A quem interessa o desmonte da Aduana? - Opinião - Portal dos Auditores Fiscais da RFB

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PEC 186 em tramitação na Câmara pode garantir autonomia e prerrogativa dos Auditores-Fiscais

Veja entrevista com o Secretário Geral da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Gil Hölck Introíni.

Paulo Gil - Secretário Geral da DS Campinas/Jundiaí 
Sindifisco Nacional

Foi aprovada no mês de junho na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), que trata da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No dia 17 de julho foi criada a Comissão Especial para emitir parecer à proposta antes de ir à votação em Plenário.

 

A PEC 186 insere parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo, no parágrafo 13 a criação de Lei Complementar para estabelecer normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre direitos deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. O parágrafo 14 determina que as “às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional...”.

 

Inserir na Constituição Federal a garantia da autonomia e atribuições, em especial a vinculação do lançamento do crédito tributário ao cargo e não ao Órgão, é uma antiga reivindicação dos Auditores-Fiscais.

 

O Secretário Geral da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Gil Hölck Introíni, lembra que em 2003, durante a discussão da reforma tributária, através da articulação das entidades do Fisco, foi inserido no relatório do deputado federal Virgílio Guimarães (PT/MG) um dispositivo semelhante, porém mais avançado, pois já colocava no texto constitucional o lançamento tributário como prerrogativa dos agentes. “De qualquer forma a PEC 186 é importante para a nossa categoria, pois cria uma identidade única do Fisco em todo o país e parte com um sinal positivo, que é a garantia de nossas prerrogativas através de Lei Complementar”, destaca. Veja abaixo entrevista concedida ao jornalismo da DS Campinas/Jundiaí.

 

Como você avalia a PEC 186 que está em tramitação na Câmara dos Deputados?

Elevar o status da previsão de nossas atribuições, inserindo-a em dispositivo constitucional, sem dúvida, é positivo. Porém, temos que tomar cuidado para que, caso seja aprovada, não se retire da Lei Complementar o termo “funcional” e deixe só “autonomia administrativa e financeira”, pois, neste caso, reforçaria a característica de autarquia, com personalidade jurídica própria e assim o Órgão teria a titularidade do lançamento, a exemplo do que ocorre quanto à aplicação de penalidade pelos Tribunais de Contas e no Banco Central. No passado não tão remoto houve tal tentativa na Receita Federal, por meio de proposta de alteração do CTN.

 

Então, você avalia que a PEC 186 é uma legislação em disputa?

Ressalvando isso, a PEC 186 tem uma sinalização positiva para a categoria, pois cria uma identidade única do Fisco em todo o país e aponta para a garantia de nossas prerrogativas por meio de Lei Complementar e com contornos estabelecidos pela Constituição Federal, pavimenta um caminho para a atuação republicana do Fisco. Porém, como toda legislação, ela será objeto de disputa e a correlação de forças no Congresso Nacional e na sociedade definirá se ela será aprovada e como será aprovada. Temos de acompanhar atentamente a tramitação para evitar que sejam inseridos “contrabandos” no texto, como aconteceu com o Projeto de Lei que transforma corrupção em crime hediondo e que teve uma emenda inserindo o excesso de exação no rol desses crimes.

 

A Lei Orgânica do Fisco (LOF), que tem sido uma das principais bandeiras do Sindifisco Nacional nos últimos anos, também trata dos temas abordados pela PEC 186. Qual a diferença entre as duas propostas?

Primeiro é preciso lembrar que a LOF que está em tramitação e que, porventura, será enviada ao Congresso Nacional é a proposta da Administração da RFB e não mais a da categoria. Portanto, diferentemente da PEC 186, ela parte com um sinal negativo, pois aponta para o esvaziamento das atribuições do Auditor Fiscal e confere superpoderes ao Secretário da Receita Federal. Além disto, traz vários dispositivos que apontam para a titularidade das atribuições para o Órgão.

Também é necessário dizer que a proposta de LOF vem sendo usada apenas como bandeira eleitoral pela atual direção do sindicato e, de outro lado, instrumento de setores da Administração para pavimentar ideologicamente a retirada paulatina de nossas atribuições.  A estratégia guarda semelhança com a campanha pelo Imposto Único, que não tinha viabilidade prática, mas foi utilizada como vetor para legitimar políticas que, sob o discurso de simplificar a tributação, aumentou a regressividade e a injustiça tributária ao concentrar a arrecadação na tributação do consumo. Do ponto de vista do fortalecimento das atribuições dos Auditores-Fiscais, a proposta de LOF é, para dizer o mínimo, um grande equívoco, aponta para a escuridão. A PEC 186 aponta em outra direção, onde se enxerga luz.

 

Qual a importância da aprovação da PEC 186 para os Auditores-Fiscais da Receita Federal?

Em princípio ela nos fortalece ao amparar, na Constituição, o estabelecimento de direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de cada carreira específica no âmbito da Administração Tributária. O fortalecimento institucional, democrático e republicano da Receita Federal, todos também queremos: Auditores e sociedade.

A Emenda Constitucional necessita do voto de, no mínimo, de três quintos dos parlamentares, o que dificulta sua aprovação de forma açodada. Da mesma forma, sua regulamentação se dará por Lei Complementar, ou seja, exige maioria absoluta. Por outro lado, a LOF, como Projeto de Lei Ordinária, necessita maioria simples, o que abre maior possibilidade de pressão dos setores que querem fragilizar o Fisco. Com a LOF iremos discutir apenas se manteremos ou não as prerrogativas que ainda temos, ou seja, não temos nada a avançar e ainda podemos perder.

Reafirmo que a PC 186 parte de uma sinalização positiva e temos que acompanhar atentamente sua tramitação no Congresso Nacional para garantir avanços.

Artigo: Inflação põe em xeque acordo salarial do funcionalismo

Fonte: Agência Senado (Artigo originalmente publicado no Jornal Valor Econômico em 30/04/2013)
*Sérgio da Luz Belsito

O governo da presidente Dilma ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento caso as previsões de alta da inflação se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo.

As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do governo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças "atmosféricas" da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.

Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1) o do sistema financeiro, Banco Central, Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 2) o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), 3) o de regulação (agências reguladoras), 4) o de infraestrutura, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e especialistas e analistas de infraestrutura) e 5) o de segurança pública, agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal.

Entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual política econômica

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é que maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país.

As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, que é responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma.

Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Colocando em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.

As entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial.

O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

A organização sindical, seja no setor privado, seja no serviço público, segundo a Organização Internacional do Trabalho, pressupõe três condições: o direito de sindicalização, o direito de negociação e o direito de greve. No caso dos servidores públicos brasileiros, apenas o primeiro está assegurado legalmente.

O processo de negociação no serviço público foi, em 2012, recheado de falhas e conduzido sem as regras nem os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem, conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil.
Houve falhas estruturais - como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve - e falhas conjunturais e de condução do processo.

Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado "lei das partes", pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu no ano passado.

O Congresso Nacional pode e deve ajudar na superação dessas falhas, seja estruturalmente, atuando para criar as condições para o pleno exercício da atividade sindical no serviço público, seja pontualmente mediando o atual conflito. No primeiro caso, os parlamentares podem tomar as providências para assegurar a revisão geral e propor a regulamentação do direito de negociação e o direito de greve, para evitar que problemas como os ocorridos este ano se repitam.

Finalmente, registre-se que mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.

*Sérgio da Luz Belsito é presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e vice-presidente para Assuntos Institucionais do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) 

INFORMATIVO SEMANAL Nº 141 – 29 DE MARÇO DE 2013

DS convoca assembleia local em Viracopos dia 02/04

A DS Campinas/Jundiaí convoca os filiados lotados na Alfândega de Viracopos para assembléia local que será realizada na próxima terça-feira, dia 02/04, para escolha de representante para debate de temas de interesses comuns dos Aduaneiros de Campinas, Santos e Cumbica que acontecerá na quarta-feira (03/04), em Guarulhos. Veja o Edital

Senado aprova projeto que reajusta salário dos servidores

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (26), por meio de votação simbólica, vários projetos que tratam do funcionalismo público.

Dentre eles o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/2013, que reajusta a remuneração de servidores da Receita Federal, do Banco Central, do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de vários outros órgãos. No entanto, como o Senado suprimiu as emendas relativas aos servidores da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que o Projeto recebeu na Câmara, terá que retornar àquela Casa que pode acatar ou rejeitar a mudança. Após nova apreciação pelo Plenário da Câmara, em regime de urgência - o que poderá ocorrer já na próxima semana - o PLC segue para sanção presidencial.

PCCS (Previdenciários) – DS irá disponibilizar transporte para Assembleia em São Paulo

Tendo em vista a convocação pela DEN para realização de Assembleia Regional para discussão sobre a Ação do PCCS a ser realizada na próxima terça-feira (2/4), às 9h, na Sede da DS São Paulo, conforme Edital em anexo; A DS Campinas – Jundiaí tomou a iniciativa de disponibilizar transporte aos filiados interessados em participar das discussões, onde estará presente o Advogado responsável pela Ação em questão.

Assim, solicitamos aos interessados se manifestem através de mensagem eletrônica (e-mail) para diretoria@sindifisconacionalcampinas.org.br ou pelos fones: (19) 3294-7332 / 3295-6498 até às 10 horas de 01/04/2013 (segunda-feira) impreterivelmente.

DS manifesta preocupação com encontro entre presidente da Comissão de Direitos Humanos e embaixador do Irã

Oito Delegacias Sindicais que participaram da Oficina Sindical realizada no último final de semana em Teresópolis (RJ) divulgaram nota em que expressam preocupação com a notícia veiculada no jornal “O Estado de São Paulo”, sobre o encontro entre o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, pastor Marcos Feliciano (PSC/SP), e o embaixador o do Irã no Brasil, Ali Ghanezadeh Ezabadi, para tratar das condições de carceragem e saúde de Fahid Marvazzi, cidadão de origem iraniana condenado a 20 anos de prisão por atentar contra a vida do Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira, que o investigava por envolvimento em crime de contrabando e descaminho.

O AFRFB José de Jesus foi vítima de emboscada no bairro de Varjota, em Fortaleza, em dezembro de 2008. Atingido por cinco tiros, ficou seis meses tetraplégico e levou quase dois anos para retornar ao trabalho. Leia mais

Área restrita do site está disponível para filiados. Veja como acessar.

Desde a tarde de quinta-feira (27/3) o site da DS Campinas/Jundiaí passou a contar com área de acesso restrito aos filiados. Para acessar a página, os filiados devem inicialmente enviar uma mensagem para o email jornalismo@sindifisconacionalcampinas.org.br e solicitar o número de matrícula (login) e a senha de acesso.

Fiscais da Paraíba questionam no STF Decreto que institui remuneração por desempenho

O Sindifisco Paraiba, entidade que representa os Auditores-fiscais do estado, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 33674/2013, que cria a Bolsa de Desempenho Fiscal.

Para o presidente da entidade, Vitor Hugo, o Decreto é inconstitucional e discriminatório, e desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual a Corte ressalta que é vedado, pela Constituição, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio.

Tal decisão foi proferida em Medida Cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada, anteriormente, em relação à matéria análoga à pleiteada pelo Sindifisco-PB, e tem caráter vinculante, ou seja, se estende a todos os Tribunais do País.

“A Bolsa de Desempenho é incompatível com a remuneração da categoria, por subsídio, e precariza a carreira do Fisco por ser discriminatória entre ativos e aposentados, o que é inaceitável, uma vez que a categoria fiscal lutou, anos a fio, para manter a paridade, direito assegurado pelo PCCR dos auditores, vigente desde 2007”, salienta o presidente do Sindifisco-PB, Victor Hugo.

Segundo ele, a categoria refutou, totalmente e em assembleias-gerais, a Bolsa de Desempenho, considerando que, entre outros fatos, a iniciativa governamental impele à busca de superação de metas de difícil mensuração, o que pode acarretar arrocho fiscal, prejudicando, principalmente, os pequenos e médios empresários.

Confira abaixo a entrevista concedia por Vitor Hugo à DS Campinas/Jundiaí.

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Senado: CCJ aprova manual de conduta para agente público federal

Simone Franco - Agência Senado

Os detentores de cargo ou emprego público federal deverão sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função, estão sendo fixados em projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012), aprovado, nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP).

Mas o PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a este na hierarquia funcional, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da União (CGU).

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Unafisco Saúde – Confira a lista de clínicas credenciadas para aplicar vacina antigripe

Com a chegada do outono e aumento de incidência dos casos de gripe, o Unafisco Saúde divulga a relação das clínicas credenciadas que aplicam a vacina anti-gripe: Veja aqui.

Nova lista de Credenciados:

Confira a lista atualizada de credenciados (clique aqui)

Valor Econômico aborda os malefícios que as desonerações causarão à Previdência Social

O Jornal Valor Econômico publicou nesta terça-feira, 26/3, Editorial intitulado “Benefícios da desoneração da folha devem ser avaliados”. O texto afirma que “tudo indica que esteja criando uma verdadeira bomba de efeito retardado.” Sobre o rombo que as desonerações causarão à Previdência, complementa: “Uma coisa é certa: o Tesouro cobrirá o buraco. Já em dezembro, o Tesouro transferiu à Previdência R$ 1,79 bilhão a título de compensação pela desoneração, mas deveria ter repassado R$ 4,3 bilhões. Aparentemente, esse é um rombo que não tem volta”.

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INFORMATIVO SEMANAL Nº 140 – 22 DE MARÇO DE 2013

Aprovado projeto que reajusta salários de carreiras do Executivo

Fonte: Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta em 15,8% os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de salário depois do fim da rodada de negociação em agosto de 2012. O aumento será parcelado em três anos.

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Efeitos da revisão de tabela remuneratória só devem valer em 2016, diz Sérgio Mendonça

Com informações da Anfip

O secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou que as alterações tabela remuneratória dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Trabalho só terão efeito a partir de 2016. Ele ressaltou que o acordo até 2015 já está assinado e que os estudos a serem elaborados deverão ter como parâmetro ações a serem implementadas a partir de 2015. “Não vamos fazer nada que tenha impacto orçamentário em 2014 ou em 2015”, adiantou o secretário durante reunião realizada nesta terça-feira, dia 19, com representantes do Sindifisco Nacional, da Anfip e do Sinait.

Esta foi a primeira reunião para tratar da criação e funcionamento do Grupo de Trabalho destinado a elaborar o estudo da tabela remuneratória para tratar dos efeitos funcionais decorrentes das greves de 2008 e 2012, conforme acordo feito com o governo no final do ano passado.

A primeira reunião técnica do grupo para tratar da tabela está prevista para o dia 25 de abril. A reunião que discutirá os efeitos funcionais da paralisação será em maio, em data a ser agendada.

Gratificação de desempenho não se estende a inativos

 Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013

Servidores aposentados ou pensionistas não podem receber as mesmas gratificações que funcionários públicos ativos. No entendimento da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que negou o pagamento integral de bonificação à aposentado do Ministério da Saúde, os ganhos extras estão condicionados à execução das funções do cargo.

Fora do Ministério da Saúde desde 1994, um ex-funcionário recorreu à Justiça para receber Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho em valores iguais aos recebidos por servidores ativos do órgão. O benefício foi instituído pela Lei 12.702/2012.

O pedido foi contestado pela Procuradora-Regional da União da 5ª Região, que argumentou sobre o caráter pro labore da gratificação. O benefício, portanto, não se estende a aposentados e pensionistas. O pagamento da bonificação foi feito somente após a avaliação de desempenho em relação às metas institucionais, como previsto na lei, e nem todos os integrantes da carreira em atividade receberão os valores integralmente. O benefício da aposentadoria do servidor foi constituído em 1994 e a ele se aplica o parágrafo 6º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006.

De acordo com a Procuradoria, o aumento nos vencimentos dos servidores não cabe ao Judiciário pelo princípio de separação dos Poderes. Ao recusar o pedido do servidor, a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco entendeu que o servidor aposentado não poderia receber porcentual maior que um funcionário em exercício e o pagamento de gratificação estava sujeito à avaliação individual de desempenho. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

  

Manual de conduta para agentes públicos federais está na pauta da CCJ

Fonte: Agência Senado

Quem ocupar cargo ou tiver emprego público federal deverá sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função, estão fixados em projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012) que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP), segundo o projeto.

Mas o PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a esse, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da União (CGU).

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CDS aprova criação de GT para elaborar Código de Ética

Foi aprovada no CDS realizado esta semana em Brasília a proposta da DS Espírito Santo para que a DEN se posicione contra a minuta de portaria que estabelece um código de conduta para os Auditores-Fiscais. Também foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar um “Código de Ética” em substituição ao à proposta do código de conduta. O GT será formado pelos Auditores João Eudes (DEN), Dagoberto Lemos (DEN), Adriano Côrrea (Vitória), Marcelo Soriano (Curitiba) e Alfredo Madeira Rosa (São Paulo).

Gratificação de desempenho não se estende a inativos

 Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013

Servidores aposentados ou pensionistas não podem receber as mesmas gratificações que funcionários públicos ativos. No entendimento da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que negou o pagamento integral de bonificação a aposentado do Ministério da Saúde, os ganhos extras estão condicionados à execução das funções do cargo.

Fora do Ministério da Saúde desde 1994, um ex-funcionário recorreu à Justiça para receber Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho em valores iguais aos recebidos por servidores ativos do órgão. O benefício foi instituído pela Lei 12.702/2012.

O pedido foi contestado pela Procuradora-Regional da União da 5ª Região, que argumentou sobre o caráter pro labore da gratificação. O benefício, portanto, não se estende a aposentados e pensionistas. O pagamento da bonificação foi feito somente após a avaliação de desempenho em relação às metas institucionais, como previsto na lei, e nem todos os integrantes da carreira em atividade receberão os valores integralmente. O benefício da aposentadoria do servidor foi constituído em 1994 e a ele se aplica o parágrafo 6º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006.

De acordo com a Procuradoria, o aumento nos vencimentos dos servidores não cabe ao Judiciário pelo princípio de separação dos Poderes. Ao recusar o pedido do servidor, a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco entendeu que o servidor aposentado não poderia receber porcentual maior que um funcionário em exercício e o pagamento de gratificação estava sujeito à avaliação individual de desempenho. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

DESONERAÇÕES DE IMPOSTOS – VALE A PENA CONFERIR E FISCALIZAR

Publicado em 22/03/2013 por justicafiscal

Maria Regina Paiva Duarte*

Em recente manifestação, o Ministro Guido Mantega afirmou que as desonerações dos tributos, incluindo a da cesta básica, devem somar R$ 53 bilhões, contra R$ 45 bilhões do ano passado. Se considerarmos somente o impacto da desoneração da cesta básica, o valor chega a R$ 5,5 bilhões nesse ano (jornal Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3040532/mantega-espera-repasse-total-aos-precos-da-desoneracao-da-cesta-basica#ixzz2O6vbFRQA). O governo estuda, ainda, mais desonerações na folha de pagamento.

Obviamente que nenhum de nós se coloca contrariamente a essas medidas, afinal, redução nos preços das mercadorias e produtos que adquirimos, especialmente nos itens da cesta básica, sempre serão apreciados.

Ocorre que fica a pergunta no ar: se o Governo está abrindo mão desse recurso, de onde vai obter a compensação? E nos perguntamos ainda: que setor vai deixar de receber os recursos?

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INFORMATIVO SEMANAL Nº 139 – 15 DE MARÇO DE 2013

Portaria Sufis 1905/2012 é lixo normativo e DEN precisa se manifestar

Em Assembleia realizada no dia 14 de novembro de 2012 na DRF Jundiaí os Auditores-fiscais aprovaram um indicativo para que a Portaria Sufis 1905/2012fosse debatida na reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) realizada nos dias 19 e 20 de novembro passado.

O indicativo (leia a íntegra) aprovado ressalta que o conteúdo de tal Portaria atinge tanto as atribuições do Chefe de Equipe de Fiscalização como as do Auditor-fiscal e por isso deveria ser alvo de mobilização por parte do Sindifisco Nacional.

Em entrevista ao do jornal “Ação Sindical” na edição nº 14 (dezembro 2012), o vice-presidente da DS Campinas/Jundiaí, Paulo Matsushita, já alertava que a Portaria Sufis 1905 atenta contra a autonomia e autoridade dos Auditores-fiscais.

Ocorre que, passado quatro meses, até o momento não há nenhuma manifestação por parte da DEN sobre o assunto. “Já temos uma grande demanda de lixo normativo que atinge nossas atribuições e não podemos admitir ter mais um retrocesso. É fundamental que o Sindicato priorize este tema e tome iniciativas concretas para barrar esta Portaria. Infelizmente até o momento a DEN não deu uma palavra sobre o assunto”, protesta Matsushita.

Em Assembleia realizada na quarta e quinta (13 e 14/3) os Auditores-fiscais de Campinas e Jundiaí aprovaram a reiteração do indicativo para que o assunto seja debatido na próxima reunião do CDS nos dias 19 a 22/3.

Decreto que promulga Convenção 151 é publicado no DOU

Com informações do Boletim da DEN, 11/3/2013 e Portal Vermelho

A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944 que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O texto foi publicado no dia 7 de março no DOU (Diário Oficial da União). As medidas estabelecem o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público, uma das bandeiras de luta do Sindifisco Nacional, que considera o Decreto apenas um novo passo na conquista dos direitos dos servidores.

A expectativa do Sindifisco é que não só o direito de greve seja regulamentado, mas que sejam estabelecidas regras claras de negociação entre Governo e servidores públicos - e que essas normas não venham apenas a impor deveres aos servidores, mas garantam um relacionamento mais produtivo entre as partes.

De acordo com a coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília, das discussões travadas entre representantes dos trabalhadores e ministérios do Trabalho, Planejamento e Secretaria-Geral da Presidência da República para adaptar a Convenção 151 à legislação brasileira deve sair um acordo para ser levado ao Congresso Nacional. A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal.

A regulamentação da Convenção 151 constava do rol de reivindicações da 7ª Marcha das Centrais Sindicais e Movimentos Sociais, que concentrou mais de 50 mil pessoas em Brasília, no último dia 6. Segundo o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, a regulamentação é o degrau mais alto na implantação da negociação coletiva no Brasil. Segundo ele, a etapa seguinte é a mais difícil, que é implantar o sistema nacional de negociação coletiva em todo o País.

Audiência pública

A primeira iniciativa após a promulgação da Convenção é a realização de uma Audiência Pública no Senado, dia 9 de abril, às 9 horas, para debater a implantação das regras e determinações derivadas da Convenção 151. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

O presidente da CSPB acredita que o decreto assinado pela presidente na última semana é um importante passo. “A iniciativa da presidenta Dilma Rousseff foi fundamental nessa arrancada, agora esperamos celeridade neste processo. E melhor ainda se isso ocorrer antes do dia primeiro de maio quando se comemora o dia do trabalhador, mas é imprescindível que ocorra antes do Congresso da OIT”, pontuou Domingos.

Em junho deste ano, a OIT promove sua 102ª Sessão em Genebra quando discutirá, entre outros temas, a organização sindical e resolução de conflitos trabalhistas no serviço público. Segundo João Domingos, seria um constrangimento que a sessão da OIT ocorresse sem que o Brasil tivesse avançado nessa área.

Confira alguns princípios estabelecidos pela Convenção 151:

1. Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

2. Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.

3. Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.

5. Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

6. Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

Centrais sindicais reforçam temas de interesse dos AFRFB

Fonte: Boletim da DEN, 14/3/2013

Durante a 7ª Marcha das Centrais Sindicais e dos Movimentos Sociais, ocorrida dia 6 de março, em Brasília os participantes entregaram uma agenda ao Governo Federal e uma carta (leia aqui) com diretrizes reunidas em seis eixos estratégicos para o bom funcionamento do Estado. Um deles trata de uma das bandeiras de luta do Sindifisco Nacional: justiça fiscal.

O assunto é caro para o Sindicato e, por conta disso, será novamente tratado com sua devida importância no próximo dia 26 de março, em São Paulo, durante o lançamento da cartilha “Dez ideias para uma tributação mais justa”.

Além da presença das principais centrais sindicais do país, o lançamento contará com representantes do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), parceiro do Sindifisco na produção do material. A cartilha resulta das seis oficinas realizadas, em 2012, por meio dessa parceria.

No ano anterior, outro colaborador - o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) - contribuiu para a realização de seminários de reflexão sobre o sistema tributário brasileiro.

Os eventos de 2011 também renderam frutos: a edição do livro "Progressividade da Tributação e Desoneração da Folha de Pagamentos - elementos para reflexão" e da cartilha intitulada “A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal”, ambos elaborados com objetivo de despertar o interesse da sociedade sobre os temas.

Movimento – A 7ª Marcha das Centrais Sindicais e dos Movimentos Sociais foi organizada pela CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) e UGT (União Geral dos Trabalhadores).

Outros pontos constantes da pauta das centrais sindicais organizadoras da Marcha e que foram entregues ao Governo também integram a lista de prioridades do Sindifisco nas discussões com a sociedade e o Estado. São elas o fim do fator previdenciário; a valorização das aposentadorias e ratificação das convenções 151 e 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Acordo vai permitir que Receita Federal fiscalize empresas brasileiras nos EUA

Fonte: Agência Brasil

Brasília - Publicado no dia 13 (quarta-feira) no Diário Oficial da União, decreto legislativo que aprova o texto de um acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para o intercâmbio de informações tributárias, que foi celebrado entre os dois países em 20 de março de 2007.

Segundo informou a Receita Federal, após sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o acordo permitirá que o fisco dos Estados Unidos faça consultas sobre cidadãos norte-americanos que estejam no Brasil, podendo ocorrer o mesmo com cidadãos brasileiros naquele país.

A aprovação do texto é uma antiga reivindicação da Receita Federal, que passará a fiscalizar melhor empresas brasileiras nos Estados Unidos e, inclusive, combater a lavagem de dinheiro.

Esses acordos são comuns entre países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que vinha cobrando a participação brasileira, informou a Receita.

Pelo decreto ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo.

Reportagem: Daniel Lima

Edição: Denise Griesinger

8 de Março: Dia Internacional de lutas das mulheres por emancipação e igualdade

Mais do que um dia de celebrações, de ganhar flores, jantares e outros mimos, o dia 8 de março é uma das datas mais importantes na luta pela igualdade no mundo: é o Dia Internacional de Luta das Mulheres.

Sua origem traz à memória a luta das operárias têxteis russas, que entraram em greve em um dos primeiros eventos que culminaram na Revolução Socialista de 1917.  Outro fato muito difundido sobre a origem desta data, em que as mulheres operárias foram queimadas durante uma greve em Nova York em 1857, carece de registros históricos.

De qualquer forma, 8 de março é uma data que nos lembra a resistência das mulheres frente à opressão e pela igualdade de direitos. E, fundamentalmente, nos indica o caminho para a superação do machismo na vida cotidiana.

No último século, a mulher conseguiu importantes avanços sociais, como, entre outros, o direito ao voto, conquista de espaço no mercado de trabalho e na política, inclusive atualmente no comando de nações como  Alemanha, Argentina e Brasil, entre outras.

Entretanto a situação de grande parte das mulheres no mundo ainda é muito difícil. Casos de estupros, violência doméstica, restrição à vida social, imposição de forma de se vestir e se comportar, proibição de frequentar escola sob risco de serem apedrejadas ou fuziladas, ainda fazem parte da dura realidade das mulheres em muitas regiões do planeta.

O Brasil é um país que ainda discrimina brutalmente as trabalhadoras quando não paga salários equivalentes aos dos homens, quando não oferece os mesmos espaços nas direções. Discrimina, sobretudo, na violência sofrida no dia a dia no ambiente de trabalho, nas escolas, nos momentos de lazer e no próprio lar.

Violência não somente física, mas em simples comportamentos que a colocam em situação de inferioridade. De uma forma geral, achamos normal que as mulheres sejam as únicas responsáveis pelas tarefas domésticas e pela educação dos filhos. Também achamos normal que propagandas, músicas, programas de televisão e humoristas retratem a mulher como simples objeto sexual e/ou intelectualmente inferior ao homem.

O machismo arraigado na sociedade coloca, assim, todas as mulheres em situação de opressão, mesmo que velada.

Auditoras-fiscais observam avanço na condição da mulher no mercado de trabalho e na política, mas destacam a necessidade de avanços sociais.

 “A mulher está conquistando o espaço que ela merece. Hoje ela ocupa espaços de destaque na política e no mercado de trabalho porque é mais dedicada e comprometida que os homens”, destaca a Auditora-fiscal Cleide Moreira Ávila (ALF/Viracopos). Para ela as mulheres começaram ir a luta para sustentar a família é hoje muitas são as principais responsáveis pelo sustento da casa. “Primeiro foi por necessidade e agora, elas estudam cada vez mais e estão inseridas em todos os espaços, inclusive temos a primeira mulher presidenta da república. Ninguém segura as mulheres”, comemora.

A Auditora-fiscal Mariane Horner S. Botelho (DRF/Campinas) destaca que aconteceram muitos avanços, considerando que as mulheres começaram lutando pelo direito ao voto e hoje ocupam espaços de liderança tanto na política como no mundo do trabalho. Entretanto, ela aponta que estas conquistas tiveram um alto preço. “A mulher teve de se masculinizar muito para se adaptar ao mercado de trabalho. Muitas abrem mão de ter filhos para poder ter uma carreira”, analisa.

Para Mariane, a insuficiência de políticas públicas voltadas à mulher limita o alcance de suas conquistas, principalmente para as de menor renda. “As deficiências nos serviços de saúde e transporte público, por exemplo, sacrificam mais as mulheres, em especial as de renda mais baixa, que dependem desses serviços. Elas perdem muito tempo se deslocando para o trabalho e ainda enfrentam uma segunda jornada quando chegam a suas casas. E quando adoecem têm dificuldade em conseguir atendimento especializado. Os que existem são insuficientes”, observa.

Na opinião da Auditora-fiscal Tereza Cristina Cascaldi Salgado (DRF/Jundiaí), existem muitos pontos a comemorar. Ela destaca que hoje existe um grande número de mulheres que são provedoras da família e que há mais atenção da sociedade nos casos de violência contra a mulher. “A mulher ganha espaço e importância ao mesmo tempo em que preserva sua sensibilidade. Além da maternidade, hoje, em muitos casos, somos responsáveis pelo sustento da família. O homem deve respeitar e valorizar a mulher e não a enxergar como rival”, comenta.

Já Auditora-fiscal Rosa Maria Schenkel (DRF/Jundiaí) afirma que é contra uma data específica dedicada as mulheres, mas ressalta a importância de se destacar a luta por igualdade. “A mulher tem o mérito de sair às ruas para conquistar seus direitos básicos que não tinha há alguns anos atrás”, diz.

Por fim, a Auditora-fiscal Laura Silva Araújo, lembra que após criar três filhos, foi cursar faculdade aos 51 anos de idade, se formando aos 56. Aposentada depois de trinta anos de trabalho na Receita Federal, ela deixa um conselho às mulheres. “Ser mulher é uma coisa maravilhosa. Todos os dias é dia da mulher. Por isso temos de viver a vida”, diz.

Assim, reconhecendo a necessidade de superar, a cada dia, a cultura machista que ainda marca a nossa sociedade, a Diretoria da DS Campinas/Jundiaí parabeniza todas as mulheres, em especial as Auditoras-fiscais da Receita-Federal pelo Dia Internacional de Luta das Mulheres.