Fonte: Portal do
Servidor/ Correio Brasiliense e Jornal Valor Econômico.
Os servidores públicos federais
que aceitaram a oferta de reajuste de 5% do governo apenas no fim do ano
passado que se preparem: para, de fato, receberem a correção no salário terão
de contar com a boa vontade dos parlamentares. Isso porque, segundo confirmou
ontem a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o aumento deles só entrará
em vigor depois da aprovação do Orçamento 2013.
“Cabe ao Congresso dar a previsão
de quando isso acontecerá. Assim que o texto for aprovado, os pagamentos serão
efetuados”, disse a ministra, após a apresentação do sexto balanço do Programa
de Aceleração do Crescimento na gestão de Dilma Rousseff. “Para os 93% de
servidores que assinaram acordo em agosto, o pagamento com o reajuste já foi
feito”, destacou Miriam.
A pauta de votação do Congresso
está trancada devido a uma liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Luiz Fux, ao mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro
Molon (PT/RJ) determinando a votação em ordem cronológica de todos os vetos
anteriores à legislação sobre a divisão dos royalties do petróleo. Por causa
dessa liminar, concedida em 17 de dezembro, a pauta do Congresso ficou
paralisada, já que existem 3.060 vetos anteriores ao da legislação sobre
petróleo. A votação do Orçamento também foi suspensa pelo mesmo motivo. O
governo teme autorizar a votação do Orçamento e, depois, enfrentar problemas
jurídicos por causa da determinação de apreciação dos vetos em ordem
cronológica.
Os demais ministros do STF vão julgar
nesta quarta-feira, 28/2, a liminar de Fux. Podem mantê-la ou derrubá-la. Uma
solução intermediária que está sendo defendida pela Advocacia-Geral da União
(AGU) é a de o STF manter a liminar, dando a ela efeitos “ex nunc”. Ao dar
esses efeitos, a liminar valeria apenas para os vetos que foram assinados pela
Presidência da República a partir de 17 de dezembro. Com isso, a pauta do
Congresso seria destravada.
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