A Delegacia Sindical (DS) Campinas/Jundiaí do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil), com o apoio da Associação dos Auditores-fiscais de Rendas do Município de Campinas (Afiscamp) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, está promovendo, durante o mês de dezembro, a campanha “Tributo à Cidadania”.
Trata-se de uma campanha de esclarecimento e incentivo aos contribuintes que declaram o Imposto de Renda pelo formulário completo da Receita Federal para que destinem até 6% do valor devido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme permite a legislação (parágrafo 1º, item 1 do artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda).
Como funciona?
Pessoas físicas que declararem o Imposto de Renda em Formulário Completo poderão destinar ao CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) o montante de até 6% do IR devido. Conforme determina a legislação, o CMDCA, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), é incumbido de gerir programas sociais de atendimento à criança e ao adolescente. Parte dos recursos arrecadados também pode ser destinada á entidades assistenciais cadastradas na Prefeitura.
A Campanha
A Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí do Sindifisco Nacional produziu uma cartilha com instruções sobre como fazer a destinação de 6% do IR devido. O material está sendo distribuído pelas entidades que participam da campanha e está disponível na sede da DS (Avenida Jesuíno Marcondes Machado, 969 – Jd. Planalto) e em nossa página na internet (www.dscampinasjundiai.org.br).
Também estão sendo realizadas palestras nas repartições públicas com orientações sobre como efetuar a destinação.
Potencial de arrecadação
Conforme dados levantados junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, no ano de 2009, com as destinações de 6% do IR devido, o município de Campinas teria um potencial de arrecadação para o FMDCA em torno de R$ 45 milhões. Entretanto o valor arrecadado ficou em torno de R$ 1,2 milhões; o que corresponde a 2,7% do potencial.
Os recursos arrecadados são aplicados pelo FMDCA e distribuídos às entidades cadastradas através de projetos previamente aprovados pelo CMDCA. A destinação dos recursos também é fiscalizada pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) e acompanhada pelo Ministério Público.
Assim, a destinação de parte do IR para a o FMDCA é uma forma de o contribuinte ajudar a projetos sociais voltados à criança e ao adolescente de sua cidade, bem como poder fiscalizar a utilização desses recursos.
Para os promotores da campanha Tributo à Cidadania o baixo valor das destinações se deve à falta de informação e concientização do contribuinte sobre esta possibilidade.
Atenção: A data limite para efetuar a destinação de parte do IR devido ao CMDCA é o último dia de expediente bancário do ano, que em 2011 será no dia 29 de dezembro.
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