trabalhadores).
Outros pontos constantes da
pauta das centrais sindicais organizadoras da Marcha e que foram entregues ao
Governo também integram a lista de prioridades do Sindifisco nas discussões com
a sociedade e o Estado. São elas o fim do fator previdenciário; a valorização
das aposentadorias e ratificação das convenções 151 e 158 da OIT (Organização
Internacional do Trabalho).
Acordo vai permitir que Receita Federal fiscalize
empresas brasileiras nos EUA
Fonte: Agência Brasil
Brasília - Publicado no dia 13
(quarta-feira) no Diário Oficial da União, decreto legislativo que aprova o
texto de um acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para o
intercâmbio de informações tributárias, que foi celebrado entre os dois países
em 20 de março de 2007.
Segundo informou a Receita
Federal, após sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o acordo permitirá que
o fisco dos Estados Unidos faça consultas sobre cidadãos norte-americanos que
estejam no Brasil, podendo ocorrer o mesmo com cidadãos brasileiros naquele
país.
A aprovação do texto é uma
antiga reivindicação da Receita Federal, que passará a fiscalizar melhor
empresas brasileiras nos Estados Unidos e, inclusive, combater a lavagem de
dinheiro.
Esses acordos são comuns
entre países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), que vinha cobrando a participação brasileira, informou a
Receita.
Pelo decreto ficam sujeitos
à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão
do referido acordo.
Reportagem:
Daniel Lima
Edição:
Denise Griesinger
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