A diretoria da DS Campinas/Jundiaí encaminhou nesta semana carta à DIGEP, à GRA e à Alfândega da Receita Federal do Brasil, solicitando o fornecimento de cópias de todos os laudos e portarias de concessão ou suspensão dos pagamentos dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade aos Auditores – Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados na Alfândega de Viracopos, no período de 1982 a 2010.
Na carta, a diretoria da DS Campinas/Jundiaí argumenta que a referida documentação, expedida nos termos do Decreto nº 97.458, de 15/01/89 e da Portaria nº 316, do Diretor – Geral do Departamento Pessoal do Ministério da Fazenda, de 04/08/1982, é de fundamental importância, como elemento de prova e juntada nos requerimentos de contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais, conforme disposto no artigo 13, inciso IV da ON SRH/MP Nº 6, de 21 de junho de 2010 - que estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.
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