Na tarde da última quarta-feira, dia 15/6, diretores da DS Campinas/Jundiaí reuniram-se com o Superintendente-adjunto da 8ª Região Fiscal, Marcos Fernando Prado Siqueira, para discutir a garantia ao porte de arma para os Auditores-fiscais.Conforme já noticiado, com a emissão da nova Identificação Funcional, para constar no documento a autorização do porte de arma, será necessária a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.
Cabe ressaltar que o direito ao porte é prerrogativa do Auditor-fiscal garantido em legislação e, atendidas as exigências legais, o porte pode ser obtido a qualquer época.
Na reunião, o Superintendente-adjunto da 8ª RF informou que a Receita Federal já iniciou um projeto para disciplinar o uso institucional de armas de fogo, com foco nos agentes que atuam na repressão ao contrabando e descaminho, principalmente nas aduanas e áreas de fronteira, mas que devido ao contingenciamento de verba, conseqüência do corte orçamentário de R$ 50 bilhões imposto pelo Governo Federal, tal projeto vem sofrendo atraso em seu cronograma de implementação.
Ainda de acordo com Marcos Siqueira, o projeto para o porte institucional de arma de fogo contemplará, além da capacitação técnica e avaliação psicológica, acompanhamento constante nas diversas situações de risco e nos momentos em que o recurso deve ser utilizado. “O agente público deve ter uma visão diferente do particular. Deve ser observado qual o comportamento nas diversas situações de risco. A arma de fogo é um recurso que só deve ser utilizado em casos extremos e, portanto, o Auditor-fiscal deve saber quando usá-lo em sua defesa. Há a questão da responsabilização do agente e do Órgão. Assim, quem for utilizar arma de fogo deverá ser alvo de constante treinamento e reciclagem”, observa Marcos Siqueira.
O Superintendente-adjunto informou ainda que em 2010 houve uma consulta às unidades da 8ª RF para que 80 Auditores-fiscais que quisessem fazer a opção para receber arma porte de arma. “Na época, ainda não havíamos sido informados do corte orçamentário e tínhamos a perspectiva de que receberíamos este lote de arma”, comentou.
No momento, não há previsão para o recebimento de novos lotes, mas há uma expectativa para o próximo semestre. Marcos Siqueira se comprometeu a consultar a Corep (Coordenadoria Especial de Vigilância e Repressão) sobre quando haverá a aquisição de um novo lote de armas e, assim que for liberado, fazer uma nova consulta às unidades.
Outra informação é que os Auditores-fiscais que receberem o porte de arma institucional receberão treinamento da própria Receita Federal, em curso que deverá acontecer em Brasília e ministrado por servidores do Órgão habilitados para isso. Neste caso, os custos do treinamento serão inteiramente bancados pela instituição.
Na opinião de Marcos Siqueira, a habilitação apenas por meio do curso prático e avaliação psicológica atende à legislação, mas não é o melhor caminho nem para o Auditor nem para a RFB; o ideal, segundo o Superintendente-adjunto, é a via do armamento institucional, conforme Portaria que normatiza o assunto.
A DS Campinas/Jundiaí reafirma o entendimento de que a atividade do Auditor-fiscal é de risco; sendo assim, o porte de arma é uma prerrogativa da carreira e que, devido às implicações burocráticas e à responsabilidade civil e penal advinda desta prerrogativa, cabe ao Órgão capacitar o agente público e garantir o direito ao porte de armas aos Auditores-fiscais que dele necessitarem. Continuaremos, dessa forma, envidando todos os esforços para a garantia deste direito.
Participaram da reunião o Presidente da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Matsushita, o Vice-presidente, José Carlos Rosseto e os diretores Paulo Gil e Edson Bacci.
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