A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional entrou nesta segunda-feira (30/8) com ação de anulação de registro civil, com pedido de tutela antecipada, contra o Sindireceita. A ação foi protocolada na Justiça do Trabalho e tem como objetivo impedir que este sindicato continue divulgando junto à sociedade que é o representante não só da categoria dos analistas tributários, mas dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).
A tentativa de forjar uma competência legal para representar os Auditores foi referendada por uma assembleia do Sindireceita em que houve concordância quanto à alteração da denominação da entidade e da categoria representada. Porém, do ponto de vista jurídico, a manobra é inconstitucional, uma vez que a alteração do registro civil não caracteriza que a representatividade sindical seja também alterada. Para isso, é necessária a homologação no Ministério do Trabalho.
Além de não atender aos requisitos previstos em norma do Ministério do Trabalho para promoção da alteração estatutária, a manobra do Sindireceita fere o princípio da unicidade sindical e da anterioridade, uma vez que desconsidera a existência do Sindifisco Nacional, legítimo representante dos Auditores desde 1989.
Não bastasse isso, a postura da direção do sindicato dos analistas tributários de divulgar à sociedade que sua entidade representa as duas categorias é classificada como abuso de direito, sujeito à condenação por dano moral, tendo em vista que a divulgação de posicionamentos e princípios proferidos por aquela entidade não condizem com os defendidos pela Classe dos Auditores-Fiscais.
Visibilidade – A manobra do Sindireceita e a ação movida pelo Sindifisco foram assuntos tratados em matéria publicada nessa segunda-feira pelo site do jornal O Globo Na matéria, de autoria do repórter Fábio Fabrini, o presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, reitera que a atitude do Sindireceita é absurda porque "a representação sindical é única e já existe um sindicato dos Auditores, que é o Sindifisco".
Reportagem publicada no Boletim Informativo da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional – Edição nº 238 de 31 de agosto de 2010
