Em Assembleia realizada na quarta-feira (8/6), os Auditores-fiscais lotados na DRF/Jundiaí aprovaram um manifesto em defesa da garantia do direito ao porte de armas.
O documento, que será submetido à categoria na Plenária Nacional a ser realizada nos dias 29 e 30 de junho, destaca que o porte de arma é uma prerrogativa dos Auditores-fiscais prevista em legislação. Entretanto, com a emissão das novas carteiras de identidade funcional, para constar no documento a autorização para o porte de armas é necessária a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, conforme previsto em lei, o que envolve custos financeiros e responsabilidade civil e criminal.
Assim, os Auditores-fiscais presentes à Assembleia solicitam a Superintendência da 8ª Região Fiscal que sejam tomadas a providências legais e burocráticas para garantir o pelo exercício do porte de arma, e que tal demanda seja dirigida ao Secretário da Receita Federal para que tais procedimentos sejam uniformizados e estendidos a todas as Superintendências do Órgão, evitando assim discrepâncias para o exercício desta prerrogativa dentro carreira.
Por fim, o Manifesto aprovado cobra uma ação mais incisiva da DEN para pressionar a Administração para que a efetivação do direito ao porte de arma seja garantido a toda a categoria.
Leia abaixo a íntegra do manifesto:
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